DOC. 220.7010.1200.1674

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Interposição após o trânsito em julgado da decisão agravada.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90, e 258, caput, do RISTJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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