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201 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Isenção. Preclusão temporal. Iss. Construção civil. Competência do município onde se realizou o serviço. Recurso repetitivo.
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria submetida a recurso repetitivo. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Irrecorribilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos. 2. Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Ação revisional de contrato bancário - Decisão monocrática que manteve a r. sentença que declarou a ilegalidade do seguro prestamista e determinou a restituição do respectivo valor, com fundamento em tese firmada em sede de Recurso Repetitivo - Seguro de proteção financeira. Não cabimento. Configuração de venda casada segundo entendimento consolidado no C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão mantida - Recurso não provido.
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204 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC, art. 988, § 5º, II. Necessidade de exaurimento de instância. Decisão reclamada anterior ao julgamento do recurso repetitivo. Não cabimento.
«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, «f», da CF/88, e 988, do CPC/2015, Código de Processo Civil, sendo, pois, instrumento processual de caráte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC, art. 988, § 5º, II. Necessidade de exaurimento de instância. Decisão reclamada anterior ao julgamento do recurso repetitivo. Não cabimento.
«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f», e CPC/2015, art. 988, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de financiamento discutida sob duplo fundamento: (a) sob o viés da falta de interesse pela extinção do contrato; e (b) também pela prescrição da pretensão de cobrança deduzida após o transcurso de tempo desde a quitação do financiamento. Debate integrante do Tema 1.039/STJ dos recursos repetitivos - «fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de segurad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Processo penal e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo denegatório com fundamento em recurso repetitivo. Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Descabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015, o agravo interno é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo. Precedentes. 2 - «A interposição de agravo em recurso especial, no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro crasso, grosseiro e indesculpável, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.» (AgRg no AREsp. 1.330.687/MS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Agravo em reclamação constitucional. Alegação de divergência entre acórdão de tribunal estadual e a jurisprudência do STJ consolidada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Não cabimento.
«1. O CF/88, art. 105, I, «f» prevê o cabimento de reclamação constitucional para «preservação da competência» do STJ e, ainda, para «garantia da autoridade de suas decisões». Os arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90, reproduzindo e regulamentando o texto constitucional, também conferem ao instituto da reclamação essa finalidade exclusiva e taxativa. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Juros de mora até o pagamento do precatório. Não incidência. Recurso repetitivo Resp1.143.677/RS.
«1. Não incide juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e do efetivo pagamento do precatório. A questão foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. 2. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 2. Não houve demonstração de abusividade da taxa de juros pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 3. Validade da tarifa de cadastro, de registro de contrato e de avaliação de bem. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.251.331, REsp 1.255.573 e REsp. Acórdão/STJ). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido
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211 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 2. Não houve demonstração de abusividade da taxa de juros pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 3. Validade da tarifa de cadastro, de registro de contrato e de avaliação de bem. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.251.331, REsp 1.255.573 e REsp. Acórdão/STJ). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido
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212 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Não houve demonstração de abusividade da taxa de juros pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 2. Validade da tarifa de cadastro, de registro de contrato e de avaliação de bem. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.251.331, REsp 1.255.573 e REsp. Acórdão/STJ). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido
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213 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição vintenária. Não se aplica. Deve ser quinquenal. Precedente no recurso repetitivo 1.028.592/rs, julgado em 12.8.2009. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - A prescrição relativa à devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, e ocorre a partir da lesão do direito (pagamento a menor). Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Reclamação. Agravo. Alegação de divergência entre acórdão prolatado por turma de colégio recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Requisito. Contrariedade à enunciado da Súmula/STJ ou entendimento consolidado em recurso repetitivo.. A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo colégio recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo.. Agravo na reclamação não provido.
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215 - STJ. Reclamação. Agravo. Alegação de divergência entre acórdão prolatado por turma de colégio recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Requisito. Contrariedade à enunciado da Súmula/STJ ou entendimento consolidado em recurso repetitivo.. A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo colégio recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo.. Agravo na reclamação não provido.
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216 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, juros moratórios de 6% ao ano a partir da citação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão da rmi. Decadência. Incidência do Lei 8.212/1991, art. 103 nos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997. Termo inicial. Data de sua entrada em vigor (28.6.1997). Aplicação do julgamento em recurso repetitivo.
