Contagio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0290.8182.2714

201 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Integrar organização criminosa e tentativa de furto qualificado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão em 13/3/2020. Feito complexo. 16 réus. Mora não caracterizada. Risco de contágio pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Crime de integrar organização criminosa. Exceção. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso em habeas corpus improvido. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Registre-se que constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/10/2021). ... ()

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Doc. 220.5131.2815.7465

202 - STJ. Habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal. Fundamentação idônea e contemporânea. Prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Ausência dos pressupostos. Fatos novos e supervenientes à prisão. Supressão de instância. Inadmissibilidade.

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Doc. 210.5021.1895.7551

203 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (451,07 g de maconha) e associação para o tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Alegação de deficiência de fundamentação do Decreto preventivo. Gravidade concreta. Alegação de risco de contaminação pela covid-19. Matéria não analisada pela corte estadual. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Ilegalidade não evidenciada. Recurso em habeas corpus improvido. Alegação recursal de ausência de indícios suficientes de autoria. Não conhecimento. Necessidade de reexame probatório. Invabilidade na via estreita do writ. Alegação recursal de risco de contágio pela covid-10. Não conhecimento. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Precedentes. Fundamentação. Envolvimento com facção criminosa comando vermelho. Fundamento idôneo. Precedentes. Parecer ministerial pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Inicialmente, não se conhece da alegação recursal de ausência de indícios suficientes de autoria, pois, na hipótese, a Corte local, em acórdão fundamentado nas provas produzidas durante a instrução criminal, reconheceu a materialidade do delito e concluiu que havia indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação. Nesse contexto, para se acolher a alegação de insuficiência probatória para a pronúncia do Acusado, seria necessária a reapreciação de todo o conju... ()

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Doc. 230.7040.2886.4137

204 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. Infecção hospitalar. Recém-nascido. Sequelas irreversíveis. Fato exclusivo da vítima. Não evidenciado. Prematuridade. Baixo peso. Concorrência de causas. Nexo de causalidade. Não evidenciado. Afastamento devido. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso do nosocômio desprovido. Hipótese. Controvérsia atinente à existência de fato exclusivo do consumidor e à viabilidade de utilização da condição inerente ao prematuro como causa atenuante da responsabilidade objetiva do hospital.

1 - Inexistência de negativa jurisdicional na espécie. Instância precedente que analisou todos os pontos necessários ao correto deslinde da controvérsia, apenas não acolhendo a tese aventada pelo hospital demandado. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornecedores de serviços) é objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa, notadamente nos casos em que os danos sofridos resultam de infecção hospitalar. 2.1. O fato exc... ()

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Doc. 205.7234.7004.7200

205 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus coletivo. Pacientes. Todos os presos com problemas de saúde enquadráveis no rol do grupo de risco custodiados na penitenciária 2 de sorocaba antônio de souza neto. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Inexistência de dados concretos que demonstrem a ineficácia das medidas profiláticas adotas pelo estabelecimento prisional para evitar o contágio e fornecer atendimento médico aos detentos. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/P... ()

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Doc. 230.6250.8228.1592

206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Desobediência a normas sanitárias impostas para visitação, visando a impedir o contágio da covid. Desrespeito funcionários. Falta disciplinar grave. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Perda de dias remidos. Proporcionalidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também... ()

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Doc. 163.8773.1704.1500

207 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. ... ()

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Doc. 220.9230.1583.4711

208 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e quantidade de drogas apreendida. Fundamentação válida. Prisão domiciliar. Não integrante do grupo de risco da pandemia da Covid-19. Vulnerabilidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - A custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do paciente, que é reincidente específico no delito de trafico ... ()

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Doc. 210.4060.4416.6537

209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da covid-19. Ausência de comprovação dos requisitos impostos pela jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Recomendação do CNJ 62/2020 não tem caráter vinculante. Sua finalidade é recomendar/indicar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do vírus nos estabelecimentos prisionais. Nesses termos, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a referida recomendação não implica a automática concessão de liberdade, de prisão domiciliar ou de benefícios executórios, devendo ser analisada a situação individua... ()

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Doc. 212.2505.3008.8600

210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação. Inovação recursal. Prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Não comprovação do requisitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Agravo não provido.

