DOC. 160.7335.8005.5500

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Resguardo da instrução e garantia de aplicação da Lei penal. Evasão do local do crime. Suposição. Ordem pública. Dados concretos não apontados. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal.

«1. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de origem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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