«1. O prazo de decadência para a revisão da RMI, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997, tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, isto é, 28.6.1997. 2. Orientação ratificada no julgamento de recurso repetitivo (RESP 1.309.529/PR e RESP 1.326.114/SC), no rito do CPC/1973, art. 543-C. 3. Hipótese em que a ação de conhecimento foi ajuizada em 30.4.2009. Decadência configurada. 4. Inaplicabilidade da multa prevista no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial. Decisão tomada com base em recurso repetitivo. Agravo d o CPC/2015, art. 1.042. Interposição. Inviabilidade. Recurso não conhecido. Decisão da presidência. Manutenção. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão Tribunal local que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento adotado em recurso repetitivo, deve ser impugnada pelo agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, não sendo admitida a interposição do agravo em recurso especial descrito no CPC/2015, art. 1.042. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por não haver dúvida subjetiva acerca do recurso cabível. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Processual civil. Matéria submetida a recurso repetitivo. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem. Precedentes.
«1. A afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda à Corte de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão, até o julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista nos §§ 7º e 8º do CPC/1973, art. 543-C(STJ, art. 5º, III, da Resolução 8/2008 da Presidência). 2. Os Recursos Especiais repetitivos 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência. Tese decidida em sede de recurso repetitivo. Similitude. Ausência.
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado, sem registro na anvisa. Inexistência de obrigatoriedade de cobertura. Tema 990/STJ. Tese firmada em recurso repetitivo sem modulação de efeitos. Decisão mantida.
1 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não se pode exigir da operadora de saúde a importação do medicamento requerido, porquanto não registrado e para o qual não há autorização de importação pela Anvisa. 2 - O acórdão recorrido está em harmonia com a tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ de que «As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA» (Tema 990/STJ), julgado vinculante não previu nenhuma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEASING. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Impossibilidade de cumulação com outros encargos de mora e remuneratórios. Recurso repetitivo do C. STJ. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). Contrato firmado após o término da vigência da Resolução CMN 2.303/96. Inválida a pactuação de pagamento da TEC. Recurso repetitivo do C. STJ. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Inadequação. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo desprovido.
1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. Precedentes. 2 - À luz do art. 1.007, caput e §... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade negada. Repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.
1 - A decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório formado em julgamento de recurso repetitivo somente pode ser revista por meio de interposição de agravo interno perante a própria Corte de origem, sendo inadequado o agravo em recurso especial para essa finalidade. 2 - Transitada em julgado a decisão a quo que nega seguimento ao apelo raro com lastro em aresto repetitivo, tem-se por esgotada a jurisdição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Direito tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão. Sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral. Juízo de retratação previsto no atual CPC/2015, art. 1.030, II. Interposição de recurso especial. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento. 1.»consoante pacífico o entendimento deste tribunal superior, não é cabível recurso especial para atacar julgado em que, na sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, foi realizado o juízo de retratação previsto no atual art. 1.030, II, do CPC/2015". (agint no REsp 2.080.518/sc, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, DJE de) 26/11/2024
2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Direito tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão. Sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral. Juízo de retratação previsto no atual CPC/2015, art. 1.030, II. Interposição de recurso especial. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento. 1.»consoante pacífico o entendimento deste tribunal superior, não é cabível recurso especial para atacar julgado em que, na sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, foi realizado o juízo de retratação previsto no atual art. 1.030, II, do CPC/2015". (agint no REsp 2.080.518/sc, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, DJE de) 26/11/2024
2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese firmada em repetitivo. Decisão de inadmissibilidade. Vigência do CPC/2015. Recurso cabível.
1 - Conforme o CPC/2015, art. 1030, § 2º, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo é o agravo interno. 2 - A interposição de agravo em recurso especial em tal caso configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada sob o rito de recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com o entendimento da Suprema Corte ou do STJ exarado em repercussão geral ou sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. 2 - Caso em que a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada sob o rito de recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com o entendimento da Suprema Corte ou do STJ exarado em repercussão geral ou sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. 2 - Caso em que a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Lei superveniente posterior à Lei 8.880/94. Reestruturação da carreira. Impossibilidade de compensação. Inexistência de limitação temporal. Recurso repetitivo julgado.
1 - Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei 8.880/1994 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação ou qualquer limitação temporal. 2 - Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Lei superveniente posterior à Lei 8.880/94. Reestruturação da carreira. Impossibilidade de compensação. Inexistência de limitação temporal. Recurso repetitivo julgado.
1 - Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei 8.880/1994 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação ou qualquer limitação temporal. 2 - Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Lei superveniente posterior à Lei 8.880/94. Reestruturação da carreira. Impossibilidade de compensação. Inexistência de limitação temporal. Recurso repetitivo julgado.
