Advogado Impedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1050.5428.5507

401 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do agravo. Agravo regimental improvido.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno. II - A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 400.6684.1392.5689

402 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade processual concedida à executada. II. A questão em discussão consiste em saber se continuam presentes os pressupostos necessários à manutenção da benesse. III. Razões de decidir: Afastada a pretensão da agravante à revogação do favor legal, eis que a agravada aufere proventos inferiores ao valor do salário mínimo nominal e necessário para a su... ()

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Doc. 140.4050.8001.2700

403 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado dos agravantes. Enunciado 115 da Súmula do STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental do qual não se conhece.»

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Doc. 140.4044.1001.8400

404 - STJ. Habeas corpus. Penal. Apelação. Julgamento e publicação do acórdão. Falecimento do advogado do recorrente. Prejuízo à defesa. Anulação do julgamento.

«1. Além de a publicação do acórdão da apelação ter sido em nome de advogado já falecido, o julgamento também ocorreu após seu falecimento, revelando-se manifesto o prejuízo advindo à defesa do paciente, que ficou impossibilitado de oferecer sustentação oral, bem como de interpor o recurso cabível à espécie. Tratando-se de único subscritor da petição do recurso de apelação, encontrava-se o paciente, em razão do falecimento de seu patrono, desprovido de defesa. Precedentes... ()

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Doc. 103.2110.5030.5000

405 - STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Simples pedido incidental em autos de execução, nos quais o advogado defendeu um dos litigantes. Inadmissibilidade. Tumulto processual. Necessidade de processo específico. (Com doutrina).

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Doc. 196.5440.8006.0000

406 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado. Valor do arbitramento. Atenção aos limites estatuídos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85. Discussão abreviada em face do reconhecimento do pedido pelo embargado. Redução à metade da verba honorária devida.

«1 - Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção dos embargos de terceiro, sobre o valor do imóvel objeto da constrição, expressão do proveito econômico. 2 - A atribuição da sucumbência ao vencedor por conta do princípio da causalidade, cerne, aliás, da Súmula 303/STJ («em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar c... ()

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Doc. 240.2010.2300.2110

407 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro herman benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em razão do que foi informado na petição de fls. 724-725, e/STJ. Nela, o patrono substabelecido informa que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial 1.783.528/SP, faleceu o advogado da parte agravante, seu empregador. O óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 736, e/STJ), e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 3/8/2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o sr. Wilson miguel (fl. 697, e/STJ). É entendimento firme desta corte superior que o falecimento do advogado da parte importa na imediata suspensão do processo e na invalidação de todos os atos processuais posteriormente praticados.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. 1.Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. 2 - Caso concreto em que não se tem indícios de ciência acerca do falecim... ()

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Doc. 145.4863.9020.1600

408 - TJSP. Tutela antecipada. Prestação de contas. Ação proposta por advogado contra ex-cliente. Existência de representação deste ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem do Advogados do Brasil. Pedido de antecipação de tutela objetivando a suspensão do processo disciplinar instaurado, bem com como decretação de segredo de justiça. Descabimento. Impossibilidade de concessão de tutela de natureza diversa da deduzida na inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 639.4849.5058.0728

409 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade processual pela ausência de intimação em nome do novo patrono - Descabimento - Certidão de publicação juntada aos autos que comprova a intimação realizada em nome dos demais advogados da exequente - Ausência de pedido no sentido de que a publicação fosse feita exclusivamente em nome do novo advogado - Substabelecimento com reserva de iguais poderes - Recurso improvido

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Doc. 564.9001.1175.0479

410 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - EXECUTADO QUE DEDUZIU PEDIDO EXPRESSO PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO NO CADASTRO PROCESSUAL - INTIMAÇÕES PUBLICADAS EM NOME DOS DEMAIS ADVOGADOS DA BANCA DE ADVOCACIA - PROCEDIMENTO TRANSCORREU SEM A MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA ATÉ A SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NO CURSO DA EXECUÇÃO - PREJUÍZO MANIFESTO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO § 5º DO CPC, art. 272 - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULAD

