+ de 10.000 itens encontrados
951 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Parte que demonstra carência de recursos, inclusive exibindo extratos bancários de conta corrente. Contratação de advogado particular que não desnatura o pleito, já que não se pode descartar a advocacia gratuita ou com remuneração futura. Benesse concedida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Possibilitando a presunção legal de insuficiência financeira prova em contrário, inadmissível a simples afirmação de ausência de condições promovida por aquele que financia automóvel e que constitui advogado. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Embargos de divergência em agravo. Exame do mérito do recurso especial no acórdão embargado. Cabimento. Exceção de pré-executividade. Execução de honorários advocatícios de sucumbência fixados por acórdão do STF em 1985. Antes da vigência do estatuto da oab de 1994. Direito autônomo do advogado, sob pena de enriquecimento sem causa. Lei 4.215/1963, art. 99. Precedentes históricos da suprema corte. Dívida da parte vencida em face do advogado da parte vencedora. CPC, art. 20, «caput»de 1973. Elementos qualitativos, que informarão o valor dos honorários, derivam da atuação do causídico. CPC, art. 20, § 3ºde 1973. Recente precedente do STF.
«1. Os embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido em agravo regimental em agravo de instrumento manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial (CPC, art. 544 de 1973) são cabíveis, desde que tenha sido examinado o mérito do recurso especial. Precedentes. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência fixados por sentença ou acórdão prolatado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e da Lei 4.215/1963 - anterior, portanto, à edição da Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Aplicação do CPP, art. 580. Similitude fática. Pedido de extensão deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2 - A situação do requerente é idêntica à do recorrente, visto que também está cautelarmente privado de sua liberdade em local que não possui condições mínimas de salubridade e dignidade humana - situação reconhecida por este órgão colegiado ao dar provimento ao recurso ordinário - e que não há sala de Estado Maior ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA APELAÇÃO REGULARMENTE INTERPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO QUE TEVE A FACULDADE DE INTERPOR, EM SEU NOME E NA DEFESA DE SEUS INTERESSES, APELO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, TODAVIA, QUEDOU-SE INERTE. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER COMPROVADA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS DA PARTE RECORRENTE, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É PERSONALÍSSIMO. INAPLICABILIDADE AO CASO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART. 82, §3º DO CPC, TRAZIDAS PELA LEI 15.109/2025. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO PETICIONANTE PARA INTERPOR AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Reiteração de pedidos. Ausência de interesse do paciente. Conhecimento. Impetração por advogado desconhecido da defesa. Oposição do paciente. Ausência. Agravo regimental desprovido.
«I - O RISTJ, em seu art. 202 dispõe que «Instruído o processo e ouvido o Ministério Público em dois dias, o relator o colocará em mesa para julgamento, na primeira sessão da Turma, da Seção ou da Corte Especial, ou, se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, poderá decidir monocraticamente. § 1º Opondo-se o paciente, não se conhecerá do pedido». II - Tendo em vista a peculiaridade inerente ao habeas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Ausência de intimação do acusado para constituir novo advogado. Não ocorrência. Preclusão. Nulidade de algibeira. Dosimetria. Não verificado o prequestionamento da questão.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AMIZADE ÍNTIMA ENTRE DESEMBARGADOR E ADVOGADO DE PARTE ENVOLVIDA. PROVAS SUFICIENTES DE RELAÇÃO PRÓXIMA. ACOLHIMENTO DA SUSPEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.
Incidente de suspeição arguido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Desembargador A.V.C. relator de recursos no processo de falência do G. P.. A suspeição foi fundamentada na amizade íntima do magistrado com o advogado V.K.A. que tem vínculo não só profissional, mas também familiar com a massa falida do grupo. As alegações foram corroboradas por provas extraídas da APn 957/MG, julgada pelo STJ, incluindo gravações de conversas, relatórios de inteligênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RENDA BRUTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por Bruno Moreto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Afirma O agravante que, conforme pacificado pelo C. STJ, a renda considerada mínima para a subsistência gira em torno de 5 salários-mínimos. Aduz que aufere rendimento médio de R$3.600,00, o que corresponde a 2 salários-mínimos e meio. Aponta que não tem condições de arcar com as custas processuais sem colocar em risco seu sustento e de seus familiares. II. QUESTÃO EM DI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RENDA BRUTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por Eliana Aparecida Araújo Romeiro contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Afirma a agravante que a decisão recorrida não considerou adequadamente sua situação financeira e a necessidade de assistência jurídica gratuita para garantir seu acesso à justiça. Aponta que não tem condições de arcar com as custas processuais sem colocar em risco seu sustento e de seus familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário em «habeas corpus». Sustentação oral. Falta de intimação do advogado da sessão de julgamento. Pedido expresso do causídico. Cerceamento de defesa caracterizado. Longo tempo entre a impetração e o julgamento. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. CPP, art. 647.
