Contagio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7150.8416.6290

401 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificação. Covid-19. Suspensão de atos processuais. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Não há desídia do Juízo natural da causa na condução do processo a ensejar a intervenção desta Corte Superior quando os atos praticados e a distância temporal entre eles evidenciarem que o magistrado v... ()

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Doc. 188.8256.7099.9774

402 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH). Sentença anulada. I. Caso em Exame 1. Servidores públicos estaduais, auxiliares e técnicos de enfermagem do Centro de Reabilitação de Casa Branca, pleiteiam o pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) e os atrasados, alegando laborarem em condições que exigem elevados graus de atenção, responsabilidade contínua, risco de contágio e situações estressantes. A ação foi julgada improcedente, levando os autores a recorrerem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores exercem suas funções em condições que justificam o recebimento da GEAH, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar 674/1992 e o Decreto 34.915/1992. III. Razões de Decidir 3. A perícia realizada apontou exposição a riscos biológicos, mas não comprovou riscos psíquicos necessários para a concessão da GEAH.4. A sentença foi anulada para reabrir a instrução processual e realizar nova perícia técnica, a fim de verificar se as condições de trabalho dos autores atendem aos requisitos legais para a gratificação. V. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada para realização de nova perícia técnica. Recurso de apelação prejudicado.Tese de julgamento: 1. A necessidade de nova perícia para verificar condições de trabalho que justifiquem a GEAH. 2. A anulação da sentença para reabertura da instrução processual. Legislação Citada: Lei Complementar 674/1992, art. 22. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido

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Doc. 210.8771.6005.3700

403 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2111.0000.9400

404 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Pedido de substituição da medida por prisão domiciliar. Superação do óbice previsto na Súmula 691/STF. Recomendação do CNJ 62/2020. Pandemia do coronovírus (covid 19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem. Suspensão do cumprimento da prisão civil.

«1 - Controvérsia em torno da regularidade da prisão civil do devedor inadimplemente de prestação alimentícia, bem como acerca da forma de seu cumprimento no momento da pandemia pelo coronavírus (Covid 19). 2 - Possibilidade de superação do óbice previsto na Súmula 691/STF, em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, o que não ocorre no caso dos autos. 3 - Considerando a gravidade do atual momento, em face... ()

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Doc. 210.2063.3004.7700

405 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 27/3/2020 (sexta-feira), considerando-se publicada em 30/3/2020 (segunda-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 1507. A Resolu... ()

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Doc. 210.2063.3005.7500

406 - STJ. Habeas corpus. Apenado do regime fechado. Grupo de risco. Covid-19. Prisão domiciliar indeferida ante o contexto local de disseminação do vírus. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Ante a declaração pública de pandemia em relação ao novo coronavírus e as características do grupo vulnerável para infecção pela Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da doença, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos no sistema penal. 2 - A Recomendação 62/2020 não é norma de caráter cog... ()

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Doc. 250.4290.6305.7885

407 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cirurgia fora da rede credenciada. Reembolso. Situações excepcionais. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência em ação de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada de plano de saúde coletivo. II - Questão em discussão 2.Consiste em saber se o agravante tem direito ao reembolso integral das despesas médicas realizadas em hospital não credenciado, sob a alegação de risco de contágio por COVID-19, quando o plano de saúde ... ()

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Doc. 220.5201.2899.8546

408 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Comprovação deficiente no ato de interposição do recurso. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º e , bem como do 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais - como feriados locais, suspensão do expediente forense ou i... ()

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Doc. 210.6091.0541.2262

409 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Teses de violação de domicílio e de cerceamento de defesa. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Inocorrência. Prévia manifestação do Ministério Público. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta. Prisão domiciliar para prestar assistência aos filhos menores. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da presença do paciente nos cuidados. Recomendação 62/2020 do cnj. Não comprovação de fazer parte de grupo de risco. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 211.0130.8515.5435

410 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Desproporcionalidade da medida em possível condenação. Impossibilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente que não integra grupo de risco. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 220.8311.2931.7130

411 - STJ. habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal ao lado de outras providências. Inadequação da via usada para impugnar a decisão da primeira instância. Supressão de instância. Inevidência de ilegalidade. Fundamentação idônea e contemporânea. Precedentes. Parecer acolhido.