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Doc. 158.2462.6000.3900

411 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Existente acordo celebrado entre causídico e banca de advogados que integrava, forçosa a manutenção do convencionado, mormente por ter sido a questão, ante controvérsia, submetida ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação, envolvendo as mesmas partes, irrelevante não tenha transitado em julgado, ainda, a decisão. Indeferimento do pedido de reserva de percentual de honorários de sucumbência mantido. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7453.7900

412 - STJ. Assistência judiciária. Pedido em qualquer fase do processo. Advogado. Mandato. Desnecessidade de poderes especiais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. Lei 1.060/50, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Pode o advogado postular o benefício da assistência judiciária, em qualquer fase do processo e sem que sejam necessários poderes especiais, cabendo ao juiz indeferi-lo, somente se houver relevantes motivos.»

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Doc. 953.0711.4963.3246

413 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA.

Pretensão de recebimento de honorários de advogado em sucumbência, decorrente da improcedência de ação anulatória. Sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e julgou extinto o cumprimento de sentença, considerando o depósito realizado no valor total executado. Irresignação da parte executada, que se encontra em recuperação judicial. Cabimento em parte. Honorários fixados com base no valor atualizado da causa e não sobre o valor da multa contratual. Multa con... ()

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Doc. 170.1621.9002.6900

414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de pedido de intimação exclusiva. Validade da intimação de advogado regularmente constituído. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. «De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, ausente o pedido de exclusividade de publicação» (AgRg no AREsp 670.673/MA, Relator Ministro L... ()

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Doc. 193.8274.4000.9700

415 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Pedido de intimação exclusiva. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Nulidade apontada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que há mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles. 2 - Na hipótese dos autos, consta que o recorrente, ao apresentar o substabelecimento (fl. 183, e/STJ), requereu expressamente que todas as intimações «inclusive as publicações no DPJ seja... ()

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Doc. 160.7370.1000.9900

416 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento motivado. Inocorrência. Defesa técnica. Advogado. Desnecessidade. Súmula Vinculante 5/STF.

«I - O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, principalmente, como na espécie dos autos, em que realizado de forma suficientemente fundamentada. II - «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.» (Súmula Vinculante 5/STF). Ordem denegada.»

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Doc. 241.1050.5702.2828

417 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não-Conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - Ante o princípio da fungibilidade, recebo o presente Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental. 2 - Ausente a procuração ou o substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 141.8683.8003.0200

418 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Erro de grafia no nome do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Inocorrência de prejuízo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Pas de nullité sans grief. Reconhecimento de erro de grafia em uma letra do nome do advogado na publicação do acórdão não enseja prejuízo, porque não impediu a identificação do feito. Constrangimento inexistente. Busca fonética não vedada. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7323.1800

419 - 2TACSP. Assistência judiciária gratuita. Pedido feito em favor de advogado. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 4º.

«Circunstância que, por si só, não indica que o requerente, pelo simples exercício da atividade advocatícia, tenha condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de pobreza não ilidida. Agravo da instrumento provido para deferir o benefício negado no r. despacho recorrido.»

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Doc. 230.6230.8448.1695

420 - STJ. Agravo interno. Ação de indenização por dano moral proposta por magistrado contra advogado. Pedido de assistência formulado pela associação dos magistrados Brasileiros (amb). Ausência de demonstração de interesse jurídico. Indeferimento do pedido. Exame das expressões transcritas na petição inicial. Súmula 7 desta corte. Inaplicabilidade. A leitura da petição inicial não implica reexame de prova. Súmula 83 desta corte. Inaplicabilidade. Hipótese em que foi reconhecido, na decisão agravada, que a imunidade profissional do advogado é relativa, e não absoluta. Expressões utilizadas por advogado em agravo de instrumento e em exceção de suspeição oposta contra magistrado. Expressões candentes, cáusticas e desagradáveis empregadas com pertinência à causa. Dano moral não caracterizado. Gratuidade da justiça. Pedido formulado por magistrado. Irrelevância, no caso. Presunção legal não afastada pela parte contrária. Pedido deferido, sem efeito retroativo. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.6230.8769.3470

