Ausencia Sucessao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.5403.9007.8000

551 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Cons... ()

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Doc. 185.5403.9007.1700

552 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Cons... ()

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Doc. 185.5403.9007.1400

553 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Cons... ()

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Doc. 186.5213.8005.4700

554 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e fraude processual. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Cons... ()

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Doc. 185.5403.9008.0400

555 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Cons... ()

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Doc. 186.4994.5006.6700

556 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Cons... ()

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Doc. 191.7614.2002.3300

557 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário... ()

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Doc. 182.4873.7002.4300

558 - STJ. Habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Estelionato. Denunciação caluniosa. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de ... ()

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Doc. 164.8600.3000.0800

559 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Execução provisória. Multa cominatória. Ausência de demonstração da divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou todas as razões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pel... ()

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Doc. 211.1711.9005.9400

560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e crime da Lei de armas. Prisão preventiva. Alegação de ilegalidade e alusão a condições pessoais favoráveis. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Pretensão passível de denegação em sede liminar. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. 2 - A matéria relativa à pretensão de revogação da pr... ()

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Doc. 197.1670.8006.4400

561 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 45, § 1º, e CP, art. 59; e Lei 7.210/1984, art. 147. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Entendimento do tribunal de origem divergente da Orientação Jurisprudencial desta corte de justiça. EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Precedentes.

«1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp 1.619.087, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da . 2 - Na hipótese das penas restritivas de direitos, a Terceira Seção desta... ()

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Doc. 173.9963.6004.9200

562 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória após confirmação da condenação em 2º grau. Possibilidade. Oposição de embargos infringentes. Julgamento pendente. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando proferido em acórdão que confirma a condenação, em sede de apelação criminal, nos termos da nova orientação da Sexta Turma que, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e o REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJU de 17/5/2016), segundo o qual a execução provisória da condenação penal, ... ()

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Doc. 150.1413.5005.6100

563 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na estreita via eleita. Indevida supressão de instância. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que consignado pelas instâncias de origem que o paciente ostenta diversos envolvimentos criminais, já tendo sido, inclusive, condenado por apropriação indébita e estelionato. 2. «É inadmissível, na via angusta do habeas ... ()

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Doc. 166.1320.9008.6200

564 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A tese referente ao excesso de prazo não foi questionada e tampouco debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da ... ()

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Doc. 230.7060.9904.7282

565 - STJ. R interes.. Unimed do Brasil confederacao nac das cooperativas med advogados. Marcelo zucker. Sp307126 claudia elisabete schwerz cahali. Sp122123s ementa processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tutela provisória. Requisitos. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 197.7934.5005.0900

566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Agravo não conhecido. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação em relação à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ... ()

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Doc. 875.4902.6475.8230

567 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada - Ausência de comprovação do cumprimento de determinação judicial pela Executada - «Astreinte» pode ser reduzida ou majorada a qualquer tempo, verificando-se tenha se tornado insuficiente ou excessiva - Instrumento de coerção judicial - Multa devida - Pleito de redução - Descabimento - O montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Alegações de impossibilidade de incidência de juros e de correção monetária sobre a multa diária e de bloqueio de ativos financeiros - Questões que devem ser enfrentada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 191.9111.2004.4400

568 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Peculato e estelionato qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa não configurado. Constituição de novo patrono. Vista dos autos por 90 dias. Pleito protelatório. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563, CPP (pas de nullité sans grief). Esgotamento da via ordinária. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STJ e do STJ. Redimensionamento da pena. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Na hipótese, em 7/2/2017 houve sessão de julgamento, na qual fo... ()

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Doc. 128.4474.3000.1900

569 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Concluiu a Corte local que, «não obstante o disposto no , II, em não havendo expressa concordância da executada com o pedido de substituição, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução o cessionário.» Nesse sentido, aplicou ao caso o disposto no , § 1º, do Estatuto Processual Civil. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente negativa de vigência ao , , § 1º, e CPC/1973, ... ()

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Doc. 193.8082.8009.9000

570 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tentativa. Omissão no julgado. Existência. Supressão de instância. Ausência de prestação jurisdicional. Nulidade constatada de ofício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O Tribunal de origem não enfrentou as alegações tr... ()

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Doc. 210.4060.4849.3815

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Ausência de situação excepcional a justificar a mitigação da Súmula. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Apenas em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, admite-se a mitigação do referido enunciado. 3 - Não se verifica, assim, hipótese de execução provisória da pena, mas de negativa do direito de recorrer em ... ()

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Doc. 145.7532.5003.2700

572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Adicional de inatividade. Supressão da vantagem. Medida Provisória 2.215-10/2001. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre t... ()

