DOC. 250.2280.1327.1536

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas decorrentes de ingresso em domicílio. Tese não suscitada no tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de laudo definitivo. Laudo provisório capaz de suprir a falta. Repetição de teses já analisadas em outro habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a tese de violação de domicílio do recorrente sequer foi apreciada na instância a quo, de modo que fica obstado o exame das matérias diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

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