DOC. 210.7050.3750.9273

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Mãe de infante em situação de execução definitiva (regime incompatível). Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. Grupo de risco. Paciente grávida. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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