Transito Perigo De Dano | Jurisprudência Selecionada

Doc. 501.9150.8808.9330

301 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE CONSÓRCIO. DANO MORAL REFLEXO. PENSIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações cíveis interpostas pelos autores e pelos réus contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, nos autos de ação indenizatória. O caso envolve acidente de trânsito ocorrido em 23 de abril de 2018, que causou lesões graves em uma idosa e seu neto, resultando em danos morais para os familiares. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da 3ª ré e condenou os demais réus ao pagamento de indenizações. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 451.9245.4460.4311

302 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANULADO. ABORDAGEM POLICIAL COM IMPUTAÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por particular contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS) e do Estado do Rio Grande do Sul, para declarar a nulidade de auto de infração de trânsito e determinar a devolução simples do valor da multa eventualmente paga. O autor sustentou, ainda, ter sofrido dano moral em decorrência da abordagem policial e da imputação indevida da infração. O juízo a qu... ()

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Doc. 361.0596.4617.7880

303 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Cooperativa habitacional - Sentença de procedência parcial, para condenar as rés ao pagamento de indenização pelo atraso na entrega das chaves e restituir de forma simples montante pago a título de «rateio extraordinário" Irresignação da autora, que sustenta ser caso de pagamento de indenização pelo dano material, por todo período de atraso na entrega, além da ocorrência de danos morais e necessidade de modificação da sucumbência - Cabimento parcial - Aplicabilidade do CDC - Súmula 602/STJ - Contrato firmado em 2010 que abusivamente não previu prazo certo para entrega do imóvel, que somente ocorrera em 2018 - Cláusula prevendo 36 meses a contar da formação do número mínimo de contratantes é nula e prazo deve ser contado da assinatura do contrato - Dano material por todo período de atraso, em 0,5% do valor atualizado do bem - Dano moral configurado - Atraso de mais de 05 anos - Sentença reformada - Apelo provido. Irresignação das rés, que refutam incidência do CDC e alegam ilegitimidade passiva da litisconsorte «Econ» - No mérito, alegam inexistência de descumprimento contratual, legalidade na cobrança de rateio extraordinário, inocorrência de dano moral - Subsidiariamente pugnam pela modificação do cômputo dos juros de mora, que seriam devidos desde o trânsito em julgado - Descabimento - Preliminares afastadas - Atraso na entrega verificado - Dano moral configurado - Cobrança de «taxa de rateio», sem prévia previsão contratual ou aprovação em assembleia condominial é ilícita - Juros de mora devido desde a citação - Culpa pelo atraso na entrega da rés - Relação contratual - Apelos desprovido

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Doc. 144.7244.0020.2400

304 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Deferimento da tutela para compelir a fabricante, em caráter solidário com a revendedora, em substituir o veículo automotor novo, com as mesmas especificações do adquirido pela autora, sob pena da incidência de multa diária. Reconhecimento. Tese do defeito solucionado pela revendedora perde relevância por força da negativa de vistoria intermedida pela mesma perante a fabricante. Circunstância que robustece o indisfarçável e inequívoco menosprezo desta quanto ao reconhecimento da vulnerabilidade do destinatário final do produto no mercado de consumo. Intensificado o juízo de verossimilhança relacionado ao laudo de vistoria cautelar contratado pela autora e realizado por empresa credenciada pelo Departamento Nacional de Transito, que consigna a observação de recuperação na folha lateral traseira do veículo novo, e de pintura não original na parte lateral direita. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 916.3537.0516.7138

305 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LESÃO CAUSADA EM PASSAGEIRA DE TRATOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI DE 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A INCAPACIDADE PARCIAL DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A AUTORA O VALOR DE R$ 1.637,50 A TÍTULO DE SEGURO - DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença de parcial procedência que condenou a seguradora ao pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT à autora, vítima de acidente de trânsito envolvendo trator, com fratura diagnosticada e incapacidade parcial permanente comprovada em 12,5%, correspondendo a R$ 1.687,50. O juízo de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram: a seguradora questiona a cobertura do DPVAT para acid... ()

