STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que o entendimento da Corte de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a questão, bem como naquele referente à incidência da Súmula 283/STF, ante a existência de fundamento basilar do acórdão recorrido inatacado no apelo raro, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ (» É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida «).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito