Citacao Local Reu | Jurisprudência Selecionada

Doc. 607.7166.8884.1286

101 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria. O AR citatório foi recebido por porteiro do condomínio onde a executada manteve sua residência por determinado período, sem qualquer ressalva. Presunção de ciência que é relativa. Para que seja válida a citação recebida na portaria de condomínio é necessário que o citando tenha endereço no local. Comprovação de que a executada não mais residia no imóvel onde foi realizada citação no processo de conhecimento. Nulidade da citação da agravante reconhecida no presente caso. Processo anulado desde a citação. Prazo para oferecimento de contestação que fluirá no juízo a partir da intimação das partes para cumprimento deste acórdão. Agravo provido

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Doc. 230.8160.1417.4432

102 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que incide, no caso concreto, a Súmula 282/STF, porquanto a Corte de origem não teria se manifestado acerca das teses, fulcradas na violação ao , § 1º, de que a nulidade da citação foi sanada em razão do comparecimento espontâneo do recorrido e de que seria impossível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorári... ()

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Doc. 201.4332.0003.3200

103 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Impossibilidade de tributação por ausência de habite-se. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Fato gerador do tributo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alínea «b». Ato de governo local. Inexistência. Lei local em face de Lei. Competência do STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A argumentação do especial não infirmou o fundamento essencial do decisium combatido no sentido de que o ato administrativo de expedição do «habite-se» em nada se relaciona com a ocorrência do fato gerador do IPTU (e/STJ fls. 173/174). Súmula 283/STF. 2 - O aresto vergastado fundamenta que a Lei Municipal 6.989/66 dispõe acerca da independência entre o Habite-se e a incidência do imposto. Independentemente de a parte ter apontado dispositivo de norma federal, a Corte a quo d... ()

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Doc. 550.6459.8948.0552

104 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Alegação de validade da citação do executado «Caue» - Inocorrência - Citação endereçada à local diverso do constante na Cédula de Crédito Bancário e «AR» recebido por pessoa estranha - Alegação de que seria cônjuge do executado - Ausência de provas a respeito - Citação que não pode ser considerada válida, sob pena de anulação posterior dos atos praticados - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 581.4272.3331.3375

105 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade deduzida Irresignação. Arguição de nulidade de citação. Inocorrência. Citação efetuada por carta encaminhada pelo Correio ao endereço informado nos autos, como sendo do agravante. AR recebido por funcionário que não recusou o recebimento e muito menos informou que o agravante não reside no local. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que é válida a citação realizada pelo correio e entregue ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência dos condôminos nos condomínios edilícios. Inteligência do CPC/2015, art. 248, § 4º. Não pode passar sem observação que ao alegar a suposta nulidade, cumpria ao agravante demonstrar que a pessoa responsável pelo recebimento da correspondência não trabalha no edifício para o qual foi encaminhada. Outrossim, ao agravante também cumpria demonstrar de forma séria e concludente que não mais residia no local, quando da citação, o que não aconteceu. Recurso improvido

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Doc. 979.9312.4700.6793

106 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL QUE AMPLIA O PRAZO PARA ATÉ DOIS MESES NO CASO DE PESSOA EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO. ADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. DILAÇÃO POR MAIS TRINTA DIAS. RAZOABILIDADE E NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Pretende a ré, proprietária do veículo envolvido no acidente, a integração ao processo do motorista condutor do veículo que teria causado o acidente que vitimou o autor. Tratando-se de chamamento ao processo, a citação daquele que deve figurar em litisconsórcio passivo deve ser promovida em trinta dias, sob pena de perda do efeito da intervenção. 2. Entretanto, se o chamado se encontrar em local incerto e desconhecido, o prazo para citação pode ser estendido por mais trinta dias, no... ()

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Doc. 479.0644.8121.4292

107 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O apelante, Carlos Alcides Gonçalves Dias, foi condenado por colidir seu veículo com o carro da vítima e fugir do local do acidente, sendo incurso nos e , além do , à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. 2. O réu recorreu pedindo a fixação do regime aberto e a redução da prestação pecuniária aplicada como restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Discute-se a leg... ()

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Doc. 160.1400.4000.9900

108 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Cobrança. Critério de classificação. Múltiplas economias. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8230.1660.6847

109 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC. Precedentes do STJ.

