STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito extra concursal. Atos constritivos. Fiscalização pelo juízo recuperacional. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo em vista os princípios informadores da recuperação judicial, em especial o da manutenção da atividade econômica, deve ser atribuído à previsão legal de que o crédito extra concursal «não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial» (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) o sentido de que sua satisfação não é submetida ao plano de soerguimento, à maneira dos concursais (sujeitos a deságio, habilitação, concurso), mas que a fiscalização dos atos de alienação de bens dos quais depende o soerguimento empresarial (bens essenciais) insere- se na competência do respectivo Juízo recuperacional.
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