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Doc. 736.1462.3564.3192

306 - TJSP. Apelação cível. Ação por danos materiais e moral. Acidente de trânsito. Demora no conserto do veículo. Causalidade indireta. Responsabilidade civil configurada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença pela qual o Magistrado julgou parcialmente procedente a ação por dano moral. O réu busca afastar essa condenação alegando não responsabilidade pelo infortúnio causado na entrega do veículo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível afastar a responsabilidade civil do réu pelo dano moral decorrente da demora no conserto do veículo, atribuída à seguradora e à oficina mecânica; (ii) se é cabível incluir a seguradora e a oficina como litisconsortes passivos para fins de responsabilização. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do réu subsiste quando o dano resulta de uma conexão causal indireta, ainda que intervenham outros agentes na cadeia de eventos. 4. A culpa do réu pelo acidente é incontroversa e constitui o evento originário que gerou o prejuízo ao autor, configurando concausa relevante para a demora no conserto do veículo. 5. O fato de a demora no conserto ter sido atribuída à seguradora e à oficina mecânica não elimina o nexo causal entre o acidente provocado pelo réu e o dano moral sofrido pelo autor. 6. Cabe ao réu, se entender necessário, buscar regresso em ação autônoma contra a seguradora e a oficina por eventual corresponsabilidade, não sendo possível afastar sua responsabilidade direta na presente demanda. 7. O pedido de inclusão da seguradora e da oficina no polo passivo é descabido nesta fase processual, pois deveria ter sido formulado de forma adequada na contestação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil do réu subsiste quando o evento originário (acidente de trânsito) configura causa adequada para o dano moral sofrido, ainda que o atraso na reparação do veículo tenha sido ocasionado por terceiros, como seguradora e oficina mecânica.». «2. A conexão causal entre o ato ilícito originário e o dano moral não é afastada por concausas posteriores que agravam o prejuízo diretamente relacionado ao evento inicial.». _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; Súmula 54/STJ.

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Doc. 742.4944.4537.7370

307 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ANTE A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ACERVO DE PROVAS COMPROBATÓRIOS DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a ocorrência de irregularidades no relógio medidor do consumo de energia elétrica. O pagamento das diferenças incumbe a quem detinha posse do imóvel por casião dos mencionados ilícitos. 2. Ausência de dano moral indenizável. Prevalência do entimento de que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a... ()

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Doc. 626.0693.0485.4368

308 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETÉRITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto em ação de reparação por danos morais contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do , V, tendo em vista a coisa julgada aperfeiçoada na ação de obrigação de fazer 1037560-81.2022.8.26.0100, em que também se discutiu a negativa de fornecimento do fármaco utilizado no tratamento da autora. A recorrente argumenta que a ação anterior tratava apenas da obrigação de custear o medicament... ()

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Doc. 163.5721.0002.9300

309 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Agente. Legitimidade passiva. Afirmação. Conduta indevida. Culpa. Responsabilidade subjetiva. Comprovação. Estado. Responsabilidade objetiva. Ocorrência. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas hospitalares. Procedimentos futuros. Necessidade. Não comprovação. Pensão mensal. Capacidade laboral. Redução. Cabimento. Parcelas vencidas. Correção monetária. Honorários advocatícios. Majoração. Sentença. Parcial reforma. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva do agente. Rodovia. Mão dupla. Conversão à esquerda. Colisão com veículo em sentido contrário. Lesão corporal. Fraturas. Dano moral e material (dano emergente e pensão mensal). Despesas futuras.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam»: o agente público em serviço detém legitimidade passiva para responder pelos danos causados em acidente de trânsito, se conduz veículo oficial. Preliminar rejeitada, por maioria. 2. Dinâmica do acidente: a prova dos autos indica que a causa adequada do sinistro foi a conversão à esquerda da viatura da Brigada Militar, interceptando indevidamente a trajetória da VW Kombi na qual estava a autora. Ausência de prova relativa à cont... ()

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Doc. 279.5728.2675.5018

310 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RELAÇÃO MATERIAL NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL INCONTESTE. CRITÉRIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por dano moral à requerente que perdeu o filho em razão de acidente de trânsito causado pela invasão da contramão pelo requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de chamamento ao processo da empregadora do apelante; (ii) a existência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente; (iii) a proporcionalidade e razoabilidade do valo... ()