421 - STJ. Agravo interno. Ação de indenização por dano moral proposta por magistrado contra advogado. Pedido de assistência formulado pela associação dos magistrados Brasileiros (amb). Ausência de demonstração de interesse jurídico. Indeferimento do pedido. Exame das expressões transcritas na petição inicial. Súmula 7 desta corte. Inaplicabilidade. A leitura da petição inicial não implica reexame de prova. Súmula 83 desta corte. Inaplicabilidade. Hipótese em que foi reconhecido, na decisão agravada, que a imunidade profissional do advogado é relativa, e não absoluta. Expressões utilizadas por advogado em agravo de instrumento e em exceção de suspeição oposta contra magistrado. Expressões candentes, cáusticas e desagradáveis empregadas com pertinência à causa. Dano moral não caracterizado. Gratuidade da justiça. Pedido formulado por magistrado. Irrelevância, no caso. Presunção legal não afastada pela parte contrária. Pedido deferido, sem efeito retroativo. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 182.4905.2006.8600

422 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Condenação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. Increpado solto. Advogado nomeado devidamente intimado. CPP, art. 392. Aplicabilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu causídico da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito. Precedentes. 2 - In casu, tentou-se intimar o acusado pessoalmente, mas ele não foi encontrado pelo oficial de justiça, sendo expedido o edital, inexistindo qualquer nulidade, visto que o seu advogado foi devidamente ... ()

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Doc. 151.8924.2002.0800

423 - STJ. Recurso especial. Julgamento da apelação. Cerceamento de defesa. Determinação, pela presidência do órgão julgador, de horário limite para realizar pedido de sustentação oral. Ato indeferido. Advogado presente no momento do julgamento. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. É direito do advogado realizar a sustentação oral perante o órgão colegiado, apesar de estar presente à sessão no momento do julgamento e de já haver sido anteriormente deferido pedido nesse sentido, tão somente porque não se inscreveu no horário limite para a realização de pedido de defesa oral. 2. Não há ilegalidade algum no fato de se estabelecerem regramentos para, em reforço às normas regimentais de cada tribunal, conferir maior racionalidade e eficiência no desenv... ()

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Doc. 406.4840.6227.4491

424 - TST. AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO JUNTO AO PJE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROCURADOR. A parte executada, ora agravante, requereu, no recurso de revista interposto em 27/09/2018 em fase de conhecimento, que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado Rodrigo Madeira Nazário - OAB-DF 12.931. Contudo, diante da falta do pertinente credenciamento no sistema do PJe, o pedido foi indeferido e, em sede de execução provisória, a intimação do despacho acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente foi feita em nome dos advogados cadastrados anteriormente (Eiji Johannes Yamasaki e Juenes Martins de Melo). Ora, consoante o teor dos arts. 2 º da Lei 11.419/2006 e 5 º e 10 da Resolução 185/2017 do CSJT, o cadastramento do advogado junto ao PJe é de sua exclusiva responsabilidade. Logo, conforme decidiu o TRT, não há nulidade da intimação do despacho acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente, pois não pode a parte executada se beneficiar de nulidade a que ela própria deu causa, restando correta a decisão que homologou os cálculos apresentados. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 103.1674.7345.4600

425 - TAMG. Defesa. Princípio da ampla defesa. Garantia constitucional. Nulidade do processo. Advogado. Inércia do defensor. Singelo pedido de desclassificação. Atitude passiva. CF/88, art. 5º, LV.

