Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Demonstração da potencialidade lesiva. Desnecessidade. Precedentes. Agravo desprovido.

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102 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição. Apelo Ministerial com pleito de condenação do réu. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que negou a acusação. Negativa que não prospera. Policial Militar que confirmou os fatos narrados na exordial acusatória. Laudo de exame de embriaguez positivo para embriaguez. Crime de perigo abstrato. Ausência de exigência legal de comprovação de perigo efetivo de dano ou capacidade automotora alterada. Condenação que é de rigor. Dosimetria. Pena exasperada diante do registro de reincidência. Cabimento, ainda, de pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor fixada de acordo com o princípio da proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto fixado. Recurso Ministerial provido.

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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Multa minorada na ação principal. Carta de fiança. Garantia do juízo. Plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo interno improvido.

104 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Demonstração da potencialidade lesiva. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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105 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo concreto. Precedente do STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CTB, art. 306.

106 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Dano moral. Dano material. Dano estético. Tratamento médico. Tutela antecipada. Revogação. Sequelas. Consolidação. Pensão. Cessação. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Danos materiais, morais e estéticos. Tutela antecipada. Pagamento mensal pela seguradora para tratamento médico e manutenção da autora. Pedido de revogação embasado em laudo pericial.

107 - TJSP. Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito Ementa: Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito de ter sido afastado pela sentença de primeiro grau, se configurou - Ausência de recurso por parte da acusação objetivando a modificação da decisão de primeiro grau - Manutenção da absolvição de rigor, sob pena de haver reformatio in pejus - Recurso provido para absolver o apelante em relação ao crime de desobediência, ficando mantida no mais a decisão de primeiro grau.

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108 - TJSP. CRIMINAL - CTB, art. 309 - RÉU, CONDUZIU MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA, DIRIGINDO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO - NA FASE INFORMATIVA, RÉU CONFESSOU QUE DIRIGIA A MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO - REVEL EM JUÍZO - GUARDAS CIVIS OUVIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO DECLARARAM QUE VIRAM O RÉU CONDUZINDO A MOTOCICLETA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM LOCAL ONDE HAVIA PESSOAS E UM TRAILER DE LANCHES, BEM ASSIM QUE ELE NÃO ERA HABILITADO - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - CONDUTA QUE GERA PERIGO DE DANO, REDUZINDO A SEGURANÇA VIÁRIA E COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO RÉU, DE TRANSEUNTES E OCUPANTES DE OUTROS VEÍCULOS - CRIME CONFIGURADO - CORRETA A CONDENAÇÃO - PENA FIXADA EM 8 MESES E CINCO DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (FLS. 169/173) - INCIDÊNCIA DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA - PENA FIXADA EM 8 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - BEM ELEITO O REGIME SEMIABERTO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE SE TRATA DE RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (JÁ SOFREU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES DE ROUBO E FURTO) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ENTREGA DA CNH. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CADASTRADO NA CNH. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTRA QUE NÃO FOI AUTOR DAS INFRAÇÕES QUE DERAM CAUSA À SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR COM A NARRATIVA AUTORAL, AFASTADOS VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EG. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. COBRANÇA DE VALOR MENSAL DE R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) DO AUTOR, A TÍTULO DE ¿MANUTENÇÃO DE PROCESSO¿, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL, QUE ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A CLÁUSULA 5ª DO CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMANDO ENTRE AS PARTES. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. AMEAÇA DE INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DE INADIMPLENTES. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA DEFERIMENTO DA TUTELA PARA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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111 - TJRJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA E ÔNIBUS. COLISÃO. DANO MATERIAL AFASTADO. DANO MORAL MANTIDO.

