DOC. 180.5145.8000.1000

STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Decisão que inadmite recurso especial com base em entendimento firmado por recurso repetitivo. Não cabimento. Inexistência de usurpação da competência do STJ.

«1 - Não é cabível o ajuizamento de reclamação contra decisão do Tribunal a quo que obsta o seguimento do recurso especial, com fundamento no sistema dos recursos repetitivos, porquanto não é admitida a utilização desta via como sucedâneo recursal. Precedentes.

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