1 - É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese relativa à ausência de fundamentação válida para a manutenção da custódia cautelar, porque não deduzida na petição inicial do habeas corpus. 2 - Quanto à Recomendação do CNJ 62/2020, não se verifica a presença dos requisitos nela disciplinados, apesar do constar afirmação de que o recorrente sofre de hipertensão primaria e bloqueio fascicular direito, não foi demonstrado o real comprometimento do estado de saú... ()

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Doc. 210.9220.9746.8492

211 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Prestação do serviço público de transporte coletivo. Licitação cancelada. Restrição da prestação do serviço. Pandemia covid-19. Equilíbrio econômico-financeiro. Lesão à ordem administrativa e à saúde pública. Interesse público. Ponderação de valores.

1 - A concessão da tutela antecipada impugnada relativa à suspensão da decisão proferida pelo TJRJ, considerando o atual momento de pandemia, aumentou o risco de contágio e disseminação da covid-19 entre os usuários do sistema de transporte público coletivo do Município de Araruama (RJ), o que configura lesão à saúde. 2 - A readequação da logística dos serviços, com vistas ao reequilíbrio financeiro, em virtude da queda brutal da receita aferida pelas concessionárias de tran... ()

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Doc. 220.4291.1663.4955

212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Contaminação pela Covid-19. Não comprovação.

1 - Há fundamentação idônea no decreto prisional com fulcro na vivência delitiva do réu, ora agravante, porquanto «possui condenação definitiva por crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo com numeração suprimida (curiosamente os mesmos crimes que renderam esta prisão em flagrante)», não havendo falar-se em ilegalidade. Precedentes. 2 - Havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelar... ()

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Doc. 220.2211.1753.9355

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação do requisitos. Ausência de ilegalidade.

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Doc. 210.7131.1145.8553

214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de saída antecipada e de cumprimento de pena em regime aberto domiciliar, pois, apes... ()

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Doc. 211.1711.9005.5500

215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por estupro de vulnerável. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela covid-19. Inexistência de dados concretos que demonstrem a ineficácia das medidas profiláticas adotas pelo estabelecimento prisional para evitar o contágio. Crime praticado com violência. Recomendação CNJ 62/2020. Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1711.9005.8100

216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Ordem de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria referente à aplicação Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Então, não pode ser conhecida diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - É inviável a concessão de ordem, de ofício, pois não há prova de que o apenado está debilitado, integra o grupo de risco de contágio do novo coronavírus ou que existe contexto de disseminação da patologia em sua unidade penal. Ademai... ()

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Doc. 210.7020.6340.0674

217 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Recurso tempestivo. Resolução STJ/gp 5/2020. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Semiliberdade.

1 - A Resolução STJ/GP 5, de 18/3/2020, deste STJ, em seu art. 5º, suspendeu os prazos processuais no período de 19/3/2020 a 17/4/2020, como uma das medidas de emergência para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). 2 - No caso, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo foi intimada em 18/03/2020. O agravo regimental foi protocolizado em 01/04/2020, dentro, portanto, do prazo legal. 3 - Constando dos autos que ao adolescente já foi aplicada medida socioeduc... ()

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Doc. 210.7131.0148.9443

218 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Precedentes. Risco de contágio pela covid-

19 - RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020. INAPLICABILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1 - O decreto preventivo apontou prova da existência do delito, indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal - ressaltando a gravidade concreta do delito e possível ameaça à... ()

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Doc. 210.7131.0480.8146

219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Recomendação cnj. 62/2020. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. 2 - Indefere-se o pleito de prisão domiciliar quando não apresentada prova acerca da inclusão do paciente no grupo de risco da covid-19, bem como quando constatada que a uni... ()

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Doc. 501.7988.2798.5390

220 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO DE CRUZEIRO. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM EM RAZÃO DO NÚMERO DE CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DA PANDEMIA (COVID-19). RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER O VALOR PAGO, MAS AFASTOU A PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BUSCAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. AGLOMERAÇÃO QUE ERA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO NÚMERO DE PESSOAS NO INTERIOR DO NAVIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR CONDUTA DIVERSA. EMBARQUE EFETIVADO EM 26/12/2021. RESPONSABILIDADE TAMBÉM DOS AUTORES E DE TODOS QUE ESTAVAM EMBARCADOS A SEGUIR AS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA EVITAR O CONTÁGIO. TESTADOS ANTES DO EMBARQUE E DEPOIS DO DESEMBARQUE. CONTAMINAÇÃO CONFIRMADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO DA VIAGEM COM PROPOSTA DA EMPRESA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES OU FORNECIMENTO DE «VOUCHER". RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 945.9984.7656.2187