1 - Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei 8.880/1994 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação ou qualquer limitação temporal. 2 - Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reiterou a jurisprudência desta Corte quanto à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade (ou licença-paternidade). 2. A jurisprudência do STJ também reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Processual civil. Repetitivo julgado. Devolução dos autos para juízo de conformação. Irrecorribilidade.
«1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação do feito, em virtude do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, a única hipótese de alteração da decisão agravada seria a demonstração, através de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela julgada no recurso repetitivo seriam dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do código fux. Erro grosseiro. Agravo interno do particular desprovido.
1 - A interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo, configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2o. do Código Fux, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. 2 - Agravo Interno do Particular desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. TARIFA. Serviços bancários. Cadastro. Cobrança. Admissibilidade. Precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. Recurso parcialmente provido.
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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Alegação de negativa de prestação jurisdicional atrelada à denegação do recurso. Pretensão de distinção submetida a julgamento pelo tribunal de origem. Prejudicialidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. 2 - Caso no qual a alegação de negativa de prestação jurisdicional está atrelada à matéria objeto da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 2. Não houve demonstração de abusividade da taxa de juros pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 3. Validade da tarifa de cadastro. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.251.331 e no REsp 1.255.573). 4. Subscrição de proposta de adesão ao seguro prestamista, manifestando livre vontade sem ressalva, inexistindo qualquer indício de venda casada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido
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239 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese.
«... O Recurso Especial Repetitivo tem como ratio essendi cumprir o desígnio constitucional do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, qual o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais do pais, e evitar a sobrecarga dos Colegiados com a remessa de impugnações contrárias ao entendimento firmado na impugnação representativa. A submissão dos acórdãos locais ao decisum representativo conspira em prol da finalidade constitucional do Recurso Especial, cabível pela alínea c, exatamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Processual civil. Reclamação. CPC, art. 988, IV. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento para controle da aplicação de tese adotada em recurso repetitivo. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno.
I - Trata-se de reclamação apresentada contra acórdão, que supostamente viola a Súmula 106/STJ, bem como os Temas 134 e 179, decididos na sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos. II - A reclamação não é instrumento útil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recurso repetitivo ou mesmo às súmula desta Corte, conforme se dessume do CPC/2015, art. 988, com a redação dada pela Lei 13.256/2016. III - Observa-se que o, IV do disposi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório. Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, constituindo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2 - Hipótese em que, apesar de a Corte de origem ter aplicado a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório. Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, constituindo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2 - Hipótese em que, apesar de a Corte de origem ter aplicado a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório. Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, constituindo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2 - Hipótese em que, apesar de a Corte de origem te r aplicado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Improbidade administrativa. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria. Orientação fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. Se não houver peculiaridade que excepcione entendimento fixado em julgamento de recurso repetitivo, a solução conferida pelo STJ deve ser aplicada ao caso concreto, sob pena de inviabilizar a vigência e o escopo do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa que foi proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido e se encontra em fase de execução de sentença. 2. O Juiz de 1º Grau determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da aposentadoria recebidos pelo recorrido. 3. Dessa decisão foi interposto Agravo de Instrumento pelo ora recorrido. 4. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou: «ISSO EXPOSTO, OP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão que decide agravo regimental interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base recurso especial repetitivo (543-C, § 7º, do CPC/1973). Não cabimento.
1 - Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide agravo regimental/interno interposto contra decisão que nega seguimento a recurso com apoio em tese firmada em recurso repetitivo. 2 - «Entendendo que a norma foi aplicada de forma equivocada, pode o recorrente manejar agravo interno ou agravo regimental na origem, demonstrando a especificidade do caso. Dessa segunda decisão, entretanto, não há mais recurso, sendo essa a sistemática adotada pelo legislador ao definir as di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo RLEsp 1639320/SP (Tema 972) - Recurso improvido.
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão local que negou seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de novo recurso especial. Não cabimento. Aplicação do recurso repetitivo. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.
«1. Incabível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, em julgamento de agravo interno, mantém a decisão que negou seguimento ao apelo nobre anterior com base no CPC, art. 543-C, § 7º, cabendo, com exclusividade e em caráter definitivo, ao juízo de origem a análise da adequação do caso concreto ao precedente submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Negativa de seguimento com base em julgamento de recurso repetitivo. Agravo interno. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.
«1 - hipótese em que a decisão que negou seguimento a recurso especial Corte de origem, fulcrada em julgamento de recurso repetitivo, ter sido publicada já vigência do atual Código de Processo Civil, mostra-se manifestamente incabível o manejo do recurso previsto CPC/2015, art. 1.042, uma vez que esta desafia agravo interno, sendo inviável, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)