112 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Caminhão da autora, utilizado para o transporte de cargas, abalroado pelo veículo do réu, que havia sido fechado por um terceiro veículo. Fato de terceiro («fechada»). Circunstância que não elide a responsabilidade civil do condutor que, para afastar o perigo, provocou o dano. CCB/2002, art. 929 e CCB/2002, art. 930. Ausência de prova, contudo, do pagamento da franquia correspondente ao seguro. Rejeição do pedido de ressarcimento de tal verba. Falta de comprovação, tampouco, de permanência do veículo de carga para conserto, por mais de 60 dias. Período manifestamente exagerado, diante da pouca expressão dos danos. Indenização por lucros cessantes que se reduz para apenas 7 dias. Período considerado satisfatório, no plano do razoável, para reparação dos danos. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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113 - TJSP. Ação- condições. Interesse processual. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Contrato de transporte. O interesse processual é a relação de utilidade entre a alegada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. Hipótese em que não se vê utilidade prática da demanda em face do proprietário da carreta, uma vez que a responsabilidade da transportadora com relação ao seu passageiro é objetiva. Responsabilização do proprietário que dependeria da averiguação da culpa do motorista da carreta de sua propriedade, sendo necessária maior dilação probatória. Pretensão da autora, de ser ressarcida pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito que seria alcançada por meio da ação proposta apenas em face de sua transportadora. Ressalvado o direito de a transportadora voltar-se, em ação regressiva, contra o causador do dano. Carência de ação. Extinção, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, com relação ao proprietário. Apelo, neste aspecto, improvido.

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114 - STJ. Administrativo. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Transporte de passageiros. Suspensão de autorizações. Nulidade de ato administrativo. Indenização por danos materiais. Prescrição. Inocorrência. Interrupção. Citação válida em ação anulatória. Termo a quo. Transito em julgado da sentença que anulou os atos administrativos.

115 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO e por laudo de verificação de embriaguez - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, e por laudo de verificação de embriaguez, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Crime de Trânsito - Direção de veículo automotor sem habilitação - Agente que, estando embriagado, desobedece a ordem de parada de policiais, perde o controle sobre o automóvel por ele conduzido e colide com carro estacionado e com viatura - Situação que caracteriza não apenas perigo de dano, como dano concreto - Tipicidade Não se concebe a possibilidade de ser reputada como mero ilícito administrativo, penalmente atípico, a conduta do agente que, estando embriagado, desobedece a ordem de parada de policiais, perde o controle do veículo e colide com carro estacionado e com viatura, na medida em que se cuida de proceder que gerou não apenas perigo de dano (que já bastaria para a caracterização do delito), como dano concreto. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do art. 44, II, do CP

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116 - TJSP. Agravo de instrumento. Cominatória. Pedido de tutela de urgência que visava a busca e apreensão de veículo, até o julgamento da lide e, subsidiariamente, expedição de ofício ao Detran para transferência da propriedade do bem ao agravado, assim como das pontuações e infrações de trânsito por ele cometidas. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar o perigo de dano e urgência alegados. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Veículo adquirido pelo agravante em 27.10.2021 e transferido para seu nome somente em 18.01.2024. Venda do bem ao agravado em 05.01.2023 que sequer foi comunicada aos órgãos competentes. Inércia do autor que afasta a propalada urgência. Decisão mantida. Recurso improvido

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117 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB) - Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Réu confesso no sentido de ter entregue a condução do automóvel ao irmão não habilitado. Abordagem realizada pela Polícia Militar que constatou a presença do acusado juntamente com o irmão no interior veículo, a evidenciar a flagrância da prática infracional. Tipicidade. Ementa: Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB) - Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Réu confesso no sentido de ter entregue a condução do automóvel ao irmão não habilitado. Abordagem realizada pela Polícia Militar que constatou a presença do acusado juntamente com o irmão no interior veículo, a evidenciar a flagrância da prática infracional. Tipicidade. Crime de perigo abstrato para o qual não se exige o aperfeiçoamento de lesão ou de perigo de dano concreto. Súmula 575/STF: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no CTB, art. 310, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Provas cabais para a condenação. Recurso provido em parte, tão somente para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade de aplicação do substitutivo penal devido a reincidência não específica. Inteligência do § 3º, do CP, art. 44. Regime aberto no caso de reconversão.

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118 - TJSP. Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido improcedente. Irresignação da requerente. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Ausência de observação no caso concreto. Recurso não provido

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119 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de prova. Causa obrigatória de revogação, ainda que reconhecida após o período de provas. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inaplicável. Prescrição que não corre durante o período de prova. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89, § 6º. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis ao réu. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente no pagamento de 01 salário mínimo, mantido o regime aberto no caso de reconversão. Recurso não provido.