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Doc. 241.1060.9892.0293

573 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II e V, c/c o art. 29, caput, ambos do CP. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). II - A nulidade do julgamento do v. acórdão hostilizado não tem o condão de garantir automaticamente a expedição do alvará de soltura, sobretudo quando os fundamentos utilizados para justificar a segregação provi... ()

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Doc. 530.9534.7173.9421

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TEMAS 1161 DO STF E 106 DO STJ. 1.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela provisória para o fornecimento de medicação à base de canabidiol para tratamento de doença. 2. Pedidos de inclusão da União no polo passivo da demanda e remessa dos autos à Justiça Federal ainda não apreciados em primeira instância. Matéria que não pode ser objeto de análise por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. Dúvida fundada sobre a idoneidade do laudo, pois lavrado por médico com clínica em out... ()

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Doc. 667.9175.4602.4451

575 - TJSP. APELAÇÃO. PENSIONISTA DA FEPASA. REAJUSTE REFERENTE AO IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990. PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de improcedência. Prescrição de fundo de direito. Apelação de ambas as partes, a da Fazenda restrita aos honorários. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal parcelar. Aplicação da Súmula 85, c. STJ. Precedentes. MÉRITO. Pensionista de ferroviário da extinta FEPASA. Pretensão de reajuste de 84,93% e 44,80%, respectivamente, aos meses de março e abril de 1990, com base na Lei 7.788/1989 e em Acordo Coletivo de Trabalh... ()

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Doc. 916.1447.3236.6845

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse de imóvel - Tutela provisória concedida após realizada a audiência de justificação prévia (art. 562 CPC) - Insurgência da ré visando a revogação - Não acolhimento - Demonstrado nesta fase de cognição sumária o preenchimento dos requisitos do - Inocorrência de cerceamento de defesa, por não ouvidas testemunhas da ré na audiência prévia - Audiência com participação da agravante na colheita de prova testemunhal produzida pelo au... ()

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Doc. 306.8665.2858.5349

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - JUÍZO «A QUO» QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A PARTE RÉ (FACEBOOK) FORNECER INFORMAÇÕES RELATIVAMENTE A UMA CONTA DO WHATSAPP - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK PARA REPRESENTAR EM JUÍZO A EMPRESA WHATSAPP - ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS POR ESSA C.CÂMARA POR NÃO TEREM FEITO PARTE DOS FUNDAMENTOS DA R.DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE QUALQUER INVIABILIDADE TÉCNICA PARA O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO - AGRAVANTE QUE REITERAMENTE JÁ CUMPRIU OUTRAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - CONTUDO, CABIMENTO DE LIMITAÇÃO DA MULTA A 30 DIAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.4202.8000.3100

578 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão pela Medida Provisória 2.131/2000. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.8.2012.

«A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviáve... ()

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Doc. 154.1165.5000.6100

579 - STF. Habeas corpus. 2. Roubo majorado e formação de quadrilha (CP, art. 157, § 2º, I, II e IV, e art. 288, todos). Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. 5. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também do modus operandi da conduta delituosa. 6. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Matéria não analisada nas instâncias precedentes, razão pela qual o conhecimento originário importaria em indevida supressão de instância. 7. Writ conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem denegada.

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Doc. 196.4264.2003.0200

580 - TJAM. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Nulidade da decisão fustigada. Reconhecimento de ofício. Ausência de fundamentação válida. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 298.

«1. O prevê expressamente a obrigatoriedade de fundamentação da decisão que concede a tutela provisória, devendo o togado motivar seu convencimento de modo claro e preciso. Esse dever de motivação das decisões decorre no mandamento constitucional com sede na , IX, posteriormente incorporado no , § 1º. 2. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão agravada, uma vez que não apresentou nenhum argumento concreto de... ()

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Doc. 155.0570.5000.5200

581 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Transferência do detento para sala de estado-maior e, na ausência desta, concessão da prisão domiciliar. Violação a entendimento adotado na ADI 1.127. Improcedência. 3. O Plenário desta Corte aplicou, em sessão realizada no dia 18.3.2015, por maioria, entendimento diverso daquele anteriormente empregado, consignando que, diante da ausência de estabelecimentos definidos como salas de estado-maior no país, será utilizado, para o fim de prisão preventiva de advogados, ambiente separado, sem grades, localizado em unidades prisionais ou em batalhões da Polícia Militar, que tenha instalações e comodidades adequadas à higiene e à segurança. 4. Acusado em execução provisória da pena. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de ilegalidade, porquanto a sala de estado-maior é destinada a réus presos preventivamente, isto é, àqueles que permanecem segregados cautelarmente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8080.4331.8554

582 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata do delito e falta de contemporaneidade. Fundamentação inidônea. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu, nos autos do HC 511.895. Possibilidade. Similitude fático processual. Liminar confirmada. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Ordem concedida.

