DOC. 178.1710.1002.9600

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Supressão de instância: matéria não apreciada pelo STJ. 3. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 4. Condenação de primeiro grau confirmada pelo TJ/SC. 5. Execução provisória da pena. O Plenário, no julgamento do HC 126.292/SP, min. Teori Zavascki, DJe 17.5.2016, firmou entendimento de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Orientação reafirmada no julgamento da repercussão geral no ARE 964.246/SP, rel. min. Teori Zavascki, DJe 25/11/2016. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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