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120 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DÚVIDA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA DELITIVA. DIRIGIR SEM A DEVIDA PERMISSÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS.

121 - TJSP. Ação de reparação de DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente e procedente a reconvenção. Irresignação do autor/reconvindo. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Ausência de observação no caso concreto. Recurso não provido

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122 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Lesões corporais decorrentes da colisão do veículo autor, provocada por cavalo que se encontrava na pista em razão de atropelamento anterior. Responsabilidade da concessionária, que deveria manter em bom estado de conservação e livre de perigos a rodovia sob sua administração. Prova da culpa exclusiva ou concorrente do ofendido que incumbia à requerida. Presença do animal na pista que só pode ser atribuída à conduta negligente da concessionária da rodovia. Eventual culpa de terceiro, dono do cavalo, que não exclui a responsabilidade da ré. Dano moral indenizável configurado. Recurso do autor provido para julgar procedente o pedido.

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123 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Direção de veículo automotor sem habilitação. Direito penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Perigo concreto. Inexistência. Ordem concedida. CTB, art. 309.

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124 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. CTB, art. 306, § 1º e CTB, art. 311. Nulidade da ação penal. Desconsideração de depoimentos de testemunhas da defesa. Falsidade do laudo de constatação de alteração de sinais psicomotores. Violação à Súmula 11/STF. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. CTB, art. 306. Crime de perigo abstrato. Teste alveolar ou sanguíneo. Desnecessidade. Crime praticado após a Lei 12.760/2012. Declarações de policiais. Validade. CTB, art. 311. Comprovação de perigo à vida de pessoas. Prescindibilidade. Segurança do trânsito. Crimes de perigo. Constitucionalidade. Agravo regimental desprovido.

125 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade incompatível, desrespeitando a sinalização e as normas de trânsito, restando evidente o risco e o perigo de dano aos pedestres, demais condutores e aos policiais que se viram compelidos a realizar o acompanhamento. Excessiva velocidade que redundou em acidente provocado pelo agente consistente na queda do motociclo que pilotava sem a devida habilitação. Risco e perigo de dano concretizados. Confissão que foi corroborada pelos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Dosimetria de pena escorreita. Adequada imposição da medida de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da condenação (CTB, art. 292). Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Previsão do regime aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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126 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, assumir a direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano; desobediência, resistência e lesão corporal praticada contra policial, no exercício da função ou em decorrência dela - Crimes do Código de Trânsito Brasileiro perfeitamente demonstrados - Réu confesso - Crimes de desobediência e lesão corporal leve não foram suficientemente comprovados, estando inseridos no contexto da fuga/prisão em flagrante, devendo o primeiro crime ser entendido como conduta atípica e o segundo ser absorvido pelo crime de resistência, diante da aplicação do princípio da consunção - Absolvição quanto a estes crimes - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

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127 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Teste de etilômetro e prova testemunhal. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito (STJ). Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direito: limitação de fim de semana. Razoabilidade: reincidência genérica e crime anterior sem nexo de causalidade com o de trânsito. Recurso não provido, observada, de ofício, a substituição da pena de detenção por medida restritiva de direitos

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128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO E COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. VIÚVA DE EX-SOLDADO DA PMERJ FALECIDO. ALEGAÇÃO DE DEFASADA REMUNERAÇÃO, A QUAL DEVERIA SER PROPORCIONAL A DO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. DECISÃO, A QUAL DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO, DAP, EMITIDO PELA PMERJ, EM QUE CONSTA A DISPARIDADE ENTRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO E O EFETIVAMENTE PAGO À PENSIONISTA. CONFIGURAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 300. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS, POIS O ÓBITO DO SERVIDOR OCORREU DURANTE A VIGÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA E.C. 47/2005, TENDO CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 68/TJRJ, RELATIVAMENTE AO CÁLCULO DA PENSÃO. PRECEDENTE DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PERIGO REVERSO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, CONSOANTE O TEMA 692 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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129 - TJSP. Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com Ementa: Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com velocidade incompatível com a segurança viária, inclusive pela contramão, determinante de colisão lateral com viatura oficial. Desobediência à ordem de parada emanada por policiais militares. Recalcitrância em se submeter a abordagem policial, a despeito dos sinais luminosos e sonoros da viatura, emitidos pelos milicianos. Tema 1060 do STJ: «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro". Materialidade, autoria delitiva e dolo demonstrados. Condenação mantida. Recurso improvido.