«Configura indevido cerceamento de defesa a não concessão, ao advogado, de oportunidade de fazer sustentação oral em «habeas corpus» quando, por falha no trato burocrático de documentação processual, sua petição, requerendo a comunicação da data de julgamento do feito, embora devidamente deferida, não é juntada oportunamente aos autos, dando azo a julgamento do «writ» sem a pretendida sustentação em Plenário.Convém assinalar que a hipótese ostenta esta particularidade: o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Pendência de julgamento de habeas corpus em instância superior. Ausência de provimento liminar. Não suspensão da ação penal. Embargos de declaração opostos ao acórdão de recebimento da denúncia. Regra regimental vigente. Desnecessidade de inclusão em pauta. Princípio tempus regit actum. Designação de audiência de instrução por Juiz instrutor. Possibilidade. Não comparecimento do advogado constituído. Nomeação de defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência. Nulidades relativas. Prejuízos inexistentes. Pedido genérico de perícia. Indeferimento. Conclusão de diligências após o interrogatório. Possibilidade. Intimação prévia do advogado para julgamento do agravo regimental. Desnecessidade.
«1. A pendência de julgamento de habeas corpus por instância superior sem que haja provimento liminar não impede o curso da ação penal na instância a quo. 2. A regra vigente do art. 264 do RISTJ não impunha a inserção em pauta para julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de recebimento da denúncia. Princípio tempus regit actum. 3. A simples leitura da ementa não vicia o julgamento, porquanto aos Ministros é disponibilizado previamente o conteúdo do voto,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COLUSÃO ENTRE A RECLAMADA E O ADVOGADO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS . 1.
Nos termos da OJ 154 desta Subseção, « A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento «. 2. A partir do advento do CPC/2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COLUSÃO ENTRE A RECLAMADA E O ADVOGADO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS . 1.
Nos termos da OJ 154 desta Subseção, « A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento «. 2. A partir do advento do CPC/2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Guia de porte de remessa e retorno. Não recolhimento na origem. Recurso especial deserto. Súmula 187/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC/1973 - Código de Processo Civil. 3. O não recolhimento, na origem, das custas referentes ao porte de remessa e retorno do recurso especial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Negativa de acesso aos autos de inquérito civil. A autoridade competente pode delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova. Diligências em andamento e não documentadas nos autos. Risco iminente na eficácia das diligências. Súmula Vinculante n.
14 - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RECUSA PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. NOVAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS DOCUMENTADAS E NÃO MAIS SIGILOSAS. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato da Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda/RJ. O ato indicado como coator foi a negativa de acesso aos autos de Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça. II - A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto pela parte, no qual se discute a base de cálculo dos honorários do advogado. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Deserção. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 26/02/2015, julgando o AgRg no EAREsp 86.915/SP (DJe de 04/03/2015), de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, revisou entendimento anterior, quanto à necessidade de renovação do pedido de assistência judiciária, firmando o entendimento de que, tendo sido anteriormente deferido o pedido de assistência judiciária, o benefício prevalecerá, em todas as instâncias e para todos os atos do processo, inclusive no âmbito do STJ, e somente perderá ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OPV. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ausência de impugnação da Fazenda. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Tema 1190 do STJ. Precedente qualificado afasta os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença para satisfação de quantia certa mediante RPV onde a Fazenda não apresenta impugnação. Modulação de efeitos. Aplicação da tese somente em relação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. Inaplicabilidade do tema ao caso concreto po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. R agravado. Mbm previdencia complementar S/A. Advogado. Fabrício barce christofoli. Rs067502 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.