«O direito à ampla defesa, princípio constitucional inserido no , LV, não se contenta com o formal oferecimento da faculdade de rebater a pretensão acusatória ou com o mero comparecimento do advogado aos atos de seu mister, cumprindo-lhe desempenhar o múnus defensivo de forma real e eficiente, o que não se coaduna com a atitude passiva do defensor, traduzida na inércia em corroborar as versões de negativa de autoria ou na conformação ao decreto condenatório, embalada ... ()

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Doc. 250.4290.6761.7723

426 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Publicação de acórdão condenatório. Intimação realizada em nome de advogado regularmente constituído. Ausência de pedido expresso para intimação exclusiva. Ausência de nulidade. Decurso de quase 20 anos. Preclusão. Princípio da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior,"havendo mais de um advogado constituído nos autos e ocorrendo substabelecimento com reserva de poderes, a intimação efetivada em nome de um deles é considerada válida se não formalizado pedido expresso para que se realize a publicação exclusivamente em nome de determinado patrono» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 27/3/2015). 2 - No... ()

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Doc. 607.8513.6781.3219

427 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO PARCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARTE AUTORA NÃO TINHA CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. ADVOGADO CONTRATADO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA CONTRA OUTRA INSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais, ante a inexistência de ciência da autora quanto ao ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o magistrado agiu corretamente ao extinguir o processo, sem resolução do mérito; (ii) analisar a existência de eventual litigância de má-f... ()

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Doc. 210.5240.6898.8110

428 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Pedido de publicação exclusiva. Descumprimento. Cerceamento de defesa. Parte que se deu por intimada da segunda publicação realizada no advogado pregresso. Princípio da instrumentalidade das formas.

1. Havendo pedido expresso para que a publicação seja efetivada exclusivamente em nome de determinado advogado, configura cerceamento de defesa a intimação em nome de advogado diverso. Precedente. 2. O princípio da instrumentalidade orienta a conservação dos atos processuais já realizados, diante da ausência de prejuízo para as partes. 3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes,

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Doc. 535.9467.3933.4627

429 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto por Eliam Célia dos Santos Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de hipossuficiência econômica pela agravante e ausência de comprovação de recursos financeiros que permitam arcar com os custos do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a existência de elementos que justifiquem a concessão do benefício da justiça... ()

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Doc. 103.1674.7132.6900

430 - STF. Defesa. Advogado. Inexistência do alegado cerceamento. Pedido de vista de autos durante o julgamento.

«À assistência em favor do acusado a que se refere o , parágrafo único (LBJ 94/1192), aplica-se, por analogia, o princípio constante da parte final do : o assistente receberá a causa no estado em que se achar. E, já havendo sido iniciado o julgamento, com pedido de vista de um dos julgadores, não cometeu qualquer ilegalidade o relator - que depois teve seu despacho referendado pelo Órgão Especial - ao só deferir o pedido de vista após o término d... ()

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Doc. 774.7225.2404.9408

431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO - CONTROVÉRSIA ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE RESERVA - INADEQUAÇÃO DO MEIO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.

A juntada de novo instrumento de mandato, sem ressalva de poderes para o antigo advogado, implica revogação tácita do mandato anterior. A nova procuração derroga os efeitos daquela conferida ao procurador originário, o que lhe retira o direito de reclamar o arbitramento de honorários nos próprios autos. A existência e dimensionamento do direito a honorários do advogado destituído devem ser averiguados em ação própria, não se admitindo o requerimento nos autos da ação que ele ter... ()

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Doc. 173.1775.3000.1900

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de renovação do pedido de publicação em nome do advogado substabelecido. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O recorrente não atacou o fundamento do acórdão recorrido de que não houve renovação do pedido de intimação em nome do advogado substabelecido, o que é capaz, por si só, de manter o julgado e faz atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles». 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7518.8700

433 - STJ. Administrativo. Advogado. Exame da Ordem. Arredondamento de nota da prova objetiva. Lei 8.906/94, art. 8º, IV e § 1º.

