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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: recurso repetitivo

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Doc. 186.5192.9000.4200

501 - STJ. Reclamação. Recurso repetitivo. Tema pendente de julgamento. Pleito de sobrestamento de feito na origem. Ausência de previsão legal.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal decidiu que não cabe reclamação no intuito de equiparação com recurso repetitivo para fins de sobrestamento, ante a ausência de previsão legal, e que, para alcançar esse objetivo, «[...] resta a regra geral de procedimento onde a parte que teve o seu recurso especial inadmitido pela Presidência (no caso, o Órgão especial), por força do CPC/2015, art. 1.030, V, e § 1º, deverá ingressar com o agravo em recurso especial, nos termos do... ()

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Doc. 241.1011.1432.4854

502 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Creditamento. Energia elétrica. Impossibilidade. Lei Complementar 87/96, art. 20, § 1º. Estabelecimento comercial. Recurso repetitivo julgado.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual as atividades desenvolvidas pela agravante (supermercado varejista) não se enquadram no conceito de industrialização, o que impossibilita o creditamento de ICMS sobre a energia elétrica consumida dentro desse estabelecimento comercial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 171.2360.8000.1400

503 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo. Necessidade. Inexistência. Acórdão embargado de acordo com precedentes da Corte Especial. Súmula 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que a regra processual de suspensão dos recursos, quando o tema está submetido à sistemática do recurso repetitivo, se aplica apenas aos Tribunais de segunda instância, não havendo, por isso, necessidade de sobrestamento nesta instância superior. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 207.5972.7005.8700

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento a recurso com base em julgamento de recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - O CPC/2015, art. 1.030, § 2º, prevê expressamente o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no inciso I do artigo mencionado. 2 - «A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno» (AREsp... ()

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Doc. 230.3280.2679.3801

505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Decisão híbrida. Impugnação à aplicação de tema firmado em recurso repetitivo. Incabível. Parte inadmitida. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando as disposições do CPC/2015, art. 1.030, I, b, c/c o § 2º, o conhecimento do recurso especial por esta Corte fica restrito à análise da matéria inadmitida pelo Tribunal de origem com base no CPC/2015, art. 1.030, V. 2 - É inadmissível o agravo em recurso especial em que a parte agravante insiste em rediscutir a matéria que tenha sido julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno. 3 - A falta de prequestionamento dos dis... ()

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Doc. 250.4011.0945.7520

506 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório (temas 444 e 698 do STJ). Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Vinculação.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, constituindo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2 - Hipótese em que, apesar de a Corte de origem ter aplicado a... ()

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Doc. 146.3470.6000.6600

507 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato. Financiamento. Veículo. Tarifa de cadastro. Admissibilidade da cobrança, observada a orientação do STJ em incidente de recurso repetitivo. Recurso não provido.

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Doc. 176.5725.8006.3400

508 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Efeitos modificativos. Uso de embargos declaratórios para conformação a julgamento em repetitivo. Aplicação restritiva.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O «fundamento» ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o f... ()

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Doc. 130.0070.1486.2120

509 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO

(Tema 916 do STJ). RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (Temas 182 e 660 do Supremo Tribunal Federal). HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da «res furtiva". Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo (Tema 916 do STJ). Ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais ... ()

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Doc. 144.1891.8000.0000

510 - STJ. Processual civil. Sobrestamento até julgamento de recurso repetitivo. Desnecessidade quando subsistir o fundamento quanto à própria inadmissibilidade dos embargos de divergência. Julgamento paradigma. Decisão monocrática. Inviabilidade.

«1. Deve ser indeferido o requerimento para sobrestar o julgamento do presente recurso até o desfecho do julgamento de recurso repetitivo, tendo em vista que a decisão que rejeitou os Embargos de Divergência não analisou a questão de fundo, mas apenas o preenchimento dos requisitos de admissibilidade deste meio de impugnação. 2. Descabem Embargos de Divergência quando o julgado apontado como paradigma for decisão monocrática que, por seu turno, não conhece de Embargos de Divergên... ()

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Doc. 181.8854.4000.4300

511 - TST. Recurso de revista adicional de insalubridade. Operador de teleatendimento. Uso de fone de ouvido. Atividade não classificada pelo Ministério do Trabalho e emprego como insalubre. Incidente de recurso repetitivo. Tema repetitivo 5.

