DOC. 220.9160.6469.6183

STJ. processual civil. Juízo de prelibação negativo. Tema julgado em sede de repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º.

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