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Doc. 241.3591.5349.3705

311 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - FATO TÍPICO - GUIA DE TRÂNSITO QUE TINHA DESTINO DIFERENTE DO ADOTADO PELO RÉU - AUTORIZAÇÃO LIMITADA ENTRE AS CIDADES DO ESTADO DO PARANÁ, SENDO DEFESO O TRANSPORTE DA MUNIÇÃO E DO ARMAMENTO ATÉ O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, PASSANDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO O TRANSPORTE ILEGAL - CONDUTA VEDADA APÓS DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CARÁTER LIMINAR EM ABRIL DE 2021 E, POSTERIORMENTE, RATIFICADA PELO PLENÁRIO DA CORTE SUPREMA NO ANO DE 2023 - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7381.0400

312 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CPC/1973, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.

«... gostaria inicialmente de salientar um ponto: o de que se trata de dano moral puro, cuja ocorrência restou afirmada no processo de conhecimento. Tanto que o réu, o Banco, foi condenado a prestar indenização. Parece-me que todos os problemas radicam no que eu consideraria, quiçá, um equívoco das instâncias locais. O de ter determinado se processasse esta liquidação de sentença por artigos, quando, em verdade, a liquidação dos danos morais é um dos terrenos mais próprios à liq... ()

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Doc. 141.1841.6003.2400

313 - STJ. Agrg no recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Acidente de transito. Ambos os veículos envolvidos no sinistro eram locados. Denunciação à lide, reconhecimento de direito de regresso. Revelia do litisdenunciado. Fundamento novo. Inconveniência à celeridade da lide principal. Pedido regressivo postergado para ação autônoma. CPC/1973, art. 70, III. Art. 535 CPC/1973. Omissão não configurada. Legitimidade. Preclusão. Reexame fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade. Decisão extra petita. Denunciação à lide. Facultativa. Direito de regresso. Nulidade afastada. Precedentes. Sumula 83/STJ.

«1. Ao firmar a conclusão acerca da legitimidade e da preclusão, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Não é admissível a denunciação da lide embasada no , IIIquando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeri... ()

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Doc. 571.1782.9511.1929

314 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. TOI. Sentença de procedência parcial do pedido, declarando a nulidade do TOI e o cancelamento da dívida lançada a título de recuperação de consumo, com a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por dano moral. Recurso interposto somente pela parte autora, objetivando a majoração do dano moral. Concessionária que não recorre, fazendo transitar em julgado a questão da ilegalidade do termo de irregularidade e a ilegitimidade do débito. Dano moral in re ipsa que decorre da imputação pela ré de conduta fraudulenta ao consumidor. Transtornos que fogem ao cotidiano tendo a autora que pagar valores indevidos para não ter sua energia cortada. Desvio produtivo. Indenização que deve ser majorada para R$ 5.000,00. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso.

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Doc. 683.6702.7959.7448

315 - TST. RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - MOTORISTA - CÔNJUGE E PROGENITOR DAS AUTORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA.

1. O trabalhador dirigia o veículo da reclamada para realizar entregas quando veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito. O Tribunal Regional reconheceu a culpa exclusiva da vítima no acidente que ceifou sua vida, indeferindo o pedido de danos moral e material pleiteado pelos autores da ação - viúva e filha do trabalhador falecido. 2. As provas dos autos, consignadas na decisão regional, porém, não permitem alcançar tal conclusão. As circunstâncias em que envolto o acide... ()

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Doc. 172.1171.1614.9115

316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

Não traduz inovação recursal reiteração em apelação de parte ré de apenas parte de sua resistência apresentada em contestação, pois permitida que a insurgência recursal seja parcial, buscando acolhimento/rejeição somente de porção daquilo que já havia sido alegado/pedido. Ao alegar que a parte autora teria contribuído para acidente mediante emprego de velocidade excessiva na direção de seu veículo, a parte ré atrai para a si o ônus da prova, porque sua defesa se baseia em ... ()