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130 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - ROBUSTEZ DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE AS CONDUTAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES - NECESSIDADE - CRIMES PRATICADOS EM UNIDADE DE DESÍGNIOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - REPRIMENDA CORPÓREA INFERIOR A 01 (UM) ANO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

131 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Colisão. Marcha-ré. Culpabilidade. Ação de reparação de danos. Indeferimento do pedido. Insurgência. Despesas com tratamento. Não comprovação. Dano material não configurado. Recurso parcialmente provido.

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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PENSÃO VITALÍCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - DANO MATERIAL - DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL - MANTIDO - DANO ESTÉTICO - AUSENTE.

133 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CTB, art. 310. Delito de perigo abstrato. Entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia 1.485.830/MG. Agravo desprovido.

134 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o restabelecimento de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde pela ré, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico em decorrência de acidente de trânsito - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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135 - TJMG. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Habeas corpus. Crime de trânsito. Art. 310. Entregar veículo automotor a pessoa não habilitada. Trancamento da ação penal em virtude da atipicidade da conduta impossibilidade. Delito de perigo abstrato

136 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS, COMO LESÕES CORPORAIS, TAMPOUCO DE ABALO PSÍQUICO CAPAZ DE ENSEJAR DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. TRANSTORNOS INERENTES A ACIDENTES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

137 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de tutela de urgência visando à remoção de inventariante - Trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a simulação pela inventariante da transferência a ela da totalidade das cotas sociais da empresa até então administrada pelo seu pai, o de cujus, interditado posteriormente - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da idoneidade da inventariante na condução do inventário - Determinação em acórdão anterior para inclusão de considerável investimento financeiro no monte mor - Desatendimento - Incidência das condutas apuradas, ao que tudo indica, nas hipóteses descritas no art. 622, II e VI, do CPC - Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Decisão reformada para substituição da inventariante e nomeação do agravante herdeiro para o cargo, ressalvada a possibilidade de reversão após o contraditório - Recurso provido.

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138 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DO MOTORISTA DA MOTOCICLETA À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E DANO ESTÉTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO APENAS OS DANOS MATERIAIS CONCERNENTES AO CONSERTO DA MOTOCICLETA E DANOS MORAIS A MONTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE GANHOS QUE PUDESSE EMBASAR O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. PEQUENAS CICATRIZES INCAPAZES DE GERAR CONSTRANGIMENTO QUE DEMANDE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. DANO MORAL FIXADO EM VALOR SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO AGRAVO QUE NÃO DEMANDA MAJORAÇÃO. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO AUTOR NO OCORRIDO. DANO MORAL PRESENTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS

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139 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes e pensão vitalícia) - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Responsabilidade civil do Estado - Acidente de trânsito ocasionado pela presença de pedra solta em rotatória - DANO MORAL CONFIGURADO - Em se tratando de acidente de trânsito, em que há lesão física, é inegável a caracterização do dano moral, porque coloca em risco a vida e a integridade física, fundamentais direitos da personalidade. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 30.000,00 - DOS LUCROS CESSANTES e PENSÃO VITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - Danos materiais a título de reparo da motocicleta - O dano material depende de prova cabal da sua ocorrência para que seja objeto de indenização - À mingua de tal prova, a improcedência do pedido de indenização pelo conserto de veículo deve ser mantida. SENTENÇA MANTIDA. Recursos da Municipalidade e do Autor não providos

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140 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 901/STJ. Crime de trânsito do CTB, art. 310. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Recurso especial provido. CTB, art. 310 (Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança). Súmula 575/STJ. CPP, art. 3º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 28, Decreto-lei 3.688/1941, art. 29 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). CTB, art. 1º, CTB, art. 161, CTB, art. 162, I e CTB, art. 258, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

141 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Não configuração. Ultrapassagem. Risco de perigo. Ausência. Infelicidade. Doutrina. Imprudência. Não caracterização. Conduta atípica. Apelação. Homicídio culposo no trânsito. Infelicitas facti. Atipicidade.

