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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: advogado impedido

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Doc. 157.8382.5006.4300

351 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Cabimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Resistência caracterizada diante do insucesso no pedido administrativo do banco requerido. Precedentes. Aplicação do princípio da causalidade. Banco apelado que deu causa a presente ação, bem como a contratação de advogado pelo demandante para satisfação de seu direito. Imposição do ônus da sucumbência ao réu, que é de rigor. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7413.1500

352 - STJ. Honorários advocatícios. Pagamento direto ao advogado. Impossibilidade na hipótese. Medida cautelar. Existência de arresto, antes do pedido, dos valores executados. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. CPC/1973, art. 813.

«Não se aplica o Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, quando há, antes do pedido do advogado, arresto dos valores executados. A indisponibilidade da quantia, por ato judicial, inviabiliza a eficácia da regra contida no dispositivo em apreço.»

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Doc. 134.7222.3000.0000

353 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Assistência judiciária gratuita. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Beneficiário da assistência judiciária gratuita que pleiteia a isenção do pagamento dos honorários contratuais de seu próprio advogado. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. CPC/1973, art. 20.

«... Cinge-se a controvérsia em determinar se o gozo do benefício da assistência judiciária gratuita tem ou não o condão de isentar o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Prefacialmente, consigne-se que o Lei 8.906/1994, art. 22, tido como violado, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de maneira que o recurso especial não pode ser conhecido quanto a tal ponto, ante a ausência do prequestionamento. Logo, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 3... ()

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Doc. 165.2891.8009.8800

354 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curador especial. Réu citado por edital. Pedido de fixação e adiantamento dos honorários do curador especial. Impossibilidade.

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Doc. 144.2833.3002.2200

355 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Peticionário assistido por advogado designado pelo convênio mantido entre Defensoria Pública e OAB/SP. Presunção da hipossuficiência econômico-

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Doc. 103.1674.7396.8000

356 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Declaração de pobreza afirmada pelo advogado. Possibilidade. Desnecessidade de poderes específicos. Formulação do pedido na apelação. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 4º.

«O pedido para ser contemplado com os benefícios da justiça gratuita pode ter fincas em declaração de pobreza firmada pelo advogado com poderes para o foro em geral, dispensada a exigência de poderes específicos, e pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na apelação.»

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Doc. 103.1674.7545.4800

357 - STJ. Intimação. Advogado. Pluralidade. Mandato. Procuração. Substabelecimento com reserva de poderes. Pedido expresso de intimação específica em nome de um deles. Invalidade do ato. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Havendo mais de um advogado constituído nos autos, inválida a intimação efetuada em nome de um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como vinha se procedendo. Recurso especial conhecido e provido, para considerar tempestiva a apelação.»

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Doc. 220.5191.2181.5570

358 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado habilitado a receber intimações. Validade. Ausência de requerimento para intimação exclusiva. Intempestividade. Agravo não conhecimento.

1 - É válida a intimação em nome de um dos patronos quando não há pedido expresso no sentido de que a publicação seja feita em nome de advogado específico. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 440.3941.0751.7639

359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PATRONO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Jonathan Nasch Lopes contra decisão que determinou a regularização da procuração e comprovação da hipossuficiência financeira, bem como aplicou multa de 10% sobre o valor da causa ao advogado do agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça. O recorrente alega (i) validade da procuração assinada digitalmente; (ii) comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça; e (iii) impossibilidade de imposição de... ()

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Doc. 153.3263.1002.6600

360 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Nulidade. Não localização do advogado constituído. Nomeação da defensoria pública municipal. Impropriedade. Dever de intimação do réu para constituição de novo advogado. Alegações finais que pugnam pela aplicação de pena severa ao recorrente. Impossibilidade. Réu indefeso. Violação ao princípio da ampla defesa. Recurso ordinário provido.

«I - Não foi oportunizado ao recorrente a constituição de novo causídico, ante à não localização do advogado constituído para se manifestar sobre a substituição de testemunha não localizada, o que, por si só, caracteriza violação ao princípio da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV. II - No âmbito do processo penal há a necessidade de que se garanta ao réu o pleno exercício do seu direito de defesa, que deve ser efetivo, real, e não apenas pro forma. III - Re... ()

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Doc. 959.4349.9006.8900

361 - TJSP. Furto qualificado - Peticionário inicialmente assistido pela defensoria pública - Alteração do patrono para advogado contratado pelo réu - Intimação do Acórdão direcionada à defensoria pública - Anulação do ato e devolução do prazo ao advogado constituído, pela Câmara recursal - Interposição de embargos por esse - Improvimento dos embargos - Interposição de recurso extraordinário que pende do juízo de admissibilidade - Inobservância do disposto no art. 625, §1º do CPP - Pedido não conhecido.

