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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 191.4030.7000.1800

301 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução em mandado de segurança. Juros e correção monetária. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

«1 - Os índices de correção e os juros moratórios devem observar o que ficou decidido no julgamento dos REsps 11.492.221/PR e 11.495.144/RS, apreciados como recursos repetitivos (Tema 905). Tais índices devem ser aplicados imediatamente nos feitos executivos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.4030.7000.1900

302 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução em mandado de segurança. Juros e correção monetária. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

«1 - Os índices de correção e os juros moratórios devem observar o que ficou decidido no julgamento dos REsps 11.492.221/PR e 11.495.144/RS, apreciados como recursos repetitivos (Tema 905). Tais índices devem ser aplicados imediatamente nos feitos executivos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.4030.7000.2000

303 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução em mandado de segurança. Juros e correção monetária. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

«1 - Os índices de correção e os juros moratórios devem observar o que ficou decidido no julgamento dos REsps 11.492.221/PR e 11.495.144/RS, apreciados como recursos repetitivos (Tema 905). Tais índices devem ser aplicados imediatamente nos feitos executivos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.4030.7000.2100

304 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução em mandado de segurança. Juros e correção monetária. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

«1 - Os índices de correção e os juros moratórios devem observar o que ficou decidido no julgamento dos REsps 11.492.221/PR e 11.495.144/RS, apreciados como recursos repetitivos (Tema 905). Tais índices devem ser aplicados imediatamente nos feitos executivos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.4030.7000.2200

305 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução em mandado de segurança. Juros e correção monetária. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

«1 - Os índices de correção e os juros moratórios devem observar o que ficou decidido no julgamento dos REsps 11.492.221/PR e 11.495.144/RS, apreciados como recursos repetitivos (Tema 905). Tais índices devem ser aplicados imediatamente nos feitos executivos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.4030.7000.1400

306 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução em mandado de segurança. Juros e correção monetária. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

«1 - Os índices de correção e os juros moratórios devem observar o que ficou decidido no julgamento dos REsps 11.492.221/PR e 11.495.144/RS, apreciados como recursos repetitivos (Tema 905). Tais índices devem ser aplicados imediatamente nos feitos executivos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.4030.7000.1500

307 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução em mandado de segurança. Juros e correção monetária. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

«1 - Os índices de correção e os juros moratórios devem observar o que ficou decidido no julgamento dos REsps 11.492.221/PR e 11.495.144/RS, apreciados como recursos repetitivos (Tema 905). Tais índices devem ser aplicados imediatamente nos feitos executivos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.4030.7000.1600

308 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução em mandado de segurança. Juros e correção monetária. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

«1 - Os índices de correção e os juros moratórios devem observar o que ficou decidido no julgamento dos REsps 11.492.221/PR e 11.495.144/RS, apreciados como recursos repetitivos (Tema 905). Tais índices devem ser aplicados imediatamente nos feitos executivos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.4030.7000.1700

309 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução em mandado de segurança. Juros e correção monetária. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

«1 - Os índices de correção e os juros moratórios devem observar o que ficou decidido no julgamento dos REsps 11.492.221/PR e 11.495.144/RS, apreciados como recursos repetitivos (Tema 905). Tais índices devem ser aplicados imediatamente nos feitos executivos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.4030.7000.1200

310 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução em mandado de segurança. Juros e correção monetária. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

«1 - Os índices de correção e os juros moratórios devem observar o que ficou decidido no julgamento dos REsps 11.492.221/PR e 11.495.144/RS, apreciados como recursos repetitivos (Tema 905). Tais índices devem ser aplicados imediatamente nos feitos executivos em andamento. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 181.5511.4023.7600

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

«1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, a interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do prin... ()

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Doc. 175.4581.5001.5700

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC 2. Agravo interno não provido, com devolução dos autos ao Tribunal de origem.»

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Doc. 177.1914.5000.9100

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC 2. Agravo interno não provido, com devolução dos autos ao Tribunal de origem.»