1 - R ever a conclusão do Tribunal de origem que, com base no contexto fático e probatório dos autos, afastou a ocorrência de danos morais, demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. ARespintempestivo. Alegado vício na intimação da decisão agravada. Publicação em nome do advogado substabelecido. Substabelecimento realizado sem reservas de poderes. Intimação válida (precedentes do STJ). Lapso recursal. Lei 8.038/1990, art. 28. Superveniência da Lei 12.322/2010. Manutenção da Súmula 699/STF. Prazo de cinco dias. Agravo não provido.
«1. «É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono» (AgRg no REsp 1.292.984/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª T. DJe 6/10/2014). 2. «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Có... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TRT2. Litigância de má-fé. Advogado. Abuso do poder do mandato. Petição inicial absolutamento genérica sem qualquer argumento jurídico. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17.
«... No caso dos autos, é evidente a litigância de má-fé. A petição inicial foi apresentada de forma absolutamente genérica, desprovida de qualquer argumento jurídico, e sem respaldo sequer em um documento. Ao postular a condenação da recorrente ao pagamento dos depósitos do FGTS, o reclamante deu como fundamento do seu pedido a simples informação de que o FGTS «nunca foi depositado», «segundo a Caixa Econômica Federal». Entretanto, os recibos de pagamento registram os valores... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória. Recurso interposto por advogado. Súmula 115/STJ. Não conhecimento. Audiência de interrogatório. Utilização de algemas. Motivação concreta. Alegada nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Recurso não conhecido.
«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. «Não se revela desproporcional ou desarrazoado o emprego de algemas quando, pelas circunstâncias da ocasião, a sua utiliz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Competência disciplinar da oab. Alegada usurpação não configurada. Ausência injustificada do defensor a audiência de julgamento. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265, Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. 2. Não há falar em usurpação da competência disciplinar da OAB, pois o CPP, art. 265 estabelece a sanção pecuniária por abandono do processo, «sem prejuízo das demais sanções cabíveis». 3. Colhe-se da petição do defensor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pedido de ressarcimento de gastos com a contratação de advogado particular para o ajuizamento da ação. Descabimento. Admissibilidade da remuneração que implicaria em «bis in idem» em face dos honorários fixados pela sucumbência. Decaimento do pedido relativo aos honorários. Repartição da sucumbência necessária. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pedido formulado por advogado conveniado à FUNAP. Não conhecimento, sob a alegação de falta de capacidade postulatória. Descabimento. Atuação anterior da Defensoria Pública na fase de execução da pena. Irregularidade quanto à representação técnica que pode ser sanada no decorrer da apreciação do pedido formulado. Ordem concedida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Novo pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Pedido anterior recebido como embargos de declaração. Intempestivo e subscrito por advogado sem procuração nos autos. Pedido atual descabido e protelatório. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«1. Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal e regimental. 2. A reiteração de recursos manifestamente descabidos e protelatórios deve ser coibida. 3. Pedido de reconsideração não conhecido, com aplicação de multa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por danos morais. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Advogado sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 13. Litigância de má-fé. Multa de 1%. CPC/1973, art. 14, II e III, 17, VII e 557, § 2º.
«1. O recurso interposto por advogado que não tenha procuração nos autos é inexistente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Precedente. 2. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 557, § 2º, c/c o CPC/1973, arts. 14, II e III, e 17, VII.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Desaforamento. Feito levado em mesa. Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento. Ausência de pedido expresso. Nulidade. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Se o Regimento Interno do Tribunal Estadual prevê que o julgamento do pedido de desaforamento há de seguir o mesmo rito do habeas corpus - não se marcando data para tal evento, mas colocando os autos em mesa - , não há que se proceder à prévia notificação da defesa para a sua realização. 2. Segundo a regra prevista nos arts. 382 e 393 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, os desaforamentos ajuizados perante aquele Tribunal não são incluídos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJSP. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Pedido de ressarcimento em virtude da atuação de advogado em juízo. Impossibilidade. Honorários contratuais não constituem dano material. Existência de normatização própria na legislação processual de responsabilização do vencido, o qual se obriga ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso Improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Indenizatória - Acidente de trânsito - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Contratação de advogado particular, que por si só, não impede a concessão da benesse - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Alegação de excesso de penhora - Preparo - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento do preparo não atendida - Deserção configurada - Procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso - Inexistência - Intimação para regularização - Inércia do apelante - - Recurso não conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de prestação de contas. Compensação. Impossibilidade. Pedido integralmente acolhido. Hipótese em que a liminar constituí mero acessório. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência carreada à casa bancária. Verba honorária fixada com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido para esse fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. Honorário de advogado. Procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Se as rés decaírem em maior parte de seu pedido, devem ser observados os critérios da proporcionalidade previstos no CPC/1973, art. 21, levando-se em conta o resultado das demandas. Negado provimento ao recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Insurgência contra decisão que acolheu incidente de impugnação ao pedido de concessão do benefício. Desacolhimento. Afirmação de suficiência econômica, demonstrada pelas inúmeras propriedades, bem como pela contratação de advogado. Hipossuficiência não demonstrada. Sinais de riqueza que evidenciam suficiência econômica. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Cassação de multa por abandono processual. Processo criminal. Tribunal do Júri. Abandono do plenário. Aplicação da multa. Possibilidade. Em face do abandono processual pelo patrono do réu, ao ver indeferido pedido extemporâneo de adiamento da sessão de julgamento, é possível a imposição de multa ao advogado faltoso, que deixa o plenário, abandonando o réu, seu constituído, indefeso. Inadmissível que, ao invés de utilizar as medidas processuais cabíveis, o advogado, inconformado com o decisório de indeferimento, lance mão de expediente de cunho procrastinatório, abandonando o recinto, para forçar o colimado adiamento do julgamento em curso. A marcha do processo não está subordinada ao alvedrio das partes. Impetração prejudicada em parte e segurança denegada quanto ao mais.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer. pedido de cancelamento do cartão de crédito. Reserva de margem consignável. razões do advogado da autora. honorários advocatícios. majoração. acolhimento. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o princípio da razoabilidade e de forma equitativa, para que seja remunerado de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora, com fundamento no CPC, art. 85, § 8º. recurso do réu. Razões dissociadas da sentença. Não conhecimento. O recurso de apelação interposto, sequer triscou a estabilidade da bem fundamentada sentença de primeiro grau, que foi lançada com estrita observância da lei e dos elementos fornecidos. Apelação do advogado da autora provida e não conhecida a apelação do réu.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução Fiscal. IPVA. Pedido de extinção do feito executivo formulado pelo ente exequente, tendo em vista o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Sentença de primeiro grau que extinguiu a execução e condenou o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Condenação da exequente aos ônus da sucumbência que se impõe. Executada que teve de contratar advogado para intervir nos autos por meio de embargos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 26, da Lei das Execuções Fiscais. Análise da questão relativa à sucumbência sob a ótica do primado da causalidade que leva à conclusão de que a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios era de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Não inclusão do nome de advogado que adita a inicial da impetração. Sustentação oral. Impedimento. Inexistência de pedido expresso. Causídico que teve ciência dos atos praticados no writ. Mácula não caracterizada.
«1. No caso em tela, observa-se que ao aditar a inicial do mandamus, o embargante pleiteou que o nome do causídico signatário fosse acrescido à autuação, na qualidade de advogado da impetração, formalidade que não foi observada. 2. No entanto, não há como se reconhecer a nulidade do julgado, com a consequente renovação do julgamento como pretendido pelo embargante, pois em momento algum a defesa manifestou o interesse de sustentar oralmente quando da apreciação do mérito do re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Homologação do reconhecimento do pedido. Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Inconformismo do requerido. Alegação de que não houve o reconhecimento do pedido e que tampouco foi comprovada a quitação do débito, pretendendo que as custas e honorários sejam carreadas à parte autora. Sentença que merece anulação, de ofício. A ausência de intimação do advogado indicado pela autora implica nulidade dos atos processuais. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º. De rigor a declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a decisão de fls. 276, devendo o feito retornar ao Juízo de origem a fim que seja republicada mencionada decisão, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Sentença anulada, de ofício
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC, art. 191. Ausência de interesse recursal por parte do litisconsorte. Pedido de reserva honorários contratuais nos autos da execução. Advogado que não mais atua no feito. Revogação. Existência de litígio. Ação autônoma. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem não analisou a controvérsia posta nos autos à luz dos arts. 46, I, II e IV, 150, 183, 467 e ss. 473, do CPC; 53 da Lei 9.784/1999 e 56, parágrafo único, da Lei 8.866/1993. 2. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Se, ao apreciar os embargos de declaração, o Tribunal de origem apenas declarou que se pronunciou sobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de requisitos. Prejudicado. Condenação em segundo grau. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF e do STJ. STJ. Destituição de advogado. Ausência de intimação. Réu foragido. Novo defensor nomeado logo após cumprimento do mandado de prisão. Ausência de prejuízo. Oitiva das testemunhas inversão da ordem. Expedição de carta precatória. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