1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 2 - A mera citação do ato normativo nas razões do agravo em recurso especial não supre a necessidade da juntada de documento oficial idôneo. Precedentes. 3 - «A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Mini... ()

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Doc. 230.8280.3874.7328

110 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC. Precedentes do STJ.

1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 2 - A mera citação do ato normativo nas razões do agravo em recurso especial não supre a necessidade da juntada de documento oficial idôneo. Precedentes. 3 - «A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Mini... ()

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Doc. 230.3130.7138.0663

111 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC. Precedentes do STJ.

1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 2 - A mera citação do ato normativo nas razões do agravo em recurso especial não supre a necessidade da juntada de documento oficial idôneo. Precedentes. 3 - «A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Mini... ()

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Doc. 230.9130.6201.0839

112 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC. Precedentes do STJ.

1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 2 - A mera citação do ato normativo nas razões do agravo em recurso especial não supre a necessidade da juntada de documento oficial idôneo. Precedentes. 3 - «A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Mini... ()

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Doc. 230.9130.6881.6231

113 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC. Precedentes do STJ.

1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 2 - A mera citação do ato normativo nas razões do agravo em recurso especial não supre a necessidade da juntada de documento oficial idôneo. Precedentes. 3 - «A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Mini... ()

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Doc. 231.0021.0827.2194

114 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC. Precedentes do STJ.

1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 2 - A mera citação do ato normativo nas razões do agravo em recurso especial não supre a necessidade da juntada de documento oficial idôneo. Precedentes. 3 - «A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Mini... ()

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Doc. 231.0021.0664.0230

115 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC. Precedentes do STJ.

1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 2 - A mera citação do ato normativo nas razões do agravo em recurso especial não supre a necessidade da juntada de documento oficial idôneo. Precedentes. 3 - «A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Mini... ()

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Doc. 231.0060.7303.0542

116 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC. Precedentes do STJ.

1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 2 - A mera citação do ato normativo nas razões do agravo em recurso especial não supre a necessidade da juntada de documento oficial idôneo. Precedentes. 3 - «A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Mini... ()

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Doc. 241.0301.1842.2249

117 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Procuradora constituída nos autos. Citação por edital. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Teses não analisadas pelo tribunal local. Writ não conhecido.

I - Sobressai a incompetência deste STJ para a análise da impetração, quando a matéria de fundo, repisada neste mandamus, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo. II - Não tendo os argumentos da impetração sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. III - Ordem não conhecida.

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Doc. 195.6962.3000.4800

118 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação ao , pois a Corte de origem decidiu a questão de modo integral e suficiente ao consignar que o termo inicial da restituição dos valores pagos a maior é a citação. 2 - In casu, da forma como definido pelo tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, o que é vedado em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Suprem... ()

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Doc. 195.6962.3000.5200

119 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação ao , pois a Corte de origem decidiu a questão de modo integral e suficiente ao consignar que o termo inicial da restituição dos valores pagos a maior é a citação. 2 - In casu, da forma como definido pelo tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, o que é vedado em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Suprem... ()

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Doc. 158.6592.9001.2200

120 - STJ. Processo civil. Citação. Pessoa jurídica. Designação pelo estatuto. Diretores. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Ação indenizatória por acidente. Gerente local. Validade na espécie. Teoria da aparência. Mandado. Requisitos. Ausência. Finalidade alcançada na espécie. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 225, II.

«I - Em casos especiais, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé e opõe a nota de ciente no mandado sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nas hipóteses em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado. II - É indispensá... ()

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Doc. 157.2142.4001.7600

121 - TJSC. Tributário. Execução fiscal. Citação via postal frustrada porque não localizado o devedor. Indeferimento de pedido de expedição de mandado para que o oficial de justiça certifique se a devedora não está mais estabelecida no local e se possui bens passíveis de penhora. Agravo de instrumento. Recurso provido.

