Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. RÉUS QUE NÃO ENTREGARAM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE A AUTORA EFETUASSE O LICENCIMENTO DO VEÍCULO. DANO MORAL FIXADO EM R$8.000,00. IRRESIGNADO DO RÉU E DA AUTORA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I-

252 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor que na compra de veículo ofereceu outros dois como parte do pagamento. Revendedor que repassou para terceiro um dos veículos dado como parte do pagamento sem providenciar a transferência dos registros no departamento de trânsito. Autor que teve seu nome inscrito no Cadin e protesto de títulos. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$5.000,00. Recurso parcialmente provido

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253 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória c/c danos morais e materiais. Relação de consumo. TOI. Sentença de procedência parcial do pedido, declarando a nulidade do TOI e o cancelamento da dívida lançada a título de recuperação de consumo, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso interposto somente pela parte autora, objetivando a modificação da sentença no tocante à indenização por dano moral. Concessionária que não recorre, fazendo transitar em julgado a questão da ilegalidade do termo de irregularidade e a ilegitimidade do débito. Ausência de interrupção do serviço e/ou inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Inexistência de dano moral. Aplicação da Súmula 199/TJR e Súmula 230/TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARADA OBRIGATÓRIA. VIA PREFERENCIAL. VÍDEO DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

255 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, caput, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Embriaguez ao volante: teste de sangue. Presunção da alteração da «capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool". Fato, ademais, corroborado com a confissão e prova testemunhal. Princípio da insignificância: não incidência. Crime de perigo abstrato. Pena-base: mínimo legal. Segunda-fase: acréscimo de 1/3, com compensação parcial da atenuante da confissão e agravante da multirreincidência, e reconhecimento da agravante relativa à falta de habilitação. Multirreincidência e confissão: compensação parcial. Adequação: Tema/STJ 585. Confissão: reconhecimento como circunstância atenuante, tornando prejudicada a objeção. Circunstância agravante da falta de habilitação (art. 298, III, Lei 9.503/1997) : tipicidade, independente da ocorrência de dano concreto. Possibilidade de reconhecimento ainda que não alegada (art. 385, Cód. Proc. Penal). Proibição de obter habilitação (art. 293, caput, Cód. Trânsito Bras.): proporcionalidade com o delito de trânsito (STJ). Regime semiaberto: adequação, ante a multirreincidência do réu (art. 33, Cód. Penal). Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido

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256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (DANO MORAL PURO E DANOS CORPORAIS E ESTÉTICO) FACE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHA. TELEPRESENCIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ.

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257 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

258 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Veículo arrematado em leilão do DETRAN. Demora na regularização da transferência. Impossibilidade de uso do bem. Dano fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

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259 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

260 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COLISÃO COM ANIMAL - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA 1-

261 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 

262 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO DESCABIDA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXLUCISVA DO RÉU - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - DANO MATERIAL - PERDA TOTAL - ENTREGA DO SALVADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE LESÕES DECORRENTES DO ACIONAMENTO DE AIRBAG EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA O DANO MORAL. DEFEITO DO PRODUTO PLENAMENTE VERIFICADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 12, § 1º DO CDC. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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264 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

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265 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. Súmula 75/TJ. Súmula 87/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

266 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO. SEMÁFORO AMARELO INDICA ATENÇÃO, DEVENDO O CONDUTOR PARAR SALVO EM SITUAÇÃO DE PERIGO. PRESUNÇÃO DE CULPA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO SEU SEGURADO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

267 - STJ. Processo civil. Constitucional. Civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento do pedido liminar. Royalties do petróleo e gás natural. Incidência de correção monetária. Repasses aos municípios. Ausência do perigo na demora e da fumaça do bom direito. Impossibilidade de inovar a argumentação no feito rescisório. Não verificada, a princípio, manifesta violação da Lei.

268 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DA PONTUAÇÃO NA CNH E DOS DÉBITOS REFERENTES A VEÍCULO ALIENADO EM 2022, BEM COMO PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO TRAMITA A DEMANDA. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: (I) A PROBABILIDADE DO DIREITO; (II) O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO; E (III) A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. III. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SENDO NECESSÁRIO O MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS, COM APRESENTAÇÃO DE MAIS ELEMENTOS DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E EVENTUAL ACORDO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À DATA E À FORMALIZAÇÃO DO SUPOSTO ACORDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. RECURSO DESPROVIDO.