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Doc. 517.4287.4931.0096

317 - TJSP. Apelação. Lesão corporal, desobediência e crime de trânsito (CTB, art. 311). Pleito defensivo objetivando a absolvição do delito de lesão corporal pela insuficiência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu desobedeceu às ordens de parada emanadas de policiais militares, trafegando em alta velocidade nas proximidades de uma escola municipal, gerando perigo de dano. Não bastasse, no intuito de furtar-se à abordagem, o apelante jogou a própria motocicleta na direção do policial Bruno, atingindo a sua perna e causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Firmes e coesos depoimentos dos policiais militares, corroborados por prova pericial. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Pena-base do crime de lesão corporal majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a culpabilidade do agente. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Atenuante da menoridade relativa devidamente reconhecida. Necessidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de desobediência e ao crime de trânsito, sem reflexos, contudo, nas penas ora fixadas, consoante a S. 231 do STJ. Concurso material irretorquível. Penas finalizadas em 9 meses e 15 dias de detenção e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto que se mantém. Parcial provimento

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Doc. 140.9045.7010.0700

318 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente causado pela existência de animal de grande porte em rodovia. É objetiva a responsabilidade do operador de rodovia concedida, por danos decorrentes de acidente causado por obstáculo à livre circulação de veículo que nela trafega. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, 14 do CDC e 37, § 6º, da CF/88. Sendo o pedido de reparação de dano, não de reposição da coisa perdida, não se pode conceder indenização por perda total, notadamente quando o valor de venda do bem for superior ao exigido para repará-lo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 733.0138.9515.3064

319 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DO DANO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 143.1090.9005.6000

320 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Embriaguez na direção de veículo automotor. CTB, Lei 9.503/1997, art. 306, com redação. Fatos ocorridos em 2007. Verificação da concentração de álcool no sangue do paciente. Perigo concreto indicado na exordial. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso... ()

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Doc. 531.4343.3496.4761

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM DANO MORAL - PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO NA VIA DURANTE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM DE MOTOCICLETA - COLISÃO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO E CUIDADO PARA SEGURANÇA NO TRÂNSITO - CULPA CONSTATADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Todo aquele que cause dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Nos termos do , o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode exe... ()

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Doc. 103.1674.7542.2300

322 - TJRJ. Trânsito. Direção de veículo. Embriaguez voluntária. Teoria da «actio libera in causa». Dano potencial verificado. Absolvição. Descabimento. CTB, art. 306. CP, art. 28, II.

«O bem jurídico tutelado pelo tipo penal descrito no é a incolumidade pública, especialmente a coletividade envolvida na relação de trânsito, sendo classificado doutrinariamente, à época do fato, como de perigo, bastando à sua consumação, portanto, a exposição do referido bem à possibilidade de lesão. In casu, dirigindo sob a influência de álcool, o agente provocou dano potencial caracterizado pela ultrapassagem sobre barreira feita para proteger incên... ()

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Doc. 203.0164.6004.1800

323 - TJDF. Juizado especial cível. Juizados especiais cíveis. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Livre convencimento do juiz. CTB, art. 28. Imprudência do apelante. Obrigação de indenizar (CCB/2002, art. 927). Dano moral não caracterizado. Colisão de trânsito. Desgaste que não ofende a honra subjetiva. Recurso do autor conhecido e provido em parte. Lei 9.099/1995, art. 5º.

«1 - Preliminar de cerceamento de defesa do recorrente. Não prospera a alegação do recorrente no sentido de ter sua defesa cerceada pelo indeferimento de prova testemunhal. Ao juiz é dado entender suficientes as provas juntadas nos autos para o julgamento do mérito da questão. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Dispõe a , que «o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial... ()

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Doc. 243.0725.9401.2934

324 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante, falta de habilitação e dano qualificado. Preliminar. Acordo de não persecução. Descabimento. Réu beneficiado com transação menos de 5 anos antes dos fatos. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal. Crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309 autônomos, com objetividades jurídicas distintas. Penas corretamente fixadas no mínimo legal. Quanto aos crimes de trânsito aplicado aumento de 1/6 pela reincidência. Inalterada a pena do crime de dano pela compensação com a confissão. Penas somadas pelo concurso material. Regime semiaberto mantido, ante a reincidência, que afasta a possibilidade da substituição ou suspensão da pena. Preliminar rejeitada e recurso improvido