«Tese - Dissolvida, irregularmente, a sociedade empresária devedora e frustrada a citação do devedor pelo correio, impõe-se o deferimento do pedido de expedição de mandado para que seja citado por oficial de justiça. Certidão emitida por oficial de justiça atestando «que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente» (STJ,... ()

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Doc. 241.1011.1155.1610

122 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundo municipal para criação de sistema de tratamento de esgoto urbano. Município de bauru. Lei municipal 5.357/2006. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «a» do, III da , na hipótese do exame da ofensa da Lei reclamar, inarredavelmente, a apreciação de questões de índole local, tomadas como fundamentação no acórdão impugnado. Precedentes. 2 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» (Súmula do STF, Enunciado 280). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.9503.9002.4800

123 - STJ. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Acusado em local incerto. Citação por edital. Quebra de fiança. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Decretação de prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal.

«1. É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, pois cientificado das condições que lhe foram impostas, bem como das consequências em caso descumprimento, o paciente mudou de endereço sem informar o Juízo, estando em lugar incerto e não sabido, impossibilitando a citação pessoal, e, por conseguinte, inviabilizou o regular processamento do feito na origem. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 155.9980.8000.9000

124 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. 2. No âmbito da Justiça Federal - competência fixada, no caso, em função do crime de homicídio praticado contra quatro servidores federais no exercício das suas funções - , a 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e a Vara Federal criada posteriormente à instauração das ações ... ()

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Doc. 155.9980.8000.9100

125 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. 2. No âmbito da Justiça Federal - competência fixada, no caso, em função do crime de homicídio praticado contra quatro servidores federais no exercício das suas funções - , a 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e a Vara Federal criada posteriormente à instauração das ações ... ()

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Doc. 190.0875.7004.3300

126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Recursos hídricos. Poço artesiano. Captação de águas subterrâneas. Autorização. Requisitos. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo que pretende afastar o óbice sobre a apreciação da norma local. Entendimento sedimentado na análise do acórdão recorrido e lastreado em inúmeros precedentes. Agint no REsp. 1.319.483/RJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 9.3.2017 e AgRg no REsp. 1.307.575/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 26/3/2014. Agravo interno do inea e do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1 - A questão da possibilidade de captação de águas subterrâneas foi solucionada pelo acórdão recorrido com base em interpretação de lei local (Decreto Fluminense 40.156/2006, art. 11, IV), afastando, portanto, o cabimento de Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no REsp. 1.319.483/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.3.2017 e AgRg no REsp. 1.307.575/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/3/2014. 2 - Agravo Interno do INEA e do Estado... ()

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Doc. 198.6094.1003.4900

127 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro material verificado. Inexistência de omissão. Preparo. Empresa pública. Isenção. Impossibilidade. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Corrige-se, por meio desta decisão, erro material consistente citação da Lei 12.550/2011. Entretanto, a ratio permanece incólume, pois a recorrente é pessoa jurídica de Direito Privado constituída sob a forma de empresa pública, não fazendo jus, portanto, aos benefícios da Fazenda Pública, previstos no , § 1º. 2 - Com efeito, a concessão dos privilégios inerentes à Fazenda Pública depende de expressa previsão legal. A Lei Municipal 6.639/1990 não p... ()

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Doc. 183.2291.1002.4300

128 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Loteamento urbano. Ação civil pública. Controle de constitucionalidade de Lei municipal. Dispositivos constitucionais. Competência. Lei local. Súmula 280/STF. Indicação de dispositivos legais tidos como violados. Ausência. Argumentação genérica. Mera citação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Descabe o exame de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, por faltar a este Superior Tribunal de Justiça essa competência. 2 - A análise de lei local não pode ser objeto de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - É deficiente a fundamentação recursal que não indica os dispositivos legais especificamente tidos como violados, apenas os cita genericamente ou não desenvolve argumentação efetiva para demonstrar a forma como o acórdão teri... ()

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Doc. 193.8082.8002.9100

129 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Norma local. Competência do STF.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Ao contrário do suscitado pela recorrente, o Tribunal amazonen-se decid... ()

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Doc. 221.1251.0206.8677

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Calendário local. Juízo de admissibilidade bifásico. Documento idôneo. Não apresentado. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684... ()

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Doc. 230.9130.6248.8591

131 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC. Precedentes do STJ.

