DOC. 210.9170.9677.3823

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão concomitante de arma e munição. Medidas cautelares. Descabimento. Existência de filho menor. Matéria não tratada na origem. Supressão de instância. Recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de comprovação dos requisitos. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Agravo regimental improvido.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a quantidade de droga. Mais de 1 quilo de cocaína. E a apreensão concomitante de arma e munição, fica demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, não se revelando cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.

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