«Inocorre afronta à Lei 8.906/94, quando o aresto recorrido limita-se a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo de Provimento, acerca da possibilidade de acolher o pedido mandamental no que pertine ao arredondamento de nota da prova objetiva. Precedentes: REsp 813648/SC DJ 17/11/2006; AgRg no REsp 845250/SC DJ 09.10.2006;REsp 815123/SC DJ 05.10.2006;REsp 813926, DJ 10/04/2006.»

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Doc. 221.1181.0341.9910

434 - STJ. Ação rescisória. Alegação autoral de ofensa à literal disposição de Lei e de erro de fato ( CPC/1973, art. 485, V e IX). Intimação de atos processuais. CPC/1973, art. 236, § 1º. Advogado que substabelece com reserva de poderes. Ausência de expresso pedido para intimação exclusiva do advogado substabelecido. Intimação feita na pessoa do patrono substabelecente. Validade. Precedentes do STJ. Pleito rescisório improcedente.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser válida a intimação publicada em nome de qualquer dos patronos habilitados, quando o substabelecimento existente é feito com reserva de poderes e não há pedido expresso para divulgação dos vindouros atos processuais em nome de advogado específico. Precedentes. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/02/2021; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CO... ()

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Doc. 211.3354.3000.7800

435 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Precatório. Crédito formado em nome da pessoa física do advogado. Postulada alteração da titularidade de precatório, quando do pagamento da requisição. Sociedade de advogados que não consta da procuração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 85, § 15. Pretensão de aplicação da alíquota de imposto de renda prevista para pessoa jurídica, quando do pagamento do precatório. Impossibilidade. Precedente desta corte, em caso análogo. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por José Augusto Lopes Neto contra ato imputado ao Juiz de Direito Coordenador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou a aplicação da alíquota de 27,5% de imposto de renda quando do pagamento do precatório citado na inicial, já que o beneficiário originário do prec... ()

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Doc. 585.2451.3893.7338

436 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO SUBSTITUÍDO NO CURSO DA DEMANDA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de três recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais em ação de arbitramento de honorários contratuais e sucumbenciais, proposta pelo advogado contratado para demanda previdenciária, posteriormente substituído. A sentença arbitrou os honorários em um terço do valor contratual, correspondente a 10% do precatório recebido, além de um terço do montante pago a título de honorários sucu... ()

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Doc. 153.0561.8004.2700

437 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não está em condições de arcar com o pagamento das custas dos processos e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Contratação de advogado particular que, por si só, não evidencia boa situação financeira. Direito da parte de contratar advogado capacitado e de sua confiança reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 144.9064.1011.4300

438 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Declaração de pobreza do advogado autor. Insuficiência. Exigência de comprovação da hipossuficiência econômica. Admissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 771.0129.7235.4277

439 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CADASTRAMENTO DO ADVOGADO. REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO CAUSÍDICO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para a recorrente se manifestar acerca da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de cadastramento do advogado nos autos configura nulidade processual que justifique a devolução do prazo para manifestação acerca da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 5º do estabelece que a nulidade por ausência de intimaç... ()

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Doc. 241.1131.2882.7381

440 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Prerrogativa legal de advogado. Ingresso nas repartições públicas fora do expediente forense.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrato em face do ato praticado pela Juíza de Direito da Comarca de Três Marias com o objetivo de propiciar ao ora recorrente o exercício pleno de suas atividades advocatícias, por meio de atendimento por algum dos servidores presentes do fórum da citada comarca, no período matutino, quando lá estiverem. 2 - Esta Corte solidificou o entendimento segundo o qual é suficiente para impor ao serventuário a o... ()

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Doc. 210.8150.7311.0803

441 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do advogado constituído. Nulidade reconhecida. Precedentes. Direito de apelar em liberdade restabelecido. Ordem concedida.

1 - A intimação da sessão de julgamento da Apelação 0007673-60.2010.8.19.0205 foi disponibilizada no dia 13/6/2012 e considerada publicada em 14/6/2012, todavia foi feita em nome dos antigos advogados do paciente, mesmo após a juntada do substabelecimento sem reservas de poderes, que ocorreu em 29/5/2012. 2 - «A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no , § 1º, gera nulidade do... ()

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Doc. 135.2043.2000.8300

442 - STJ. Processual civil. Pedido de intimação exclusiva. Publicação no nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. Art. 236, § 1º, c/c 248,CPC/1973.