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Doc. 803.4834.3145.5194

325 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. RECURSO DO DETRAN-RJ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por motorista profissional em face do DETRAN-RJ, objetivando a anulação de auto de infração de trânsito e compensação por danos morais. O autor alegou ter recebido notificação de multa relativa a veículo utilizado em crime do qual foi vítima, sendo-lhe imputada indevidamente infração de condução de veículo não licenciado, apesar de não ser o proprietár... ()

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Doc. 103.1674.7519.9000

326 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Atropelamento ocorrido em horário escolar. Dispensa da escola por ausência de professor. Menor que se dirigia à escola e retornava em transporte oferecido pela municipalidade. Procedência parcial do pedido. Condenação do município ao pagamento de indenização pelos danos morais. Dano material não comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O atropelamento da menor, em horário escolar, em razão de voltar para casa sozinha e a pé, como consequência de haver sido dispensada do colégio por falta de professor, somado ao fato da não disponibilização do transporte escolar de retorno, como de hábito, bem assim, de não ser comunicada a liberação ao responsável, enseja o dever de reparação. Nexo causal configurado, como decorrência da liberação de menor, sem as cautelas necessárias.»

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Doc. 211.1185.2001.0900

327 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização cumulada com obrigação de fazer. Cabimento. Acórdão que condicionou a obrigação de indenizar ao resultado do plano de recuperação de área degradada. Prad. Teses relevantes não abordadas pelo tribunal de origem. Dano ambiental intercorrente e residual que autorizariam a indenização pecuniária. Omissão existente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelos recorrentes objetivando a condenação da recorrida, por dano ambiental decorrente de corte ilegal de floresta nativa na Mata Atlântica, a elaborar Plano de Recuperação de Área Degrada (PRAD) e a pagar indenização pecuniária a ser revertida para o fundo previsto na , bem como a divulgar a sentença condenatória em jornal de circulação regional e a averbar no Cartório de Registro de Imóveis a Res... ()

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Doc. 811.8451.7234.8617

328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. DPVAT - DEDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVA DO RECEBIMENTO - NECESSIDADE. -

Não há razão para deixar de conhecer do recurso de apelação quando a parte efetua o pagamento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de justiça gratuita em grau recursal. - É objetiva a responsabilidade do prestador de serviço de transporte coletivo, sendo desnecessária a comprovação da culpa, limitando-se a análise da responsabilidade civil à ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. - Havendo comprovação de lesão física no usu... ()

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Doc. 116.9304.4679.4543

329 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva na fatura com vencimento em 28/12/2020. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando o refaturamento, pela média alvitrada pelo perito, das contas impugnadas, restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, abster-se a ré de efetuar o corte de energia na unidade do autor e inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como a compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Recurso exclusivamente do autor pleiteando a majoração do quantum relativo à indenização por danos morais. Inexistência de recurso da concessionária. Trânsito em julgado das questões de mérito da lide. Indenização moral bem aquilatada, não tendo havido suspensão do serviço e nem negativação do nome do autor Devolução em dobro que já refere sanção pedagógica. Desprovimento do recurso.

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Doc. 538.5101.0327.5221

330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO QUE SOFREU DANO EM RAZÃO DA COLISÃO DO COLETIVO COM UM POSTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTE. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. O CDC, em seu art. 28, §3º atribui às sociedades consorciadas a responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes das relações de consumo. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ que por se tratar de relação de consumo há solidariedade entre as consorciadas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. A obrigação da ré, como empresa de transporte de passageiros, é de transportar o passageiro a salvo até ... ()

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Doc. 878.0815.6492.7661

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPA - PROVAS ELIDENTES - AUSÊNCIA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, nos termos do A frenagem de veículo a fim de transpor quebra-molas é ocorrência previsível no tráfego urbano, agindo com imperícia e desatenção o motorista do veículo que segue atrás, inobservando distância a permitir que se evite a colisão pela traseira. O proprietário e o condutor do veículo envolvido em sinistro respondem solida... ()