142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DECORRENTE DE MANOBRA EFETUADA PARA EVITAR PERIGO IMINENTE - ESTADO DE NECESSIDADE - DEVER DE INDENIZAR ART. 188, II C/C ARTS. 929 E 930 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR VEÍCULO PARTICULAR. DANO ESTÉTICO E MORAL. VERBAS CORRETAMENTE FIXADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição pela parte autora. Recurso interposto para o fim de que seja reformada a decisão de piso e concedida a tutela de urgência pleiteada na origem. Cabimento. Presença dos requisitos legais. É acertada a decisão guerreada, ao menos em juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência, na medida em que inexiste o perigo de dano ou risco ao resultado útil do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição pela parte autora. Recurso interposto para o fim de que seja reformada a decisão de piso e concedida a tutela de urgência pleiteada na origem. Cabimento. Presença dos requisitos legais. É acertada a decisão guerreada, ao menos em juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência, na medida em que inexiste o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo porque os efeitos são meramente patrimoniais e eventual procedência gerará a anulação do auto de infração de trânsito, se reputado ilegal, bem como a indenização material e moral eventualmente devida, da mesma forma que ausente a probabilidade do direito, pois o tema é controvertido na jurisprudência, de forma que seria temerária a concessão da tutela de urgência antecipada. Ademais, deve-se resguardar a presunção (relativa) de legitimidade do ato administrativo, incumbindo ao particular, no curso processual, demonstrar eventual vício que a macule. Estão ausentes, por conseguinte, os requisitos legais da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso de agravo de instrumento. RECURSO IMPROVIDO.

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145 - TJSP. Crime de Trânsito - Direção de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de ano - Agente que desrespeita sinalização semafórica - Situação que caracteriza efetivo perigo de dano - Tipicidade Não se concebe a possibilidade de a conduta do agente que desrespeita sinalização semafórica desfavorável ser reputada como mero ilícito administrativo, penalmente atípico, na medida em que se cuida de proceder que gera efetivo perigo de dano. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta maus antecedentes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente possua maus antecedentes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, §§ 2º, c/c o art. 59, III, ambos do CP. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Maus antecedentes - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu não seja reincidente, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias» não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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146 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Condutora do veículo da ré estacionado junto ao meio-fio, que ao realizar manobra para ingresso na via pública, deveria se certificar de que poderia realiza-la sem perigo para os demais usuários da via - CTB, art. 34 - Velocidade excessiva desenvolvida pelo autor, que transitava com sua motocicleta próxima aos carros estacionados, após ultrapassar sinal vermelho, o que reduziu a capacidade de reação da condutora do veículo da ré - Condutas imprudentes que se equivalem para reduzir pela metade o valor requerido a título de danos materiais - Dano moral evidenciado pela necessidade de se submeter a tratamento médico e ficar afastado das atividades profissionais por mais de 6 meses após o acidente - Ausência de incapacidade laborativa afasta pleito de pensão vitalícia - Falta de prova do padecimento de danos estéticos impede reparo a tal título - Recurso provido em parte

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147 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cumulação de pedidos. Ilegitimadade de parte. Extinção do processo. Ação de obrigação de entregar de coisa cumulada com indenização por danos materiais e morais. Carteira nacional de habilitação. Estado do rio grande do sul. Ilegitimidade.

148 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANO MORAL E MATERIAL.

149 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

150 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Responsabilidade do requerido, que cruzou o sinal amarelo. Procedência do pedido de danos materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência, pois prova documental é suficiente para compreensão dos fatos. Dano moral não configurado. Imprudência do requerido que não gera dever de indenizar. Dano extrapatrimonial não verificado. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

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