«1 - O pedido de revogação da prisão preventiva resta prejudicado em razão da extinção dos recursos ordinários perante o Tribunal de segundo grau de jurisdição nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgadomento do HC 126.292/MG e das ADCs 43 e 44 . 2 - Quando da decisão do Juiz de primeiro grau que destitui o advogado do ora recorrente, este estava foragido, tendo sido nomeado novo defensor pelo acusado logo após o cumprimento do mandado de pris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Pedido de interrogatório por videoconferência indeferido. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta dos autos que, em audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência, foi indeferido o pedido da defesa para que o réu foragido participasse virtualmente, em virtude da existência de mandado de prisão em aberto, seguindo-se a decisão pela suspensão e conversão do ato em presencial para garantir o direito de participação do interrogatório. 2 - O Tribunal de Justiça, ao analisar a ordem impetrada, manteve a decisão sob o entendimento de que o CPP não as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Indeferimento do pedido para que o réu se sente ao lado do advogado e demais partes durante a audiência de instrução. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.
«1. O simples indeferimento de pedido para que o acusado se sente à mesa juntamente com seu advogado e demais partes do processo, e não em cadeira destinada aos réus, não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus. 2. Na espécie, assegurou-se ao acusado a presença na audiência de instrução, inexistindo na legislação processual penal qualquer especificação ou det... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Impedimento do advogado que substabeleceu ao defensor que patrocinou o acusado no curso da ação penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade na decisão que não examinou a alegação de nulidade após o julgamento do recurso de apelação. Inovação da tese defensiva. Preclusão consumativa. Desprovimento do reclamo.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Advogado. Renúncia. Reabertura. Prazo. Complementação das razões. Descabimento. CTB, CTB, art. 306. Exame pericial. Prevalência. Falta de prequestionamento. Materialidade. Comprovação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Se houve a regular intimação do Advogado que então promovia a defesa do Agravante, o qual inclusive apresentou o presente agravo regimental, é descabida a pretensão, formulada pelo novo Defensor, no sentido de que lhe seja devolvido o prazo recursal ou facultada a complementação das razões do recurso interno, uma vez que este recebe o processo no estado em que se encontra. 2 - A tese de que deveria prevalecer o exame pericial não foi debatida no acórdão recorrido, que, na ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Diligência na atuação do advogado constituído pelo réu. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.
«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. 2 - O caso dos autos não se enquadra no conceito de ausência de defesa, pois o simples fato de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. RECURSO. Prazo. Substituição de advogado. Pedido de devolução de prazo. Descabimento. Inexistência de previsão legal para a hipótese. Novo patrono que assume a demanda no estado em que se encontra. Aplicação de multa por litigância de má-fé em razão do pedido. Impossibilidade. Má-fé não configurada. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS AUTORES E DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA.
Agravo interposto contra a decisão que aplicou pena de confesso aos autores pela ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento e indeferiu o pedido de redesignação do ato. Advogado dos agravantes ausente por motivo de saúde devidamente comprovado, configurando justa causa nos termos do art. 223, §1º, do CPC. Contudo, a ausência dos autores à audiência decorreu de negligência no dever de atualização do endereço nos autos, descumprindo o CPC, art. 77, V, tornando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Serviço singular prestado por profissionais de notória especialização. Histórico
«1. O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa questionando a contratação de escritórios de advocacia sem a realização de procedimento licitatório, por meio de três contratos, cada um prorrogado duas vezes, com a sociedade «Carneiro Nogueira Advogados Associados» e com a sociedade «Luiz Silveira Advocacia Empresarial». 2. Afirma o Ministério Público que a referida contratação configura improbidade administrati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável contra três vítimas em continuidade delitiva. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo acerca da inclusão em pauta do julgamento da apelação. Nulidade afastada. Advogado que opta expressamente por ser intimado pela imprensa oficial. Pedido de redução da penal por incidência da atenuante da confissão. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Ausência de agravante da reincidência. Impossibilidade de compensação. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. É certo que, nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, em obediência ao CPP, art. 370 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)