1 - A mera citação do ato normativo nas razões do agravo em recurso especial não supre a necessidade da juntada de documento oficial idôneo. Precedentes. 2 - «A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do ... ()

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Doc. 230.9041.0897.2498

132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que se furta a colaborar com a justiça. Fornecimento de endereços incorretos. Citação por edital. Suspensão do processo. Réu que permanece em local incerto. Recurso desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, consignaram que o réu foi citado por edital após não ter sido localizado nos endereços informados nos autos, havendo indicação de elementos concretos que evidenciam a intenção de se furtar ao processo. Há registros de várias tentativas de citação pessoal nos endereços informados pelo réu nas áreas rural e urbana, bem como através de seus familiares, todas sem êxito. 2 - Nesse contexto, forçoso concluir que a pri... ()

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Doc. 220.5301.2334.5755

133 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Ocupação coletiva de imóvel por grande número de pessoas. Litisconsórcio passivo multitudinário. Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. CPC/2015, art. 554, § 1º. Inexistência de citação por edital. Nulidade. Recurso especial provido. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 920.

1 - Recurso especial interposto em 2/8/2020 e concluso ao gabinete em 17/2/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; e b) nas ações possessórias ajuizadas contra número indeterminado de pessoas se faz obrigatória, sob pena de nulidade, além da citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no imóvel, a citação por edital dos demais ocupantes não encontrados, nos termos do , § 1º. 3 - Devidament... ()

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Doc. 890.2177.1147.8157

134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO AVÔ MATERNO DA ADOLESCENTE. PAI RESIDE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REFORMA DA DECISÃO. -

Agravante que se insurge contra a decisão que indeferiu a guarda provisória da adolescente ao seu avô materno, alegando, em suma, que o genitor reside em local incerto e não sabido, a adolescente mora consigo desde o falecimento da genitora e o INSS lhe concedeu prazo de seis meses para comprovar a guarda da menor. - In casu, a probabilidade do direito alegado pelo primeiro recorrente decorre, precipuamente, da não efetivação da citação do recorrido, além do grau de parentesco apresen... ()

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Doc. 186.4921.0002.5200

135 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local no âmbito do recurso especial. Súmula 280/STF. Danos morais. Relação contratual. Juros moratórios a partir da citação.

«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao (negativa de prestação jurisdicional declaratória), quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, preten... ()

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Doc. 203.7604.9000.6600

136 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ressarcimento por acidente de trânsito. Afastamento da prescrição decretado pela corte local forte na culpa do próprio aparelho judiciário pela demora na citação. Fundamento cuja reforma demanda o revolvimento dos autos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Tendo a egrégia Corte local entendido que a demora para a efetivação da citação da parte ora agravante se deu por culpa do aparelhamento do Judiciário, a parte ora agravada não pode ser penalizada com o impedimento do seu direito à ação por algo para o qual não concorreu. 2 - A reforma desse fundamento demanda o reexame fático probatório, vedado, em princípio, nesta seara recursal especial. 3 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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Doc. 148.0323.7000.6100

137 - STJ. Homologação de sentença estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Adoção. Ausência de citação do pai biológico no processo alienígena e que, atualmente, se encontra em local incerto e não sabido. Situação de fato que já perdura há mais de dez anos.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. 2. Correta a sinalização deste Tribunal em mitigar a necessidade de citação do pai no processo alienígena, quando ele é citado no processo de homologação e manifesta seu desinteresse na lide. Precedentes. 3. Na mesma linha, não obsta à homologação da sentença estrangeira a falta de citação do pai b... ()

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Doc. 231.0180.4475.3905

138 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC. Atestado médico. Enfermidade do único patrono. Ausência de comprovação. Precedentes do STJ.

1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 2 - A mera citação do ato normativo nas razões do agravo em recurso especial não supre a necessidade da juntada de documento oficial idôneo. Precedentes. 3 - O pedido de devolução do prazo por motivo de doença do único patrono constituí... ()

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Doc. 230.3200.8868.2438

139 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ.

1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 2 - A mera citação do ato normativo nas razões do agravo em recurso especial não supre a necessidade da juntada de documento oficial idôneo. Precedentes. 3 - «A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Mini... ()

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Doc. 162.7973.0010.1600

140 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro contra vulnerável. Nulidade da citação por edital. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Produção antecipada de provas. Inexistência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Súmula 455/STJ. Recurso parcialmente provido.

