TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. TOI. Sentença de procedência parcial do pedido, declarando a nulidade do TOI e o cancelamento da dívida lançada a título de recuperação de consumo, com a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por dano moral. Recurso interposto somente pela parte autora, objetivando a majoração do dano moral. Concessionária que não recorre, fazendo transitar em julgado a questão da ilegalidade do termo de irregularidade e a ilegitimidade do débito. Dano moral in re ipsa que decorre da imputação pela ré de conduta fraudulenta ao consumidor. Transtornos que fogem ao cotidiano tendo a autora que pagar valores indevidos para não ter sua energia cortada. Desvio produtivo. Indenização que deve ser majorada para R$ 5.000,00. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso.
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