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Doc. 982.3337.5439.1225

332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ¿ PLEITEIA A PARTE AUTORA A MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, AO PASSO QUE A RÉ PLEITEIA A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, §6º, DA CF/88 - CONFIGURAÇÃO DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DO ILÍCITO ¿ DANO MORAL IN RE IPSA, PORQUANTO, É INQUESTIONÁVEL QUE, EM VIRTUDE DO OCORRIDO, O AUTOR TENHA SOFRIDO TRANSTORNOS DE ORDEM IMATERIAL, QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO ¿ FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$5.000,00- OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ¿ VALOR QUE DEVE SER MANTIDO ¿ VERBA REPARATÓRIA PELO DANO ESTÉTICO QUE SE AFIGURA DEVIDA, EIS QUE APURADO, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO, PELO PERITO DO JUÍZO ¿ VALOR FIXADO EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO EM ANÁLISE, PELO QUE DEVE SER MANTIDO¿ DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT QUE SÓ É POSSÍVEL SE COMPROVADO O RECEBIMENTO PELA VÍTIMA, O QUE NÃO OCORREU - SÚMULA 246/STJ - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGA-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 508.1678.4196.1161

333 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PARA REPARO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL OU DE QUEM SUPORTOU O DANO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. MERA CONDUTORA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SUPORTADO OS GASTOS COM O REPARO. MANTIDA A EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 792.6532.0984.4951

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE NA TRASEIRA. TÁXI QUE PERMANECEU PARALISADO POR 47 DIAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FRANQUIA DE SEGURO. CONSERTO DE GNV. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALIDADE DA DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TAXISTAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de trânsito entre táxi e caminhão de propriedade da ré, que culminou com a paralisação do veículo do autor por 47 (quarenta e sete) dias. 2. Culpa da ré caracterizada pela presunção que recai sobre o motorista que colide na traseira, consoante jurisprudência pacificada deste Tribunal de Justiça, não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar qualquer excludente de responsabilidade. 3. Reembolso da franquia que se i... ()

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Doc. 137.1643.8000.0700

335 - STJ. Processual civil e REsponsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de menor. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Exceção. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Culpa do preposto. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do § 5º do art. 20,CPC/1973. Recurso provido parcialmente.

«I. A fixação do valor indenizatório por dano moral pode ser feita desde logo, buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento na prestação jurisdicional. - Na espécie, o valor fixado nas instâncias ordinárias, a título de danos morais, mostra-se razoável, não reclamando maior redução. - Tendo o acórdão impugnado, com base na análise dos fatos e das provas dos autos, notadamente a testemunhal, concluído pela culpa do preposto da ré no a... ()

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Doc. 345.9166.7929.9478

336 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. ACOLHIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. «NON REFORMATIO IN PEJUS". POSTULADO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Verificando-se que a apelação foi interposta intempestivamente, seu não conhecimento é medida que se impõe. - No caso, em que se aplica a tese fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, segundo a qual a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, deve ser reformada a sentença para que seja determinada a repetição em dobro do indébito. - O caso concreto ... ()

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Doc. 222.3035.4255.6254

337 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PROCESSO CITADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Jaime Gonçalves Flores contra sentença da 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida, supostamente realizada pelo Banco BMG S/A, em descumprimento de tutela antecipada posteriormente revogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o descumprimento de tutela antecipada revogada enseja indenização por danos morais; e (... ()

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Doc. 164.9506.0271.3638

338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERTENCENTE À PARTE AUTORA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO «ATPV» PELA PARTE RÉ - CONFISSÃO - NULIDADE DECLARADA NA SENTENÇA - PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - FACULDADE DO JULGADOR - INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE RÉ SE ENCONTRAVA COM O VEÍCULO EM SEU NOME - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - CABIMENTO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO. -

