DOC. 900.8581.7258.3201

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar de reintegração. Deferimento. Inconformismo da ré. Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo. Reintegração de posse com base em compromisso de compra e venda. Instrumento sem assinatura de testemunhas e sem firma reconhecida. Prova da posse mansa e pacífica do vendedor e antecessora. Inexistência. Afirmação de realização de reforma no local. Prova não juntada aos autos. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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