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Doc. 220.8311.2907.9289

412 - STJ. habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal ao lado de outras providências. Inadequação da via usada para impugnar a decisão da primeira instância. Supressão de instância. Inevidência de ilegalidade. Fundamentação idônea e contemporânea. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - Quanto à alegada inadequação da via processual usada pelo Parquet para impugnar a decisão do Juízo Federal e alcançar a decretação da prisão preventiva do paciente e dos demais, além de outras providências quando das investigações, não houve debate nem decisão na Corte Regional sobre a matéria. É inadmissível a pretendida supressão de instância. 2 - De todo modo, não percebi a existência de manifesta ilegalidade no ponto a justificar eventual concessão da ordem de of... ()

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Doc. 211.0474.9008.5300

413 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sentenciado que cumpre pena no regime semiaberto. Suspensão do exercício do trabalho externo coma Medida de prevenção e combate à pandemia da covid-19. Concessão de prisão domiciliar nos termos da ordem concedida no HC Acórdão/STJ. Situação concreta que não se amolda aos requisitos elencados no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 240.4271.2768.4262

414 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Perda superveniente do objeto da impetração. Inocorrência. Acórdão que possui o mesmo conteúdo da decisão impugnada. Regularidade do ato de intimação pessoal do devedor de alimentos encarcerado para cumprimento de decisão de juízo criminal. Ausência de aposição da assinatura no mandado de intimação. Nulidade, como regra, especialmente diante da consequência jurídica grave advinda da eventual dúvida a respeito da ciência do devedor. Circunstâncias excepcionais. Pandemia causada pelo coronavírus. Ato praticado pelo oficial de justiça. Fé pública. Risco de contágio até mesmo pelo compartilhamento de objetos. Intimação válida. Encarceramento penal do devedor de alimentos. Prisão penal que não o exime de quitar a dívida em virtude da possibilidade de realização de trabalho remunerado no estabelecimento carcerário. Situação em que apenas foi franquedada a possibilidade de trabalho ao devedor recentemente. Absoluta impossibilidade de pagar parcialmente configurada. Limitação temporal da prisão civil do devedor de alimentos. Cobrança do restante da dívida pelo rito da penhora e da expropriação. Adoção de medidas executivas atípicas. Possibilidade.

1 - os propósitos do presente habeas corpus consistem em definir. ( I ) se é válida a intimação do devedor ocorrida enquanto se encontrava encarcerado em virtude de condenação em processo criminal, sem que tenha havido a aposição de sua assinatura no mandado, alegadamente em virtude das restrições causadas pela pandemia do coronavírus; e (ii) se estava configurada a absoluta impossibilidade de pagar os alimentos em virtude do encarceramento do devedor para cumprimento de pena fixada ... ()

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Doc. 210.7131.0131.7605

415 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Custódia domiciliar por motivo de doença grave. Alegações não comprovadas. Revolvimento de provas. Inadequação na via eleita. Réu que integra grupo de risco de contágio pelo covid-19. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que a prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva e o risco de reiteração delitiva ... ()

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Doc. 211.2101.1720.5501

416 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidores públicos. Saúde do trabalhador. Pandemia de covid-19. Portaria do ministério do meio ambiente. Retorno ao trabalho presencial. Titulares de cargos em comissão. Ressalva a situações de risco. Ações de segurança sanitária tomadas pela administração. Intervenção do poder judiciário no ato administrativo. Ilegalidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência, no caso.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado, com fundamento na , I, «b», contra a Portaria 553/2020 do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que determinou o retorno ao trabalho presencial dos servidores ocupantes de cargos em comissão, no contexto da pandemia de Covid-19. 2 - No conflito de interesses trazidos com o presente writ, emerge, de um lado, a tutela da saúde coletiva diante da gravidade sanitária por que o Brasil passa em decorrência da pandemia caus... ()

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Doc. 190.2572.0257.1546

417 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA E JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. CONEXÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE TERRITORIAL DAS ENTIDADES SINDICAIS. PEDIDOS DE ADOÇÃO DE PROTOCOLO INTERNO DE PREVENÇÃO AO COVID-19, COM MEDIDAS PREVENTIVAS AO CONTÁGIO E AO AVANÇO SOCIAL DA DOENÇA. 1 -

Os e CPC art. 55 dispõem que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, que se reputam conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O § 3º do dispõe que s erão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 2 - A teleologia da lei é a de evitar d... ()

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Doc. 210.6290.9102.7407

418 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Duas vítimas. Relação de confiança com a família. Pandemia de covid-19. Risco não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo ora agravante, consistente na prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável de duas crianças valendo-se de relação de co... ()

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Doc. 210.8300.3747.9703

419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Demora da defesa em apresentar resposta à acusação. Apreciação de pedidos de liberdade. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Na espécie, a despeito de o réu estar preso desde 20/9/2018, o elastecimento do trâmite processual é justificado pela pluralidade de réus (oito), com a necessidade de expedição de cartas precatórias - p... ()