Quando a parte autora faz constar na inicial da ação que os pedidos são alternativos, acolhendo o primeiro deles, não é cabível a reforma da sentença para que o outro pedido também seja acolhido, pela faculdade de julgamento atribuída ao Magistrado diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente porque o pedido de condenação por dano material, segundo a causa de pedir, somente seria cabível se fosse inviável o restabelecimento da propriedade do veículo ao estado anterior,... ()

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Doc. 442.3863.0173.4822

339 - TJSP. Apelação cível. «Ação cominatória c/c pedido de danos morais e tutela antecipada» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por reconhecimento de existência de coisa julgada, com a condenação do polo ativo ao pagamento de multa por dano processual. Inconformismo da autora. Cabimento em parte. Coisa julgada. Ocorrência, por haver continência entre este feito e o processo anterior, de 1000224-20.2023.8.26.0646, cuja sentença transitou em julgado antes do ajuizamento da presente ação. CPC, art. 56. Demanda pretérita que discutia débito em contrato de empréstimo com reserva de margem consignada RMC e respectivo cartão de crédito, enquanto este feito tem por objeto os encargos contidos no débito desse cartão. Obrigatoriedade de extinção da ação contida, sem resolução de mérito, mormente diante do trânsito em julgado ocorrido na ação continente. Litigância de má-fé. Ausência de caracterização. Vislumbrado, tão somente, o exercício do direito de ação da autora. CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença parcialmente reformada, unicamente para afastar do seu dispositivo a multa processual de 9% do valor da causa imputada ao polo ativo. Recurso provido em parte

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Doc. 408.7514.0288.9281

340 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. DANO MORAL. ANOTAÇÃO PRÉVIA. VERBETE SUMULAR STJ 385. INAPLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que declarou a inexistência do débito, julgando, porém, improcedente o pedido de dano moral oriundo da negativação. 2. A controvérsia recursal consiste em saber se a hipótese enseja indenização por dano moral. 3. Pré-existência de negativação cuja irregularidade restou demonstrada pelo autor. Hipótese de relativização da aplicação da Súmula 385/STJ. 4. A jurisprudência recente da Corte Superior reconhece a possibilidade da flexibili... ()

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Doc. 110.3750.1294.3336

341 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA. ACIDENTE ENVOLVENDO OS CARROS DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL OBJETIVANDO O ACOLHIMENTO DO SEU PLEITO COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO EXTRAORDINÁRIO DE ABALO PSÍQUICO. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, restou caracterizada a responsabilidade civil da parte ré pelos danos materiais causados no veículo da parte autora decorrentes do acidente de trânsito no qual as partes se envolveram. 2. Entretanto, quanto ao alegado dano moral, não obstante todo o contratempo decorrente do acidente, não houve a produção de prova de qualquer gravame à integridade psíquica ou emocional da parte autora, razão pela qual o pedido compensatório referente a tal verba não merece ser acolhimen... ()

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Doc. 626.1815.8237.9234

342 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para as condenações. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Confissão judicial compatível com as demais provas, inclusive laudo pericial. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Conduta, ademais, que ocasionou um acidente. Pena-base: acréscimo de 1/6, pela circunstância do crime. Colisão, ainda que leve, com outro veículo, ocupado por criança. Adequação. Segunda fase: compensação da multirreincidência específica com a confissão. Manutenção, na falta de recurso da Acusação. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito. Readequação ao prazo de 2 meses e 10 dias. Regime aberto: adequação. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos subjetivos (art. 44, II e III, art. 77, I e II, Cód. Penal). Recurso não provido, anotada, de ofício, a readequação da medida de suspensão do direito de habilitação

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Doc. 178.2523.8850.8704

343 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CRUZAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais a motociclista vítima de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. O réu sustenta sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pelo evento, enquanto o autor busca o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado de Minas Gera... ()

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Doc. 119.9661.0757.4314

344 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação da Ré ao pagamento de dano material, pelo período de incapacidade total temporária e parcial, além do reembolso das despesas médicas e de indenização a título de dano moral em valor não inferior a 60 salários-mínimos, em razão de acidente de trânsito que sofrera na condição de passageira de coletivo de propriedade da Ré. No curso da ação foi deferido o chamamento ao processo de seguradora requerido pela Ré. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, com a incidência de juros legais de 1% ao mês e de correção monetária, a contar da sentença. Apelação da Autora, restrita ao termo inicial dos juros de mora fixados para a condenação de indenização por dano moral. Incontroverso o acidente narrado nos autos, tendo a Apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito. Diante da responsabilidade no evento danoso por parte da primeira Apelada, foi com acerto, acolhido o pedido de condenação dos Apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00, com juros e correção monetária. No que se refere aos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação, assiste razão à Apelante, merecendo a sentença um pequeno reparo, para que sejam computados a partir da citação, pois se trata de responsabilidade contratual. Provimento da apelação.