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Doc. 210.6091.0528.9839

314 - STJ. Administrativo e direito da criança e do adolescente. Agravo interno no recurso especial. Pensão. Menor sob guarda. Aplicação da tese firmada no recurso repetitivo 1.411.258/RS. Regime próprio de previdência. Possibilidade de decisão monocrática. Inaplicabilidade da reserva de plenário. Princípio da especialidade. Agravo improvido.

1 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento consolidado no REsp 1.411.258/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 08/STJ). 2 - O fato de se tratar de pensão no âmbito do regime próprio de previdência não afasta o entendimento assentado por esta Corte acerca da matéria, pois o ECA, art. 33, § 3º é norma específica em relação às disposições da legislação previdenciária, independentemente de se cuidar de regime g... ()

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Doc. 200.6200.4002.8100

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento com base em julgamento de recurso repetitivo. Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.

«1 - O recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base em julgamento de recurso repetitivo é o agravo interno. 2 - Tendo sido a decisão que não admitiu o recurso especial publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, mostra-se manifestamente incabível o manejo do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 547.4110.0017.2098

316 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Tarifa - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido.

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Doc. 459.3056.4520.0114

317 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Tarifa - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido.

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Doc. 185.8161.7010.9000

318 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Divisor. Bancário. Interpretação da norma coletiva. Aplicação de tese fixada em incidente de recurso repetitivo.

«As convenções e acordos coletivos de trabalho dos bancários, no caso apreciado no Incidente de Recurso Repetitivo 849-83.2013-5-03-0138, não deram ao sábado a natureza de repouso semanal remunerado. Nessa senda, o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para o submetido à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), que estabelece os divisores 180 e 220 para a jornada nor... ()

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Doc. 181.7845.5000.0700

319 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Divisor. Financiário. Interpretação da norma coletiva. Aplicação de tese fixada em incidente de recurso repetitivo.

«As convenções e acordos coletivos de trabalho dos bancários e financiários, no caso apreciado no Incidente de Recurso Repetitivo 849-83.2013-5-03-0138, não deram ao sábado a natureza de repouso semanal remunerado. Nessa senda, o cálculo das horas extras do bancário/financiário, inclusive para o submetido à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), que estabelece os divisores... ()

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Doc. 146.3470.6006.6200

320 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cadastro. Cobrança. Admissibilidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 198.6500.2000.6000

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento com base em julgamento de recurso repetitivo. Agravo interno. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.

«1 - Na hipótese em que a decisão que negou seguimento a recurso especial na Corte de origem, fulcrada em julgamento de recurso repetitivo, ter sido publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, mostra-se manifestamente incabível o manejo do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042, uma vez que esta desafia agravo interno, sendo inviável, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8200.7282.7539

322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos comuns às partes. Interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantament... ()

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Doc. 231.1010.8962.8752

323 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios indevidos. Tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, a parte agravante se insurge contra a ausência de fixação de honorários advocatícios na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Esta Corte Superior firmou o entendimento, em julgamento realizado sob a sistemática repetitiva, de que não são cabíveis honorários advocatícios quando for rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Súmula 519/STJ é aplicável ... ()

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Doc. 220.2170.1333.6766

324 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo.

1 - O acórdão embargado consignou que a Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC, relatado pelo Min. Cesar Asfor Rocha e submetido ao rito do CPC, art. 543-C reviu a jurisprudência até então sedimentada a respeito da legitimidade do contribuinte de fato para reaver o indébito. O novel entendimento desta Corte é o de que o contribuinte de fato possui legitimidade ad causam ativa para reaver o indébito de ICMS. 2 - A irresignação consiste na ausência de trânsito e... ()

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Doc. 210.8080.4351.3522

325 - STJ. Agravo interno na reclamação. Ofensa direta à tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Revaloração da prova. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ admite que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova, desde que a existência e o modo pelo qual ocorreram os fatos tenham sido expressamente referidos no acórdão recorrido com base nas provas produzidas pelas partes. 2 - Verificada a pretensão de reanálise do conjunto probatório contido nos autos, não há falar em revaloração da prova e, por conseguinte, em ofensa direta à tese firmada por esta Corte em recurso repetiti... ()