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Doc. 210.6251.1548.9862

420 - STJ. habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, na forma tentada, lesão corporal e ameaça. Alegação excesso de prazo para formação da culpa. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri aprazada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o princípio da duração razoável do processo, previsto no , LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). 2 - Na espécie, a Corte de origem rechaçou a alegação de excesso de prazo deixando assente, em suma, que «não apenas o risco de contági... ()

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Doc. 211.0473.9003.9100

421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Pleito de extinção de medida socioeducativa ou liberdade assistida. Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. Via inadequada. Necessidade de demonstração da situação individualizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A privação provisória de cada preso deve ser analisada casuisticamente, à luz da Recomendação CNJ 62/2020, sopesando, ainda, o histórico de cada segregado, considerando-se também o enquadramento em grupo de risco, situação de contágio em cada unidade prisional, além do prazo em que o detento está preso preventivamente. 2 - Este Superior Tribunal tem analisado habeas corpus que aqui aportam com pedido de aplicação de medidas urgentes face à pandemia do novo coronavírus, sem... ()

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Doc. 210.5120.2638.1326

422 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Mora do judiciário não evidenciada. Procedimento complexo. Pluralidade de réus. Recorrente pronunciado. Recurso em sentido estrito da defesa julgado. Precedentes. Alegação de risco de contágio pela covid-19. Deficiência física. Pertencimento a grupo de risco não configurado. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Crime hediondo. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso ordinário. Ilegalidade não evidenciada. Recurso em habeas corpus improvido com recomendação. Alegação recursal de excesso de prazo. Parecer do parquet federal pelo não provimento do agravo. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não foi constatado excesso de prazo na prisão do agravante - pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - em razão da complexidade do fato, conduta processual do paciente e inexistência culpa do Judiciário na eventual mora processual, porquanto o prazo de tramitação não traduz de plano violação aos princípios da razoabilidade e da proporc... ()

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Doc. 210.4061.0550.7721

423 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - A Recomendação do CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A , III recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, além de o paciente se encontrar no regime fechado, não pode ser ignorado, também, que cumpre a alta pena de 12 anos, 6 meses e 20 dia... ()

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Doc. 212.2655.0004.1200

424 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Não comprovação do requisitos. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação. Inovação recursal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que as alegações referentes à ausência de fundamentação da sentença, no ponto em que mantém a prisão preventiva do recorrente, não foram objeto da... ()

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Doc. 210.8061.0953.1890

425 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução CNJ 62/2020, não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se ... ()

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Doc. 210.7050.3786.6907

426 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimen... ()

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Doc. 210.7091.0732.0660

427 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimen... ()

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Doc. 210.7091.0292.8670

428 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimen... ()

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Doc. 210.7091.0624.4546

429 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimen... ()

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Doc. 210.7091.0352.6872

430 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimen... ()

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Doc. 210.7091.0552.9237

431 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimen... ()

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Doc. 210.7131.1473.1707

432 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/cnj. Inviabilidade.

1 - No caso, tanto o Juízo da execução quanto o Tribunal de origem consideraram que a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso em questão, sobretudo porque não comprovada a necessidade da prisão domiciliar. 2 - A despeito de o réu ser portador de doença cardíaca e respiratória, não foi demonstrada - de forma inequívoca - a sua debilidade extrema em razão da doença ou a impossibilidade do tratamento se realizar no estabelecimento prisional. Al... ()

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Doc. 210.7131.0578.4121

433 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Execução penal. Paciente idoso que cumpre medida de segurança em hospital psiquiátrico. Portador de hipertensão. Tratamento no estabelecimento hospitalar. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes. 2 - Esta Corte tem firmado o entendimento de que a concessão de prisão domiciliar aos apenados que se encontram no grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus não é automática, devendo ser analisado cada ... ()

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Doc. 210.7131.0360.1926

434 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimen... ()

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Doc. 210.7021.3529.8991

435 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 17/3/2020 (terça-feira), considerando-se publicado em 18/3/2020 (quarta-feira). A Resolução STJ/GP 5, de 18/3/2020, deste S... ()

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Doc. 210.7021.6763.2384

436 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 17/3/2020 (terça-feira), considerando-se publicado em 18/3/2020 (quarta-feira). A Resolução STJ/GP 5, de 18/3/2020, deste S... ()

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Doc. 210.7051.0485.3674

437 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Resolução 62/2020 do cnj. Regime fechado. Estupro de vulnerável. Grupo de risco. Assistência à saúde no presídio. Inexistência de detecção do vírus no local. Desnecessidade de medidas excepcionais. Prisão domiciliar indeferida. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos. 2 - A Recomendação 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É uma orientação e deve ser interpreta... ()

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Doc. 211.1711.9002.9000

438 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

«I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18/03/2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisi... ()

