STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que não conheceu da alegação por inexistência de pedido de liberdade provisória ao juízo singular. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a análise do mérito pelo tribunal a quo.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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