«1. O pleito referente à nulidade de citação não foi submetido à apreciação do Tribunal de origem, não podendo ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Para que se admita a produção antecipada de provas, nos termos do , exige-se a demonstração, com fundamento em dados concretos, da urgência e necessidade da medida, não sendo bastante a justificativa apoiada no decurso do tempo. Súmula 455/STJ. 3. Recurso em ... ()

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Doc. 150.4673.1012.8100

141 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Executadas em local incerto e não sabido. Arresto «on line» de ativos financeiros infrutífero. Indeferimento da citação editalícia. Impugnação. Acolhimento. Esgotamento de todas as possibilidade de localização das devedoras, cujas diligências restaram sem êxito. Preenchimento, extreme de dúvidas, dos requisitos normativos dos arts. 231, II, 232, I, e 598 da Lei de ritos. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 158.2462.6004.0400

142 - TJSP. Citação. Hora certa. Prestadas reiteradas informações por morador, ao oficial de justiça, no sentido de que a ré não se encontrava no local, inferindo-se lá ser seu domicílio, fazendo-se fortes as suspeitas de ocultação, válida é a citação por hora certa realizada nos exatos termos dos CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 228. Decisão mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 275.4775.8620.1419

143 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INTANGIBILIDADE - Houve diligência exauriente na tentativa de localização da agravante para citação, tanto no endereço constante do contrato firmado entre as partes, como nos demais endereços obtidos de órgãos públicos, o que autorizava reputá-la em local incerto e não sabido, de modo a justificar a citação por edital - Aplicação do art. 256. Inc. II, §3º do CPC - Nulidade de citação não verificada. Recurso desprovido, nessa parte.

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Doc. 146.8743.5005.5500

144 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros dos executados. Insurgência contra o bloqueio e a manutenção dessa decisão. Admissibilidade do bloqueio «on line» (CPC, art. 655). Infrutíferas tentativas de citação da empresa executada, no local de sua sede. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 653. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.0560.3006.2500

145 - TJSP. Citação. Edital. Ação de inventário. Chamamento pela via editalícia de cônjuge de herdeiro, que reside no Japão, em local desconhecido. Possibilidade. Regime de bens do casal que exclui a comunhão da herança. Observância. Artigos 999, parágrafo único e 231, II, do CPC/1973. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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Doc. 377.1107.3953.2092

146 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL GRAVE E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. 1.

Recurso defensivo voltado ao reconhecimento da extinção da punibilidade do réu quanto à ameaça, pela retratação tácita do direito de representação. Preliminares de nulidade, pela ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia e pela impossibilidade de aditamento da exordial sem prova nova. No mérito, pedido de absolvição por falta de provas, ausência de dolo ou, no caso da ameaça, ilegalidade da utilização de capturas de tela de aparelho celula... ()

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Doc. 250.4290.6117.7304

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso, por documento idôneo.

1 - Ação de cobrança. 2 - Sob a égide do CPC/2015, a ocorrência local de feriado, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, não sendo suficiente a mera citação de ato normativo no bojo da petição do recurso. 3 - O STJ possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da pai... ()

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Doc. 451.4095.3214.9407

148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE O ARRESTO. INSURGE A AGRAVANTE CONTRA O DECISUM SOB O ARGUMENTO DE QUE O ENDEREÇO INDICADO PELO MUNICÍPIO NÃO CONDIZ COM O LOCAL DA SEDE DA EXECUTADA OU DO IMÓVEL. 1.

Em que pese a alegação da agravante de que a citação foi realizada em endereço diverso ao local da sede da executada ou do imóvel objeto da ação, cumpre esclarecer que o comparecimento espontâneo do executado aos autos, supre a falta ou nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação, de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, de acordo com o art. 239, §1º do CPC, ademais, consta nos autos ter o AR sido devidamente rec... ()

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Doc. 161.2843.7003.9500

149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias atestada pela corte local. Agravo improvido.

«1. A falta de alguma das peças de colação obrigatória, previstas no , I, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a ausência da procuração do advogado, item indispensável na formação do agravo, se não constante dos autos originais, deverá ser atestada por certidão emitida pelo órgão competente. 3. Descabe a juntada posterior de peça obrigatória não apresentada com o agravo de instrumento, em face... ()

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Doc. 230.3130.7566.2621

150 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ.

1 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 2 - A mera citação do ato normativo nas razões do recurso especial não supre a necessidade da juntada de documento oficial idôneo. Precedentes. 2 - «A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, r... ()

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