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Doc. 748.8785.5976.4719

326 - TJSP. Sentença extra petita. aspectos jurídicos da lide. LIMITAÇÃO. Inocorrencia. Base de calculo do ITBI. Valor do negócio. Recurso Repetitivo Tema 1113 do STJ de observância obrigatória. 1. Quanto aos aspectos jurídicos, os pedidos das partes não limitam o juiz, que deve aplicar o direito. 2. Obediência aos precedentes vinculantes e obrigatórios, nos termos do art. 927, III do CPC. 3. O valor do ITBI Ementa: Sentença extra petita. aspectos jurídicos da lide. LIMITAÇÃO. Inocorrencia. Base de calculo do ITBI. Valor do negócio. Recurso Repetitivo Tema 1113 do STJ de observância obrigatória. 1. Quanto aos aspectos jurídicos, os pedidos das partes não limitam o juiz, que deve aplicar o direito. 2. Obediência aos precedentes vinculantes e obrigatórios, nos termos do art. 927, III do CPC. 3. O valor do ITBI corresponde ao valor do negócio, conforme Tema Repetitivo 1113 do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.

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Doc. 134.1624.9003.5000

327 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.1624.9003.4900

328 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.8221.2294.6571

329 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC, art. 988. Reclamação como sucedâneo recursal. Discussão acerca de equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo e de Súmula. Impossibilidade.

1 - O STJ tem jurisprudência consolidada de que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o fito de fazer aplicar jurisprudência do STJ, Súmula ou tese fixada sob o rito dos Recursos Repetitivos. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 180.5145.8000.1000

330 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Decisão que inadmite recurso especial com base em entendimento firmado por recurso repetitivo. Não cabimento. Inexistência de usurpação da competência do STJ.

«1 - Não é cabível o ajuizamento de reclamação contra decisão do Tribunal a quo que obsta o seguimento do recurso especial, com fundamento no sistema dos recursos repetitivos, porquanto não é admitida a utilização desta via como sucedâneo recursal. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 695.0192.6515.1384

331 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO.

Reexame da matéria determinado pela Presidência da Seção de Direito Público. Tema 1044 do STJ. Ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Segurado sucumbente na ação de conhecimento. Possibilidade de cobrança em face do estado federado. Pretensão de reembolso nos próprios autos. Admissibilidade. Acórdão parcialmente alterado

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Doc. 175.3624.1003.5400

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1040 e CPC/2015, art. 1041. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. 2. Agravo interno não provido, com devolução dos autos ao Tribunal de origem.»

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Doc. 220.4271.1764.7960

333 - STJ. Processual civil. Tema julgado em sede de repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. 2 - Hipótese em que a decisão denegatória de seguimento do apelo nobre foi publicada após a vigência do CPC/2015... ()

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Doc. 288.0925.9797.6435

334 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação não aplicável no caso concreto, em que não foi concedida liminar. Pedido improcedente. Acórdão retratado. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR

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Doc. 211.1240.8581.4585

335 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso repetitivo. Tese firmada. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Imposto sobre produto industrializado (IPI). Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência.

1 - O STJ, seguindo orientação do STF, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão de que «os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importad... ()

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Doc. 153.9805.0022.7800

336 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. ICMS. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa. Falta. Concessionária. Contribuinte de direito. Circulação de mercadoria. Apelação. Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada. Ilegitimidade ativa do consumidor final. Recurso repetitivo.

«O consumidor final (contribuinte de fato) não detém legitimidade ativa para a demanda versando sobre incidência de ICMS com base em demanda reservada de energia elétrica não consumida, uma vez que a circulação é promovida pela concessionária (contribuinte de direito). Recurso repetitivo (REsp 903.394/AL). Precedentes STJ.»

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Doc. 224.5869.9727.8708

337 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Deferimento de tutela de urgência, para o custeio dos procedimentos cirúrgicos que constituem extensão da cirurgia bariátrica - Recurso Repetitivo julgado em 13 de setembro do corrente - Cirurgias que, no caso, não ostentam caráter meramente estético - Presença dos requisitos para a tutela de urgência - Cobertura obrigatória conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Prazo estipulado e multa que se mostram coerente, sem ensejo a alteração - Decisão mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 210.8170.4663.5251

338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo.