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Doc. 210.8200.9310.1439

362 - STJ. Processual civil. Execução de honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/1994, art. 23.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a verba honorária sucumbencial é direito autônomo do procurador, nos termos da Lei 8.906/94, art. 23 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 145.2155.2000.2000

363 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Mandato revogado no curso do processo, sendo substituído o procurador. Pretendida cobrança da verba honorária nos próprios autos da execução. Descabimento, sob pena de tumulto processual. Direito alegado pelos ex-patronos do exequente que não se mostra incontroverso nos autos. Pedido que deve ser formulado em ação própria. Recurso improvido.

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Doc. 153.3271.6000.6900

364 - STJ. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Recebimento como embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. São intempestivos embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 536 e RISTJ, art. 263, caput, primeira parte). 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 3. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração, não conhecidos.»

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Doc. 153.3984.1006.0800

365 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inércia da defesa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Advogado que continuou a patrocinar a parte. Nova desídia em apresentar razões de apelação. Intimação do réu no endereço constante dos autos. Aplicação do CPP, art. 367. Necessidade de indicação de prejuízo concreto. Ordem não conhecida.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. 2. Contudo, a prática de ato processual em desconformidade com tal orientação deve ser analisada à luz das peculiaridades de cada processo e das normas que norteiam o sistema de nulidades, cab... ()

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Doc. 140.9045.7022.7200

366 - TJSP. Honorários de advogado. Desistência da ação. Pedido formulado após a citação da ré, que apresentou contestação intempestiva. Concordância da apelada com o pedido de desistência da ação, sem qualquer ressalva, não havendo qualquer ato útil praticado pelo seu patrono. Inaplicabilidade do preceito contido no CPC/1973, art. 26, eis que não houve tramitação do processo. Recurso da autora provido para afastar a imposição de pagamento de verba honorária ao advogado da apelada.

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Doc. 210.8080.4929.4556

367 - STJ. Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença. Discordância entre cliente e advogado. Reserva de honorários. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Impossibilidade.

1 - Há muito vigora no STJ o entendimento de que «a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas condições estabelecidas na Lei 8.906/94, art. 22, § 4º [...] Tal faculdade, todavia, não pode ser convertida em processo contencioso incidental, nem inaugurar uma demanda nova [...] A eventual execução forçada do contrato de honorários, do advogado contra seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução bas... ()

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Doc. 103.1674.7058.2200

368 - STJ. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Requerimento pelo réu. Improcedência da ação. Honorários do advogado do denunciado. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 76.

«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta da denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, sendo a ação julgada improcedente e prejudicada a denunciação, deverá o denunciante arcar com os honorários do advogado do denunciado. Inexistência de vínculo entre este último e o autor que, em relação a ele, não formulou qualquer pedido.»

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Doc. 145.4862.9011.5400

369 - TJPE. Agravo legal. Direito cuvil e processual civil. Intimação das partes através de advogado. Publicação em diário oficial de justiça. Validade. Perícia realizada pela concessionária. Exame pericial unilateral. Presença do consumidor leigo no procedimento é insuficiente. Necessidade de realização de procedimento técnico de órgão isento.

«1. A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. 2. Impossibilidade de atribuição ao consumidor de responsabilidade por eventual dano no aparelho de medição de energia elétrica apenas com fulcro em dispositivo da Resolução 456/2000 da ANEEL.»

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Doc. 103.1674.7377.4100

370 - 2TACSP. Advogado. Responsabilidade civil. Demora indevida na propositura da ação. Negligência. Ocorrência da prescrição do direito. Indenização dos prejuízos. Pedido procedente. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 1.300.

«A negligência do advogado, conducente, pela indevida demora na propositura da demanda, à prescrição da ação, justifica a procedência da causa a ele movida pelo antigo constituinte para ver-se ressarcido dos prejuízos que sofreu.»

