STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Pessoa absolutamente incapaz. Pensão especial ou graciosa. Lei estadual 6.185/82. Majoração para 1 (um) salário-mínimo. Diferenças pretéritas. Termo inicial fixado como sendo a data da promulgação da constituição estadual, a partir da interpretação das normas do Código Civil, referentes aos incapazes, e da legislação local de regência. Fundamento inatacado. Súmulas 283 e 284/STF, aplicadas por analogia. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «inexiste violação ao CPC, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam» (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014).
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