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269 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FOI AJUIZADA DEMANDA ANTERIOR, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO. NOVA NEGATIVAÇÃO DO MESMO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. 

270 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDO DE BALCÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

271 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO - GRAVAME EM NOME DE TERCEIRO - EXCLUSÃO - I - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para que o ora agravante providencie a comunicação ao Órgão de Trânsito para retirada do gravame lançado sobre o veículo de propriedade do ora agravado - Autor que alega ter adquirido o veículo sem financiamento - Documentos dos autos que comprovam a propriedade do agravado sobre o veículo, assim como a ausência de gravame em nome do autor e, ainda, a existência de gravame em nome de terceiro e em favor do banco agravante - Instituição financeira que figura como beneficiária do gravame instituído contrato celebrado com terceiro - Legitimidade e responsabilidade pelo cancelamento da garantia - II - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido".

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272 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIGEIRO DANO ESTÉTICO. CULPA CONCORRENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANO MORAL.

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274 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO EM CAMPANHA EDUCATIVA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUDANÇA DE FAIXA DE DIREÇÃO - DEVER DE CAUTELA AO REALIZAR MANOBRA - DANO MATERIAL - VALOR DO MENOR ORÇAMENTO.

276 - TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO COM A PARTICIPAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO - PROVA SUFICIENTE - DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO - DANO MORAL E ESTÉTICO - DESDOBRAMENTOS DO DANO CORPORAL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CANCELAR O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. APELO POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

278 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato ilícito. Caracterização. Falta de prequestionamento. Acidente de trânsito. Evasão do local. Dano moral «in re ipsa». Inexistência. Produção probatória. Necessidade. Recurso provido.

279 - STJ. Recurso especial. Acidente de trânsito. Militar. Redução da capacidade laborativa. Danos morais e materiais. Pensionamento civil. Culpa e nexo causal. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação do percentual. Último soldo na ativa. Princípio da reparação integral do dano. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Liquidação por artigos. Dano moral. Inexistência de excesso. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

280 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. BAIXA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DANO MORAL POR RICOCHETE. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

282 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA - Impossibilidade de exigir do consumidor prova de fato negativo - Ônus da prova do fornecedor do serviço quanto ao fato constitutivo de seu crédito, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente - - Não comprovação da existência das penalidades de transito relacionadas ao período da locação que enseja a procedência do pedido declaratório de inexigibilidade dos valores cobrados - Danos morais configurados em razão da inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

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283 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Acidente de trânsito - Autor que foi atingido pela fiação de propriedade da prestadora de serviços de telefonia/internet que estava rompida e solta - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - cerceamento de defesa afastada - Partes litigantes que estão vinculadas pela relação de direito material discutida, de modo que o requisito da legitimidade está satisfeito - Mérito - Relação de consumo por equiparação - Responsabilidade pelos danos provenientes de prestação de serviços defeituosa que é objetiva e só admite excludentes relativas a caso fortuito, força maior ou culpa do consumidor ou de terceiro - Inteligência do art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC - Existência de nexo de causalidade entre a conduta omissiva da prestadora de serviços, quanto à manutenção da fiação ligada ao poste de energia elétrica, e os danos sofridos pelo autor - Precedentes desta E. Corte - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais mantido e que se mostra adequado aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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284 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (art. 306, §1º, II e 309, caput, ambos da Lei 9.503/97, c/c o CP, art. 69). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade por inépcia da denúncia. Não acolhimento. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Precedentes. Inicial acusatória descreveu a conduta criminosa, com todas as suas circunstâncias, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa. Preliminar afastada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória e/ou atipicidade da conduta com relação ao crime previsto no art. 306, parágrafo 1º, II, do CTB. Impossibilidade. Materialidade e autoria de ambos os delitos demonstradas. Policial militar constatou alteração na capacidade psicomotora do apelante pela ingestão de álcool. Delito de perigo abstrato, caracterizado pela condução do veículo automotor por motorista com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência do álcool, sem necessidade de causar danos a terceiros. Apelante conduziu o veículo desrespeitando as regras de trânsito, sem a devida permissão ou habilitação. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes. Entendimento consolidado pelo C STJ, diante do comando da Súmula 664. Condenação preservada.  Pena e regime de cumprimento. Pena-base de cada crime fixada no mínimo legal. Reincidência caracterizada e comprovada justificou o aumento da reprimenda na fração de 1/6. Concurso material de crimes que determina a somatória das penas, que não comporta alteração. Regime semiaberto adequado diante da reincidência específica comprovada (art. 33, parágrafo 2º, do CP). Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, medida que não se mostra socialmente recomendável e vedada pela reincidência específica do apelante (art. 44, II e § 3º, do CP). Pena acessória não impugnada pela Defesa. Entretanto, de ofício, tendo em vista a ausência de previsão com relação ao CTB, art. 309. afasta-se a penalidade apenas com relação a esse delito, mantendo-se a restrição para o crime previsto no art. 306, da mesma lei. Recurso improvido.