221 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidor público municipal. Auxiliar de enfermagem. Morte por COVID-19 no período da pandemia. Indenização postulada contra o Município. Alegação de doença ocupacional. Transmissão do vírus pelo ar. Possibilidade de contaminação em qualquer local, público ou privado. Esposa, também auxiliar de enfermagem e com trabalho em hospital, testou positivo para COVID-19 no mesmo dia que o servidor foi internado, mas já apresentava sintomas desde seis dias antes. Probabilidade maior de have... ()

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Doc. 211.0033.2001.4700

222 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade do fato e reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovado. Excesso de prazo na instrução criminal. Não verificado. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da menciona... ()

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Doc. 211.0033.2001.5200

223 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade do fato e reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovado. Excesso de prazo na instrução criminal. Não verificado. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da menciona... ()

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Doc. 210.9781.5006.0400

224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Considerável quantidade de droga apreendida. 20 kg. De maconha. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Não comprovação do risco de contágio.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem que deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, evidenciada na gravidade e nas circunstâncias do delito em que imputado ao paciente, isto é, tráfico de 20,150 kg de maconha (na modalidade tráfico estadual de drogas), sendo flagrado enquanto se utilizava de transporte coletivo de passageiros. 2 - Em sintonia com a decisão da Corte estadu... ()

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Doc. 211.7444.3004.1300

225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que o Juízo de primeira instância ressaltou que o Paciente se encontra em bom estado geral de saúde quanto à bronquite crônica secundária ao tabagismo, «sendo orientado constantemente no sen... ()

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Doc. 185.3922.0004.8600

226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Infecção hospitalar. Excludente de responsabilidade. Afastamento do dever de indenizar. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Agravo interno improvido.

«1 - Não incorre em omissão o acórdão que examina e decide de maneira objetiva e fundamentada os pontos relevantes e controvertidos da lide, não se confundindo a decisão contrária ao interesse da parte com omissão. 2 - O Tribunal de origem concluiu pelo afastamento da responsabilidade do hospital pela infecção que acometeu o agravante em razão de seu estado de saúde debilitado que contribuiu para o aumento do risco de contágio. A alteração de tal entendimento demanda o revolvi... ()

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Doc. 220.3091.1562.1277

227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Tempestividade recursal. Resoluções STJ 05 e 06/2020. Suspensão dos prazos entre 19/03 e 30/04/2020, sem impacto nas publicações. Retorno da contagem dos prazos processuais a partir de 04/05/2020 (inclusive). Art. 6º da Resolução STJ 09/2020.

1 - As Resoluções STJ/GP 5 e 6, adotando medidas de prevenção do contágio do coronavírus, suspenderam os prazos processuais nesta Corte no período compreendido entre 19 de março e 30/04/2020, sem nada alterar a sistemática de disponibilização e publicação dos julgados no Diário da Justiça Eletrônico. Precedente: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 18/12/2020. 2 - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ/GP 9/2020, os prazos processuais que foram suspensos pel... ()

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Doc. 211.0050.9667.7806

228 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova lícita. Busca domiciliar. Delito de natureza permanente. Situação de flagrância verificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta. Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de demonstração de vulnerabilidade de saúde ou de impossibilidade de atendimento médico no local. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 210.8231.1418.5617

229 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recomendação 62/2020 do cnj. Paciente que não integra o grupo de risco. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou entendimento no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro G... ()

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Doc. 220.4251.0880.3236

230 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (983,74 g de cocaína). Garantia da ordem pública. Alegação de risco de contágio pela covid-19. Paciente não pertencente a grupo de risco. Alegação de deficiência de fundamentação do Decreto preventivo. Risco do estado de liberdade do imputado à ordem pública. Quantidade expressiva de entorpecente apreendido. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Decisão hostilizada em consonância com o entendimento jurisprudencial da corte. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Inicialmente, tem-se que a decisão agravada deve ser mantida porque o agravante não é integrante de grupo de risco de contágio pela Covid-19. Isso porque esta Corte entende que o risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da sub... ()

