DOC. 240.9290.5363.4942

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão quanto à aplicação de tema repetitivo. Aclaramento sem modificação do julgado. Embargos parcialmente providos.

I - Embargos de declaração opostos por Rodrigo Silva de Sá, em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental no habeas corpus, alegando omissão quanto à correta aplicação do Tema Repetitivo 1139J, em virtude das datas de trânsito em julgado e da publicação do referido tema.

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