DOC. 171.3560.7018.8100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Supostos erros na quesitação. Preclusão. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Vício na quesitação deve ser feito no momento oportuno. Súmula 83/STJ. Aplicação. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Aplicação. Agravo improvido.

«1. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

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