«1. Por ocasião do julgamento do IRR-356-84.2013.5.04.0007 (Relator: Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, data do julgamento: 25/5/2017, data da publicação no DEJT: 2/6/2017) sob o rito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a colenda SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, dirimiu a controvérsia acerca da pretensão dos operadores de teleatendimento ao adicional de insalubridade, uniformizando o entendimento no sentido de que as atividades desenvolv... ()

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Doc. 183.2015.7002.8600

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior manifestação da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tema,... ()

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Doc. 180.3230.9001.1000

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.3230.9001.1200

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.3230.9001.2400

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.3230.9001.2700

516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.4690.0002.1100

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.4690.0002.1200

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 180.3503.3002.3700

519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Legitimidade passiva para cobrança condominial de unidade alienada condicionada à imissão na posse e ao conhecimento prévio do condomínio sobre a alienação. Tese firmada em recurso repetitivo. Agravo desprovido.

«1. A legitimidade passiva do compromissário comprador para responder à cobrança condominial em caso de alienação de unidade não registrada está condicionada à imissão na posse e ao conhecimento prévio do condomínio. Tese firmada em recurso repetitivo. Caso concreto no qual, segundo o Tribunal de origem, o condomínio teve pleno conhecimento da alienação. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 211.2010.9433.5585

520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Obrigação de fazer condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Juros de mora desde a citação. Impossibilidade. Sucumbência recíproca verificada. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEG... ()

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Doc. 937.0800.3393.4412

521 - TJSP. Consumidor. Contratos bancários. Financiamento para aquisição de veículo. Seguro prestamista e seguro de veículo. Venda casada configurada. Prática ilegal reconhecida em recurso repetitivo (Tema 972, do STJ).  Obrigação de restituição do valor da cobrança indevida. Recurso inominado improvido. 

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Doc. 177.2825.1000.8800

522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Sentença coletiva. Legitimidade ativa de não associada. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Tribunal de origem. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento da matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, haja vista a ausência de prejuízo às partes. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 230.6190.3715.3839

523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício. Furto praticado em período noturno. Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Sistemática do recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, constou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. 2 - O Tribunal de origem manteve a aplicação da majorante do repouso noturno concomitantemente à qualificadora da escalada, confrontando o atual posicionamento desta Corte firmado sob a sistemática do recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022. 3 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 210.9300.9666.6612

524 - STJ. Agravo interno na reclamação. Prevenção. Entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo. Inobservância. Não cabimento.

1 - A relatoria em precedente repetitivo não enseja prevenção para todos os processos subsequentes tratando do mesmo tema pacificado. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, definiu que não cabe reclamação dirigida a esta Corte Superior para discutir suposta inobservância a entendimento firmado em paradigma repetitivo. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0260.5906.7592

525 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.», eis que « a incidência do ICM... ()

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Doc. 241.0260.5716.2200

526 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS. «, eis que « a incidência do IC... ()

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Doc. 241.0260.5497.0745

527 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS. «, eis que «a incidência do ICM... ()

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Doc. 210.5250.9181.4570

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada violação da tese firmada em sede de recurso repetitivo. Descabimento.

1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7720.6465

529 - STJ. Processual Civil. Agravo interno na reclamação. Alegada violação da tese firmada em sede de recurso repetitivo. Descabimento.

1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl Acórdão/STJ, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6241.1336.1255

530 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada violação da tese firmada em sede de recurso repetitivo. Descabimento.

1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6241.1581.5635

531 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada violação da tese firmada em sede de recurso repetitivo. Descabimento.

1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7020.6883.2415

532 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada violação da tese firmada em sede de recurso repetitivo. Descabimento.

1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7151.0213.5730

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada violação da tese firmada em sede de recurso repetitivo. Descabimento.

1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 746.6409.2441.1917

534 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução de forma simples do valor cobrado a este título - Cobrança de Seguro Proteção Financeira Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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Doc. 731.9453.1927.3492

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.PREVISÃO NO CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.AUSÊNCIA DA PROVA MÍNIMA NECESSÁRIA A COMPROVAR O VÍCIO DE VONTADE. ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA ABUSIVA DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APLIQUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE INVIABILIZAR A LIVRE INICIATIVA E A CONCORRÊNCIA NO MEIO ECONÔMICO. ANATOCISMO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO 1.124.552 - RS. Medida Provisória 2.170-36/01. RECURSO REPETITIVO 973.827/ RS E VERBETE SUMULAR 539. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 220.2170.1942.3894

536 - STJ. Tributário. Contribuição ao pss. Servidores públicos aposentados e pensionistas. Período de incidência. Juros de mora. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.239.203/PR.