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Doc. 103.1674.7272.8100

371 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários de advogado. Verba devida. Pedido certo. Condenação em valor inferior. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Aplicação.

«Se o pedido de indenização por dano moral refere quantia determinada, e a sentença só o acolhe em parte, caracterizada está a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Embargos de divergência recebidos.»

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Doc. 200.9950.3000.5000

372 - TJDF. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção por inércia do exequente. Requerimento de intimação em nome de advogado indicado na petição inicial. Inobservância. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 236.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 236, § 1º, é indispensável, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. 2 - Constata-se que as intimações não foram publicadas em nome de causídico indicado na petição inicial. 3 - Ante a existência de pedido expresso para que a publicação dos atos processuais se dê em nome de um mandatário exclusivo torna nulas as intimações feitas em nome de outrem, devendo a sentença ser cassada. 4 -... ()

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Doc. 143.1102.6000.3100

373 - STJ. Reclamação. Turma recursal. Processo penal. Crime de calúnia. Advogado no exercício de suas funções. Rejeição da queixa-crime por não estar configurado o animus caluniandi. Decisão mantida em grau de apelação. Obrigatoriedade da intenção de ofender para configuração do elemento subjetivo do tipo. Pedido improcedente.

«1. Embora a imunidade do advogado, no exercício de suas funções, incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a configuração de quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado, o que não se afigura ter ocorrido na hipótese ora examinada. 2. As instâncias ordinárias decidiram corretamente pela rejeição da inicial acusatória, sob o fundamento de não vislumbrarem, na espécie, o elem... ()

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Doc. 201.0893.8005.3500

374 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade da decisão recorrida. Alegada ausência de intimação do advogado do réu. Não ocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Icatu. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Contra essa decisão, o Parquet interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, determinando o regular processamento da ação civil pública. Após, o réu apresentou um pedido de reconsider... ()

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Doc. 219.4425.6169.9451

375 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA LHE SEJA RESTITUÍDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SEU PRIMEIRO ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR INDICAÇÃO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB/SP, DEIXOU, POR NEGLIGÊNCIA, DE APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO ESTABELECIDO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A ALEGADA INÉRCIA DO PRIMEIRO CAUSÍDICO. NOMEAÇÃO DE SEGUNDA ADVOGADA, ADEMAIS, QUE FOI REALIZADA EM TEMPO PARA QUE, SE ASSIM DESEJASSE, INTERPUSESSE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA, E ALI ARGUISSE, COMO PRELIMINAR, A QUESTÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, POIS, QUE VEIO MANIFESTAMENTE A DESTEMPO. EVENTUAL PREJUÍZO, POR FIM, SUPORTADO PELA RECORRENTE, EM FACE DA SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO PRIMEIRO ADVOGADO, QUE DEVERÁ EM FACE DELE SER DISCUTIDA, PELA VIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 210.7020.6331.5150

376 - STJ. agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 144.5455.7000.4300

377 - TJMG. Desistência da ação. Processo civil. Indenização. Citação do réu. Constituição de patrono e ingresso nos autos. Pedido de desistência pelo autor. Imprescindibilidade da manifestação do réu. Honorários de advogado. Devidos

«- Ajuizada a ação e procedendo-se à citação do réu, ainda que não tenha transcorrido o prazo para contestação, caso o requerido constitua patrono e este ingresse nos autos, ocorrendo pedido de desistência da ação pelo autor, é imprescindível a manifestação do réu, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. - Os honorários de advogado são devidos quando há desistência da ação pelo autor quando o advogado do réu já ingressou nos autos, mesmo que sem apresentar defesa. ... ()

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Doc. 146.1354.2003.1300

378 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Intimação. Advogado substabelecido. Possibilidade. Ausência de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Nulidade inexistente.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, estando a parte representada por mais de um advogado, e não havendo pedido expresso de que a intimação seja realizada exclusivamente no nome de determinado procurador, é válida a intimação efetivada em nome de qualquer um deles, não havendo nulidade a declarar... ()

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Doc. 103.1674.7387.7600

379 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Ameaça condicional. Evento futuro e incerto. Descabimento. Advogado. Pedido para que Desembargador de abstenha de impedir-lhe o acesso à tribuna. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 8.906/94, art. 7º, X.