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Doc. 210.7020.6435.0849

439 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/cnj. Grupo de risco. Hipertensão. Quadro estável. Plano de contingenciamento no estabelecimento prisional. Ausência de demonstração do risco de agravamento da condição de saúde. Ilegalidade. Não ocorrência. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Quanto à crise mundial da Covid-19, cumpre salientar que esta já trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2 - Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao ... ()

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Doc. 210.7021.1137.8593

440 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 17/3/2020 (terça-feira), considerando-se publicado em 18/3/2020 (quarta-feira). A Resolução STJ/GP 5, de 18/3/2020, deste S... ()

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Doc. 210.7020.6597.1423

441 - STJ. habeas corpus. Saída antecipada do regime semiaberto. Apenado não integrante do grupo de risco. Inexistência de detecção da covid-19 no estabelecimento penal. Prisão domiciliar indeferida ante o contexto local de disseminação do vírus. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - Ante a declaração pública de pandemia em relação ao novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas excepcionais com vistas à redução dos riscos epidemiológicos no sistema penal. 2 - A Recomendação 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de direito subjetivo à saída ante... ()

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Doc. 210.7131.0220.3295

442 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão que julgou o writ prejudicado. Óbito do paciente. Possível solução diversa do mandamus. Ausência. Agravo não conhecido.

1 - A superveniência da morte do paciente acarreta a prejudicialidade do habeas corpus outrora impetrado em seu favor. 2 - Na espécie, indeferiu-se a postulação liminar, formulada no writ, que propugnava a expedição de alvará de soltura em favor do acusado, seja em decorrência do tempo excessivo de prisão cautelar, seja em razão da alegada suspensão do processo de origem, por tempo indeterminado, em virtude do advento da pandemia, pelo novo coronavírus. 3 - À ocasião do julgame... ()

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Doc. 210.7050.3541.2261

443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimen... ()

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Doc. 210.7050.2627.9711

444 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Apreensão de considerável quantidade de droga, além de petrechos. Reiteração delitiva. Risco de contágio da covid-19. Não há demonstração de risco. Habeas corpus denegado.

1 - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser analisada diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - É válida a fundamentação para a custódia cautelar, evidenciada nas circunstâncias fáticas e na gravidade dos delitos, sendo apreendidos 69 pedras de crack já embaladas, 52 pedras de crack já fracionadas, tesoura, sacos plásticos, dinheiro, balança de precisão, 10 papelotes de cocaína, 01 porção maior de cocaína, encontr... ()

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Doc. 211.7444.3004.1400

445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Pandemia da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Art. 5º. Prisão domiciliar. Concessão indeferida. Avaliação casuística. Crime cometido com extrema violência. Saúde debilitada. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento diante da concentração excessiva, da dificuldade de higiene e das deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretando seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2 - Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece diferencia... ()

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Doc. 210.8181.1817.6892

446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva mantida em sentença. Fundamento válido. Reincidência delitiva. Recomendação 62 do cnj. Inaplicável ao caso. Agravo parcialmente provido.

1 - É válida a manutenção da custódia cautelar, quando o Juiz sentenciante ratifica os fundamentos do decreto prisional, para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, sendo que a preventiva baseou-se no fato de o paciente ser reincidente específico, e ainda verifica-se dos autos que o réu foi condenado pela prática de tráfico de quantidade expressiva de droga, 442,24 gramas de cocaína, tendo sido encontrado em seu poder ampolas injetáveis de várias espécies e diversas agulh... ()

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Doc. 210.7151.0225.4350

447 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimen... ()

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Doc. 210.7151.2430.1919

448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Prisão preventiva. Compatibilização. Supressão de instância. Reavaliação. 90 dias. Valoração casuística. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Hipertensão. Não comprovação de agravamento da condição de saúde. Agravo improvido.

1 - A matéria suscitada na impetração, referente à compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, não foi tratada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, ... ()

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Doc. 210.7150.7805.4130

449 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela covid-19. Ausência de comprovação dos requisitos cumulativos fixados pela jurisprudência desta corte para a concessão do benefício pleiteado. Agravo desprovido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ não tem caráter vinculante. Sua finalidade é recomendar/indicar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do vírus nos estabelecimentos prisionais. 2 - Nesses termos, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a referida recomendação não implica automática concessão de liberdade, de prisão domiciliar ou de benefícios executórios, devendo ser analisada a situação dos reclus... ()

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Doc. 210.7150.7875.8696

450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade que autorize a mitigação do mencionado óbice processual. Com efeito, consoante a decisão decretatória da prisão preventiva, o Agravante e outros denunciados, acusados da suposta pr... ()

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