1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. 2 - No julgamento d... ()

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Doc. 241.0291.0347.3999

583 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Matéria não decidida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Pretensão absolutória. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Reconhecimento. Nulidade relativa. Prejuízo. Ausência. Condenação baseada em outras provas. Pena-Base. Aumento indevido. Correção pelo acórdão atacado. Matéria prejudicada. Liberdade provisória. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade.

1 - Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no STJ arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático probatório, não condizente com a ... ()

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Doc. 191.1650.4004.3500

584 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução antecipada da pena. Exaurimento da instância ordinária. Recurso improvido.

«1 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 11.484.413/DF e no REsp 11.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 1122.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência... ()

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Doc. 407.5391.1610.0333

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS. GASES INDUSTRIAIS.

Insurgência da autora contra a r. decisão que, em sede liminar, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previstos no para o deferimento da tutela provisória à agravante. Cláusula penal que foi expressamente assumida pela contratante. Multa que não se mostra, por ora, abusiva. Necessidade de se aguardar a formação do contraditório para melhor se conhecer do contexto da contratação e se... ()

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Doc. 626.0919.7701.5113

586 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária no contrato, requerendo a extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a análise da capitalização diária de juros pelo Tribunal configura supressão de instância; e (ii) determinar se a ausência de especificação da taxa de juros diária torn... ()

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Doc. 210.8150.7665.0254

587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro writ na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. II - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de aplicação da medida socioeducativa de internação, em virtude da «[...] enorme quantidade de drogas e com grande potencial para o víc... ()

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Doc. 241.2090.8657.7691

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Processo concluso para julgamento de recurso de apelação. Ilegalidade não constatada. Ausência de comprovação de materialidade delitiva. Tese não analisada pelo tribunal de origem, pendendo o julgamento de recurso de apelação. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 198.5541.4004.8900

589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Ordem impetrada contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, sobretudo porque as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Agravante desfruta... ()

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Doc. 197.1940.8002.1900

590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, sobretudo em razão da decisão impugnada não se encontrar desprovida de fundamentação, tendo em vista que numa análise preliminar, não há como falar em equívoco evidente e prontamente observáve... ()

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Doc. 211.0185.7004.2900

591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e corrupção de menor. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de manutenção da segregaçã... ()

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Doc. 211.1101.0131.6672

592 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Regime prisional. Supressão de instância. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Ausência de indicação de circunstâncias concretas. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - A tese defensiva relativa ao regime prisional não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A decretação da prisão preventiva, notadamente em razão da sua excepcionalidade, impõe a indicação de circunstâncias concretas que demonstrem o periculum libertatis. Precedentes. 3 - No caso, é inidônea a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo para manter a prisão processual e, consequen... ()

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Doc. 191.5523.2003.0800

593 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Falta de contemporaneidade. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Fundamentos da prisão. Instrução deficiente. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal de Júri. Não configuração. Habeas corpus denegado.

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Doc. 135.7562.7009.6900

594 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar cautelar. Julgamento definitivo da ação penal principal. Abuso do direito de recorrer reconhecido pelo STJ. Execução imediata do acórdão condenatório. Prisão definitiva. Prescrição. Ausência de juntada de documentação comprobatória. Progressão de regime. Supressão de instância.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso especial. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A conversão da execução penal provisória em definitiva, por força de decisão deste Superior Tribunal de Justiça reconhec... ()

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Doc. 155.1030.9005.7900

595 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante ... ()

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Doc. 158.0763.2004.3600

596 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ocultação de bens. Associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Ordem pública. Gravidade do crime. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

«1. A questão referente ao excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal a quo no aresto combatido, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 3. Verifica-se que a custódia provisória foi decret... ()

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Doc. 177.9612.2005.2400

597 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Flagrante convertido em prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Fundamentação e desproporcionalidade da custódia. Teses não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Flagrante ilegalidade evidenciada. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Com a superveniência de sentença condenatória, resta superada as alegações de constrangimento por excesso de prazo no encerramento da instrução, nos termos da Súmula 52/STJ. 2. As irresignações da defesa quanto à ausência de fundamentação da prisão preventiva bem como à desproporcionalidade da custódia não foram analisadas pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de inst... ()

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Doc. 172.4371.8007.4500

598 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Parcial conhecimento e, nesta extensão, concessão da ordem.

«1. O tema referente à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento po... ()

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Doc. 176.7875.9005.7000

599 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Incompatibilidade entre o regime imposto e a segregação provisória. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de drogas. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. No que tange à apontada incompatibilidade entre o regime imposto para o desconto da pena e a prisão preventiva do agente, verifica-se que o tema não foi questionado e tampouco debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentaçã... ()

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Doc. 437.9389.6427.4472

600 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DO LITÍGIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - O

enfrentamento, diretamente pelo Tribunal, de matéria sobre a qual ainda não se manifestou o Juízo de primeiro grau, representa supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. - Nos termos do disposto no , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso... ()

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