«Não cabe mandado de segurança para impedir que desembargador, quando estiver eventualmente no exercício da presidência, em eventual processo sob patrocínio do impetrante, se abstenha de impedir-lhe o acesso à tribuna. O mandado de segurança preventivo pressupõe ameaça plausível e efetiva. Suposta ameaça, cuja verificação é condicionada ao adimplemento de circunstâncias futuras e incertas.»

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Doc. 138.0843.5002.9400

380 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Contratação de advogado particular. Patrocínio da causa sem interesse pecuniário. Comprovação do estado de pobreza. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 146.0924.0000.1000

381 - STJ. Habeas corpus originário. Decisão de desembargador relator. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Vício de intimação. Nulidade inexistente. Constituição de novo advogado. Revogação tácita.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, desde que não haja ressalva em sentido contrário. 2. No caso, as razões do recurso de apelação foram apresentadas pelo antigo advogado. Entretanto, a intimação da respectiva pauta de julgamento se deu em nome do causídico então indicado como defensor do paciente. 3. Ainda que não tenha subscrito o rec... ()

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Doc. 682.7493.2020.9276

382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. - A

responsabilidade civil do advogado é subjetiva e exige a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, conforme a Lei 8.906/1994, art. 32. - A obrigação do advogado é de meio. O descumprimento de prazos pode caracterizar culpa, mas a responsabilização depende da demonstração de que o erro comprometeu concretamente o resultado útil da demanda. - No caso, embora a perda de prazo tenha ocorrido, a atuação posterior da patrona, incluindo interposição de recursos e par... ()

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Doc. 231.0021.0380.3409

383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Recorrente advogado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação de todos os fundamentos constantes na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. 2 - A jurisprudência do STJ orienta que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração, feita pelo interessado, de não reunir situação econômica que permita vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Não obstante, o benefício da ju... ()

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Doc. 103.1674.7376.0400

384 - STJ. Advogado. Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Bacharel em Direito. Exercício de atividade incompatível com a advocacia. Posterior pedido de inscrição já vigente a necessidade de exame de ordem. Inexistência de direito adquirido. Lei 4.215/63, art. 48, V. Lei 8.906/94, art. 8º, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito. A Lei 4.215/1963 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao deferimento de inscrição nos quadros da instituição, o não-exercício, pelo requerente, de atividade incompatível com a advocacia. Não restando satisfeitos todos os requisitos para o ingresso nos quadros da OAB, não há que se falar em direito adquirido à... ()

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Doc. 142.1281.8005.1200

385 - TST. Recurso de revista. Honorários de advogado. Lide que decorre da relação de emprego. Sucumbência. Improcedência.

«1. A regra do Lei 5.584/1970, art. 14 e a Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente aos honorários advocatícios, somente não se aplicam às demandas alheias à relação de emprego, conforme artigo 5º da Instrução Normativa 27 deste Tribunal Superior do Trabalho. 2. No caso, o sindicato autor, de acordo com o pedido inicial, busca tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória para que sejam preservadas garantias inerentes à relação de emprego, uma vez temer... ()

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Doc. 103.1674.7240.0600

386 - TJMG. Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.

«Não tem respaldo na legislação vigente o pedido de restituição de prazo para apelação, formulado em razão da indisponibilidade dos autos causada por protocolo de petição de renúncia ao mandato por advogado da parte contra quem fluía o prazo, vez que não se trata de motivo de força maior ou justa causa, ensejador da devolução do prazo recursal.»

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Doc. 155.7473.4010.3900

387 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Ausência de oitiva judicial. Pedido de exclusão do registro. Indeferimento. Oitiva realizada no procedimento administrativo disciplinar com a presença de advogado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ausente ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em nulidade do registro da infração disciplinar quando o paciente foi ouvido em processo administrativo disciplinar, acompanhado de advogada, de forma que realizada a apuração administrativa da falta, respeitando-se os corolários do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1120.1431.4307

388 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pedido de intimação exclusiva em nome de advogados sem procuração/substabelecimento nos autos. Intimação feita em nome de advogado seguido da expressão «e outros". Validade. Embargos rejeitados. 1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Esta corte já firmou o entendimento de que ausente o instrumento de mandato, tem-Se por inexistente o pedido de intimação exclusiva. 3.- Estando a parte representada por mais de um advogado, é válida a intimação realizada em nome de um deles seguida da expressão «e outros". Precedentes. 4.- Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 5.- Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 161.6730.5005.5500

389 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Ação com pedido de exibição de documentos. Pretensão de reforma parcial da sentença para majoração dos honorários devidos ao patrono da parte vencedora. Cabimento. Hipótese em que o valor de quinhentos reais é insuficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, a fim de majorar os honorários, mediante uma apreciação equitativa, para hum mil reais. Recurso provido.