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285 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  

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286 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

287 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretensão que é cumulada com indenização por dano estético. Procedência do pedido indenizatório quanto aos danos morais. Danos estéticos que estão efetivados no raciocínio dos danos morais, eis que não se fala em um e outro sobre planos de danos corporais distintos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a angústia e o sofrimento do intelecto estão intimamente ligados ao bem-estar e saúde física da pessoa. Assim, mantida a sentença quanto ao afastamento da inclusão dessa verba indenizatória em nomenclatura própria. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o do autor.

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288 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Legitimidade passiva da CDHU e incidência do CDC reconhecidas. Questões examinadas em recurso anterior. Preclusão. Dano material decorrente de anomalias construtivas. Conclusões do perito judicial não afastadas. Incorporadora responsável pela reparação. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Juros de mora incidentes desde a citação. Relação contratual. Termo inicial do prazo fixado para a realização dos reparos. Trânsito em julgado. Recurso do réu desprovido, provido em parte o da autora

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289 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão de veículo com motocicleta. Morte da motociclista. Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo pelos danos causados. Reconhecimento. Fato de deixar as chaves no veículo, por si só, já demonstra a incúria e desídia do proprietário, devendo, portanto, responder pelo evento. Responsabilidade configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Inconsistência do queixume quanto ao pedido de pensão mensal. Dano material não concedido por ausência de prova. Manutenção da exclusão da responsabilidade da litisdenunciada tendo em vista o agravamento do risco e a cláusula que exclui o dano moral. Incidência da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.

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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS. ABATIMENTO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA JUNTO AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM PATAMAR RAZÓAVEL. LESÕES CORPORAIS. DANO MORAL E ESTÉTICO. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - O

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291 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA LIMITADA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO E AS IMPLICAÇÕES DECORRENTES ORIGINARAM-SE DO SINISTRO CAUSADO PELA RÉ-SEGURADA E DA DEMORA DA RÉ-SEGURADORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSTORNO EXCEPCIONAL OU LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE A RECLAMAR INDENIZAÇÃO. 

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292 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 12 DO TJ/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA PELO PARCELAMENTO SALARIAL. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 

293 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CRIANÇA ESQUECIDA NA VAN ESCOLAR -

294 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - PENSIONAMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANUTENÇÃO. -

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO IMPORTE DE R$ 3.075,00 (COTA DE PARTICIPAÇÃO) E R$ 16.127,92 (LUCROS CESSANTES), BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

296 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO EM BALCÃO. CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CUJO PEDIDO EXPRESSAMENTE SE LIMITOU À FIXAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO DANO MATERIAL AFASTADO NA SENTENÇA. IMUTABILIDADE DE QUESTÃO FUNDAMENTAL NÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

297 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SUBJETIVA. DANO MORAL. A

299 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO ATRIBUÍDA AO CONDUTOR QUE INVADIU A CONTRAMÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

300 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do Lei 9.503/1997, art. 310 (CTB). Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prescindibilidade da demonstração de potencialidade lesiva da conduta. Delito de perigo abstrato. Recurso não provido.