DOC. 942.1784.6293.4120

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o seu pedido de tutela provisória para afastamento da mora, impedindo a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e suspendendo a exigibilidade de encargos contratuais. A agravante sustenta que a taxa de juros aplicada ao contrato de cessão de crédito é exorbitante e superior à média do mercado financeiro.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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