DOC. 230.5010.8680.2689

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 3/2/2023 (fl. 396), sendo certificado o trânsito em julgado em 13/2/2023 (fl. 400). O agravo regimental foi interposto pela defesa no dia 13/2/2023 (fl. 402), fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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