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Doc. 210.7090.2990.2870

231 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Reiteração delitiva. Substituição por prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Ausência de demonstração. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o agravante ser integrante de organização criminosa, havendo indícios de que continuam a cometer delitos, conforme verificado nas interceptações telefônicas, não há ilegalidade no decreto prisional. 2 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as... ()

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Doc. 210.7020.6912.8679

232 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crimes de associação criminosa. Roubo majorado, coação no curso do processo, receptação com envolvimento de adolescente e corrupção de menor. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, quanto a alegação de ausência de fundamentação acerca das decisões que mantiveram a prisão preventiva do agravante, a alegação é insuscetível de conhecimento, pois verifica-se que o presente Habeas Corpus consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que a prisão preventiva d... ()

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Doc. 210.7131.0821.1438

233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, além de o agravante estar cumprindo pena no regime fechado, não pode ser ignorado, também, que cumpre a... ()

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Doc. 103.1674.7404.9700

234 - TJMG. Pena. Fixação da pena-base em 3 anos. Lesão corporal gravíssima. AIDS. Médico. Transmissão por meio de relação sexual. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 129, § 2º, II. CP, art. 59.

«... Passo à fixação da pena. A culpabilidade do acusado é intensa, pois tinha plena consciência da ilicitude de seu ato e era-lhe exigida uma conduta diversa; seus antecedentes são bons; é primário; quanto à sua personalidade, nada há de especial a considerar; sua conduta social afigura-se adequada, ao que se pode inferir dos autos; os motivos do delito parecem reprováveis, pois, no mínimo, expôs a vítima ao gravíssimo perigo de contágio, que veio a se concretizar, apenas para ... ()

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Doc. 153.6393.2011.8100

235 - TRT2. 1. Servidor público. Anuênios. Indevido. Aos servidores públicos de pessoas jurídicas de direito público, ainda que celetistas, não são aplicáveis as negociações coletivas, em especial as normas de natureza econômica (oj 5 da sdc do c. TST). O deferimento de anuênios imPortaria concessão de vantagem a servidor público sem previsão legal, em violação aos arts. 37, X, e 169 da Constituição da República. 2. Fundação casa. Adicional de insalubridade. Indevido. O acompanhamento e o contato com menores doentes ou feridos não autoriza o pagamento de adicional de insalubridade. Este é destinado aos profissionais que trabalham em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana e, com habitualidade, tratam de pessoas doentes. Caso acolhida a pretensão, muitos outros profissionais que mantêm contato direto com o público fariam jus ao adicional, pois igualmente estão sujeitos ao contágio de vírus e de doenças transmitidas pela mera aproximação. 3. Adicional de penosidade. Ausência de norma específica. Indevido. O art. 7º, XXII, da carta da república instituiu o adicional para atividades penosas, porém ainda não há legislação infraconstitucional específica sobre o tema. Indevido o pagamento sem norma que o determine. 4. Confissão. Ente público. Possibilidade. O ente público, ao contratar segundo as normas da CLT, despe-se de sua condição especial e equipara-se ao empregador comum, sujeitando-se às regras da CLT (art. 844). Demais disso, o Decreto-lei 779/69 não estabeleceu como prerrogativa dos entes públicos o afastamento dos efeitos da revelia. (oj 152 da SDI-I do c. TST).

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Doc. 210.7051.1831.6514

236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Recorrer em liberdade. Excesso de prazo para remessa do recurso especial a esta corte. Não configurado. Trâmite processual regular. Suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia da covid-19. Pena aplicada. Limites de razoabilidade respeitados. Recurso improvido.