«1. Ausente a intimação das partes do julgamento monocrático do recurso especial, conforme certificado nos autos, impera anular os atos processuais posteriores àquele julgamento, com a reabertura do prazo recursal. 2. Requerimento de nulidade deferido.»

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Doc. 164.3150.8015.5800

443 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cabimento. Incidente de cobrança de diferenças de créditos de rendimentos de depósito judicial levantado, nos próprios autos em que requerida. Hipótese em que, embora não fosse ajuizada ação autônoma para a cobrança das diferenças, o pedido incidental deu margem a trabalho ao qual se dedicaram os advogados para vencer a resistência do banco, ora agravante. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso da instituição financeira improvido.

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Doc. 144.7244.0020.1700

444 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato Verbal. Magistrado não está sujeito ao entregar a atividade jurisdicional a utilizar a Tabela pratica de honorários advocatícios expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil aprovada pelo Conselho Seccional. Ao juiz cabe a faculdade de arbitrar a verba honorária de acordo com o seu convencimento e não a parte. Dano moral. Inovação de pedido feito pelo recorrente no curso do processo. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7005.5800

445 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução. Pedido de exclusão do excesso de execução acolhido. Arbitramento sobre o valor do pagamento realizado. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 154.6670.1002.4100

446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de pedido de exclusividade de intimação em nome de um dos advogados. Arts. 247 e 236, § 1º do CPC/1973. 1. Inexistencia de pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um dos causídicos. 2. Validade da intimação feita em nome do outro advogado constituído nos autos. 3. Precedente específico da Corte Especial. Súmula 83/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. 5. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.5423.7002.1400

447 - TJSP. Intimação. Advogado. Não demonstrada nos autos existência de pedido de supressão de nome de causídico que não mais agia no feito, inamissível alegação de irregularidade por ter deixado o intimado, informalmente, de acompanhar o processo em razão de sua retirada da sociedade de advogados, alteração que deveria ter sido comunicada prontamente ao juízo para que providenciasse o que se fizesse necessário. Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento de nulidade processual mantida. Recurso não provido.

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Doc. 106.2074.9000.1100

448 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Autor impedido de embarcar para Nova York, sob alegação de visto falso. Passaporte válido. Danos materiais caracterizados. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC, art. 20. Dano fixada em US$ 3.000,00. Considerações do Des. Ribeiro da Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No mérito, está provado nos autos que o autor munido de passagem da Japan Airlines foi impedido de embarcar em Guarulhos para Nova York, conforme depoimento por precatória de fls. 239 da testemunha Raphael Jivago Figueiredo Orlandi de Simoni, que disse textualmente que o autor ao fazer o check in o funcionário da ré Cleyton Ridaqui em tom grosseiro bradou que o visto do requerente era irregular e o passaporte falso, e que muitas pessoas presenciaram que o funcionário abordou o requer... ()

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Doc. 150.1400.8001.6400

449 - STJ. Administrativo. Delegado de polícia federal aposentado. Advogado. Inscrição na oab. Impedimento do Lei 8.906/1994, art. 30, I. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Normas que restringem direitos.

«1. Controverte-se a respeito da decisão proferida pela OAB/Seção de Santa Catarina, que deferiu, com a restrição prevista no , I, o pedido de inscrição em seus quadros, formulado por Delegado de Polícia Federal aposentado. 2. A limitação ao exercício profissional possui o seguinte teor: «Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual s... ()

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Doc. 238.5613.1164.2947

450 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. COLUSÃO ENTRE EMPRESA E ADVOGADO DO TRABALHADOR. LEGITIMIDADE ATIVA.

1. A partir do advento do CPC/2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do , VIII não encontra equivalente no Código atual. 2. Por outro lado, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequên... ()

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