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Doc. 142.5853.8007.4400

345 - TST. Doença ocupacional. Ler/dort. Redução parcial da capacidade laboral. Indenização por dano material/PEnsionamento.

«O Regional, no acórdão ora recorrido, deferiu a indenização por dano material no percentual de 100%, entendeu que somente houve prejuízo material para a Reclamante no momento em que foi dispensada, em 13/8/1997, pois até essa data laborava normalmente, até a sua reintegração, determinada pelo TST, em 11/6/2008. Determinou, ainda, o pensionamento no percentual de 50% após o desligamento da Reclamante da empresa. Ressalte-se que a título de dano material, em decorrência da doença pr... ()

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Doc. 197.7934.5001.2300

346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando indenização por danos materiais e morais em virtude de acidente automobilístico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro materi... ()

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Doc. 709.5727.6577.9583

347 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA. CLÁUSULA ABUSIVA DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por empresa incorporadora contra sentença de procedência parcial que decretou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinando a devolução dos valores pagos, com retenção de 10%, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente pleiteou a substituição do polo passivo, a validade da cláusula de retenção contratual, a impossibilidade de restituição direta dos valores pagos em razão da recuperaç... ()

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Doc. 579.3450.3786.1905

348 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Fishing Expedition - Não caracterização - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Posse de grande quantidade de maconha e petrechos relacionados ao tráfico - Depoimentos dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Responsabilidade comprovada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida; Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Prisão em flagrante na condução do automóvel - Materialidade bem demonstrada - Autoria - Palavra dos policiais seguras e coerentes confirmando a realidade da abordagem - Negativa do réu isolada - Ciência inequívoca da ilicitude - Dolo comprovado - Condenação mantida; Falta de habilitação para dirigir veículos - Confissão extrajudicial - Palavra dos policiais indicando a ocorrência do perigo de dano - Materialidade demonstrada - Prova segura - Condenação mantida; Pena - Maus antecedentes e dupla reincidência - Frações de aumento bem justificadas - Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Inaplicabilidade - Regimes prisionais corretos - Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a pena imposta ao crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro

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Doc. 353.6475.5685.6066

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA EM FACE DO APONTADO CAUSADOR DO ACIDENTE. RECONVENÇÃO PROPOSTA CONTRA A AUTORA E O TERCEIRO SEGURADO. ART. 343, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. APURAÇÃO DA CULPA PELO ACIDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

Nos termos do art. 343, §3º, do CPC: «A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.». Assim, considerando que a pretensão formulada na reconvenção, tanto em face da seguradora quanto em face do segurado - que não integra a lide principal - diz respeito a pedido de indenização por danos materiais em razão do acidente de trânsito envolvendo o réu e o terceiro segurado, é obrigatória a participação desse último na reconvenção, como reconvindo, ante o teor da Súmu... ()

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Doc. 203.7604.9002.2700

350 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dano moral. Trânsito em julgado na ação de improbidade administrativa. Improcedência no pedido não acarreta o total provimento deste feito ou, indenização por danos morais. Demandas distintas.

«I - Constata-se que a notícia trazida aos autos não se trata de fato novo. Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal a quo, pode-se verificar que o trânsito em julgado na Ação de Improbidade 00833518-2006.4.01.3400/TRF1 ocorreu em 13/9/2017, isto é, 6 meses antes da decisão monocrática proferida por esta relatoria. II - Ressalta-se que as teses de conexão absoluta e de iminência do trânsito em julgado da decisão já haviam sido levantadas em contraminuta de agravo ... ()

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