TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA. CLÁUSULA ABUSIVA DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por empresa incorporadora contra sentença de procedência parcial que decretou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinando a devolução dos valores pagos, com retenção de 10%, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente pleiteou a substituição do polo passivo, a validade da cláusula de retenção contratual, a impossibilidade de restituição direta dos valores pagos em razão da recuperação judicial da apelante, o afastamento da indenização por danos morais e a majoração da retenção para 25%.
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