1 - A exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social, incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes do STF e do STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.239.203/PR, Rel. Min. Mauro Campbell, submetido ao regime dos... ()

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Doc. 241.1090.3341.5826

537 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional aplicável na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - A prescrição qüinqüenal para requerer diferenças relativas à correção monetária sobre o principal conta-se a partir do vencimento da obrigação ou da conversão em ações. 3 - Revela-se... ()

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Doc. 250.1061.0810.3713

538 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório (tema 779). Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Vinculação.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, constituindo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2 - Hipótese em que, apesar de a Corte de origem ter aplicado a ... ()

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Doc. 250.2280.1495.0519

539 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação, em virtude de afetação de recurso extraordinário para julgamento na sistemática da repercussão geral. 2.Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso extraordin... ()

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Doc. 210.8150.7950.4980

540 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ataque a tese respaldada no recurso repetitivo REsp. 1.133.027. Sp. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O agravo interno não merece prosperar. O agravante novamente esgrime contra decisão sem atacar seus fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ). 2 - Segundo o CPC/2015, art. 932, III, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3 - O recurso que insiste em ataca... ()

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Doc. 430.5799.1357.4258

541 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória instruída com cheque prescrito e ajuizada sob a égide do CPC/73. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Questão dirimida pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no qual se firmou a seguinte tese: «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". (Tema Repetitivo 564J). Recurso contrário ao entendimento firmado pelo Eg. STJ em julgamento de recurso repetitivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.8200.9693.8318

542 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. IPI. Distribuidora de bebidas. Consumidor final. Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam. Tema decidido em recurso repetitivo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL sob o regime dos repetitivos, passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. 2 - Os aclaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe examinar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de... ()

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Doc. 250.2280.1175.4911

543 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso repetitivo. Retratação. CPC/2015, art. 1.022. Ingresso como amicus curiae. Rejeição do pedido. Decisão irrecorrível.

1 - É irrecorrível a parte do acórdão que negou o pedido de ingresso da recorrente no feito como amicus curiae, nos termos do CPC/2015, art. 138, caput, bem como é inaplicável ao caso o disposto no § 3º do referido artigo. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.5281.1312.0489

544 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência. Recurso repetitivo. Julgamento pendente. Suspensão de processo em trâmite no STJ. Impossibilidade.embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

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Doc. 230.3280.2556.3354

545 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Recomposição da reserva matemática. Decisão em consonância com precedente fixado em sede de recurso repetitivo.

1 - Não havendo pedido voltado contra o patrocinador na inicial, nem causa de pedir a imputar-lhe o cometimento de ilícito, senão pretensão revisional previdenciária, e estando estabilizada a demanda, não há reconhecer-se a existência de litisconsórcio passivo necessário com o patrocinador. 2 - Não se conhece de razões a defender descaber a recomposição da reserva do fundo previdenciário para proceder-se ao pagamento das diferenças do benefício, tese que vai de encontro ao que... ()

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Doc. 963.1273.3043.5708

546 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. 140.5732.6000.6000

547 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sobrestamento do feito. Recurso repetitivo. Matéria diversa da dos autos. Descabimento. Remuneração. Diferenças. Pagamento. Juros moratórios. Natureza jurídica indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os juros moratórios. Agravo improvido.

«1. A alegação de que o julgamento do feito deveria ser sobrestado, porquanto matéria idêntica estaria sendo debatida no recurso repetitivo 1.227.133/RS, não procede, uma vez que, neste recurso repetitivo, discute-se se é devido imposto de renda sobre as parcelas de juros de mora, recebidas como consectários de sentença condenatória em reclamação trabalhista. Por outro lado, a matéria em debate diz respeito à inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária dos valor... ()

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Doc. 204.4075.9003.5700

548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de... ()

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Doc. 204.4075.9003.1600

549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal local que nega provimento a recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido... ()

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Doc. 186.9275.1004.3800

550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que,... ()

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