DOC. 210.7051.1684.8802

STJ. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Prorrogação do prazo de segregação até o máximo legal. Existência de recalcitrância do devedor. Possibilidade. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem de ofício. Suspensão da execução. Ordem concedida.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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