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Doc. 202.6013.2002.8500

390 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Intimação em nome de advogado anteriormente constituído. Existência de pedido de publicação em nome exclusivo. Nulidade configurada. Precedentes. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STF.

«1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que deve ser observado pedido expresso de intimação em nome de determinado advogado, sob pena de nulidade do ato. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 140.8133.0002.6500

391 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido formulado por trabalhador autônomo. Advogado. Ausência de proteção no âmbito infortunístico. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recursos não providos.

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Doc. 144.2833.3009.5100

392 - TJSP. INTIMAÇÃO. Republicação. Indeferimento. Pedido de republicação de decisão objeto de recurso não conhecido por haver sido interposto por advogado com mandato extinto ante

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Doc. 150.3743.4000.7700

393 - TJSP. Honorários de advocado. Levantamento. Sentença homologatória de conciliação. Decisão recorrida que rejeitou o pedido de expedição da certidão de honorários. Reforma que se impõe por se ter encerrado tanto a atuação do advogado quanto a prestação jurisdicional. Convênio da Defensoria Pública Estadual com a OAB/SP. Cláusula estipulando o arbitramento da verba honorária após o trânsito em julgado da sentença homologatória. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.9584.1015.5200

394 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Parte representada por dois advogados. Publicação em nome dos dois patronos constituídos. Erro na oab do segundo procurador. Validade da publicação em nome do primeiro advogado. Omissão de informação processual no sistema do tribunal. Inexistência de justa causa para devolução do prazo processual. Recurso improvido à unanimidade.

«1. «A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido.» (AgRg no AREsp 90128/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) 2 - As informações processuais constantes na internet, no site do Tribunal, têm natureza informativa. Precedentes do STJ. 3 -... ()

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Doc. 137.1401.3010.1000

395 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Demanda de pequena complexidade. Pedido de redução do valor arbitrado. Cabimento. Verba de sucumbência reduzida em um terço. Recurso provido.

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Doc. 723.2661.9086.0595

396 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BANCÁRIO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO ADVOGADO.

Sentença de procedência. Insurgência do patrono do autor em relação aos honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00. Advocacia predatória. Pedido não conhecido. Alegação apenas em sede recursal. Não comprovada irregularidade na representação processual do autor. Pedido extemporâneo para intimação do autor a comprovar a regularidade de sua representação afastado. Majoração honorários advocatícios sucumbenciais. Não vislumbro complexidade da causa, nem ter o trabalho d... ()

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Doc. 144.9642.8001.7000

397 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerimento formulado por advogado militante. Indícios de capacidade econômica suficiente. Miserabilidade processual não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 202.8744.0002.9100

398 - STF. Questão de ordem na extradição. Extradição voluntária. Consentimento expresso do extraditando com sua entrega ao estado requerente, manifestada mediante assistência por advogado constituído. Lei 13.445/2017, art. 87.

«1 - A extradição voluntária exige a declaração expressa do extraditando, em que veiculada sua concordância com a entrega voluntária ao Estado requerente, mediante a assistência por advogado (Lei 13.445/2017, art. 87). 2 - A concordância do extraditando é condição inapta a afastar o controle de legalidade sobre o pedido de extradição, mas possibilita sua apreciação monocrática pelo Ministro relator. 3 - Questão de ordem resolvida para autorizar os Ministros integrantes d... ()

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Doc. 177.9813.4003.4100

399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de reserva de honorários contratuais, nos autos da ação principal. Conflito entre advogado e cliente. Impossibilidade. Necessidade de propositura de ação autônoma. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, sociedade de advogados, ao fundamento de que, «diante da divergência entre os valores a serem pagos a título de honorários contratuais, a eventual execução forçada, do advogado contra o seu cli... ()

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Doc. 241.1060.9549.4446

400 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgado ao advogado subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Pedido de reconsideração de despacho acolhido como agravo regimental.

I - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544. II - É essencial a instrução do agravo com cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial. Pedido de reconsideração acolhido como agravo regimental a que se nega provimento.

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