1 - O pleito de liberdade em razão do risco de contágio pelo novo coronavírus não foi objeto de debate no Juízo de origem, tampouco no Tribunal a quo, sendo inviável a apreciação originária do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemátic... ()

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Doc. 212.2642.6004.8400

237 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Risco de contágio pela covid-19. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Fundamentação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Inicialmente, tem-se que o recorrente está respondendo a ação penal pelo crime de roubo circunstanciado, o que excepciona a aplicação da Recomendação do CNJ 62/2020, art. 5º-A. Precedentes. 2 - Noutro giro, a despeito de apontar prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, tem-se que o decreto preventivo não evidenciou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal e aplicação da le... ()

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Doc. 210.6091.0712.7187

238 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (640 g de maconha). Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Risco de contágio pela covid-19. Liminar deferida. Parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso ordinário. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Verifica-se que o decreto preventivo não evidenciou receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, apenas apontando a gravidade abstrata do delito, pois foi flagrado mantendo na residência, para fins de comercialização, 640 g de maconha, como asseverou a autoridade policial (fl. 9), sem apontar elementos concretos dos autos que justificassem a medida, carecendo, assim, ... ()

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Doc. 210.8300.3219.8844

239 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Apreensão de considerável quantidade de drogas. Covid-19. Grupo de risco. Ausência de comprovação. Agravo improvido.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, tratando-se de aproximadamente 100g de cocaína, 2kg de maconha e 400g de crack. 2 - Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a espe... ()

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Doc. 210.4060.4287.9248

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de cumprimento de pena em regime aberto domiciliar, pois, apesar de o paciente ser id... ()

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Doc. 210.4060.4578.8905

241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Antecipação de progressão de regime. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Reeducando não pertencente ao grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento da antecipação de progressão de regime, pois o paciente não integra grupo de risco, é rein... ()

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Doc. 952.7870.3581.5049

242 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre cerceamento do direito de defesa em razão da ausência de realização de prova pericial, julgamento ultra petita, inovação recursal, configuração de doença ocupacional decorrente do alegado contágio da COVID-19 no âmbito da Empresa e pedidos decorrentes (indenização por danos morais, estabilidade provisória, concessão de indenização substitutiva, inclusive no que tange ao convênio médico), foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 7º, das Súmulas 126, 333 e 337, I, «a», do TST e da ausência de violação direta dos dispositivos de lei e, da CF/88 indicados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$337.342,20 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 210.7151.0829.3948

243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus coletivo. ECA. Aplicação da recomendação 62 do cnj. Via inadequada. Necessidade de demonstração da situação individualizada. Precedentes. Recurso improvido.

1 - Habeas corpus coletivo visando suspender a validade dos mandados de busca e apreensão e a proibição de expedição de novas ordens de busca e apreensão de adolescentes e jovens em conflito com a lei, ressalvadas as hipóteses de flagrante de ato infracional, enquanto perdurar o estado de emergência sanitária relacionada à Covid-19. 2 - O encarceramento provisório, em face da pandemia relacionada ao novo coronavírus, deve ser analisada casuisticamente à luz da Recomendação 62/20... ()

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Doc. 210.7090.2667.6458

244 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Requisitos. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Resolução 62/cnj. Risco de contágio da covid-19. Ausência de demonstração. Crime praticado com violência. Habeas corpus denegado.

1 - No que tange à ausência de fundamentação do decreto prisional, verifica-se reiteração de pedido, uma vez que já vertido por ocasião da impetração, nesta Corte, do RHC 125.779/RO, ao qual foi negado provimento. 2 - Não tendo o apontado excesso de prazo sido objeto de exame pelo Tribunal de origem, não cabe a apreciação da tese pelo Superior tribunal de justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Com relação à Recomendação 62 do CNJ, não foi apresentada... ()

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Doc. 210.7091.0697.0827

245 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Pretensão de revogação da prisão cautelar. Alegação de risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. Elementos idôneos. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade.

1 - O presente mandamus foi impetrado contra a decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o preceituado no Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo... ()

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Doc. 210.7131.1393.8839

246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de saída antecipada e de cumprimento de pena em regime aberto domiciliar, pois, apes... ()

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Doc. 210.7131.1395.8269

247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de cumprimento de pena em regime aberto domiciliar, pois, apesar de o paciente possui... ()

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Doc. 211.1711.9005.7200

248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Asma. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Recálculo da pena. Inovação recursal. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de cumprimento de pena em regime aberto domiciliar, pois, apesar de o paciente ser... ()

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Doc. 211.1711.9005.6000

249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de saída antecipada e de cumprimento de pena em regime aberto domiciliar, pois, a... ()

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Doc. 210.7131.0809.4565

250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Reincidência. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de cumprimento de pena em regime aberto domiciliar, pois, apesar de o paciente ser po... ()

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