1 - O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do Recurso Especial 1.338.247/RS, julgado no rito do CPC, art. 543-C 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7955.7518

339 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o instituto da denú... ()

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Doc. 230.2240.4912.3788

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento recursal. Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Recurso especial. Decisão denegatória. Conformidade com recurso repetitivo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. 2 - A ausência de impu... ()

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Doc. 180.4745.0000.0100

341 - STJ. Ação rescisória. ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Definição do município competente. Base de cálculo. Readequação do acórdão rescindendo à ulterior modificação de entendimento do STJ, adotada em julgamento de recurso repetitivo. Improcedência do pedido.

«1. Trata-se de Ação Rescisória em que os autores afirmam que o tema relacionado à definição do Município competente para a cobrança do ISS sobre operações de arrendamento mercantil foi definitivamente solucionado no julgamento do REsp 1.060.210/SC, julgado no rito do CPC, art. 543-C, de 1973, devendo a orientação adotada no acórdão rescindendo ser adequada à tese consagrada no julgamento do recurso repetitivo. Defendem, ainda, que o acórdão rescindendo violou frontalmente o di... ()

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Doc. 230.3280.2244.8322

342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Recurso especial. Decisão denegatória. Conformidade com recurso repetitivo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. 2 - A ausência de impugnação es... ()

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Doc. 230.7060.8154.0871

343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Recurso especial. Decisão denegatória. Conformidade com recurso repetitivo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. Precedentes. 2 - A ausência de impugnação específica,... ()

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Doc. 220.9160.6469.6183

344 - STJ. processual civil. Juízo de prelibação negativo. Tema julgado em sede de repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.6002.2001.6800

345 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. Recurso repetitivo. Agravo regimental improvido.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.483.620/SC, da relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 27/5/2015, publicado no DJe de 2/6/2015, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso nas indenizações do seguro DPVAT. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.6924.8001.9500

346 - STJ. Administrativo e processual civil. Urv. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Decisão. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa.

«1. Aplica-se a Súmula 85/STJ nas demandas em que se busca o direito a diferenças salariais originadas da conversão do cruzeiro real para URV. 2. Não se pode falar em ofensa à Súmula 7/STJ, porquanto não houve reexame de fatos e provas, mas somente das questões de direito. 3. Acrescento que recurso interposto contra decisum proferido com espeque em Recursos Repetitivos dá ensejo a aplicação de multa. 4. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.5050.7340.0488

347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Regime de custeio. Divisão de categorias. Trabalhadores ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que «a correta aplicação da Lei 9.656/1998, art. 31 pressupõe que ativos e inativos sejam inseridos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, no que se inclui paridade na forma e nos valores de custeio, ressaltando-se apenas que ao inativo caberá recolher a parcela própria acrescida daquela que f... ()

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Doc. 211.1240.8787.6701

348 - STJ. Processual civil. Tema julgado em sede de repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas cabível o agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. 2 - Hipótese em que a decisão denegatória de seguimento do apelo nobre foi publicada após a vigência do CPC/2015 e não há outros ... ()

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Doc. 785.7097.0789.4302

349 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 2. Não houve demonstração de abusividade da taxa de juros pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 3. Validade da tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.251.331, REsp 1.255.573 e REsp. Acórdão/STJ). 4. Subscrição de proposta de adesão ao seguro prestamista, manifestando livre vontade sem ressalva, inexistindo qualquer indício de venda casada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. 212.2653.8000.2400

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Utilização da reclamação para a preservação de ordem de sobrestamento contida em decisão de afetação de recurso especial repetitivo. Ausência de previsão legal expressa. Não cabimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, f, c/c o CPC/2015, art. 988, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, dirigida ao STJ, para: (a) preservar a competência do Tribunal; (b) garantir a autoridade das decisões do Tribunal; (c) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (d) garantir a observância de acórdão de recurso especial submetido ao regime dos re... ()

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