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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.2021.1803.8758

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a interposição de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1050.5989.2780

102 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de multa administrativa. Prazo prescricional qüinqüenal. Recurso repetitivo julgado. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão no julgado que claramente entendeu pela aplicabilidade do prazo prescricional qüinqüenal para cobrança de multa administrativa, com base nos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/32 combinado com 2º do Decreto-lei 4.597/42, e não do prazo previsto no Código Civil. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009 - Recurso repetitivo. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6150.4481.4596

103 - STJ. processual civil. Reclamação. Precedente formado em recurso repetitivo. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ estabeleceu que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo, entendendo que o CPC/2015, art. 988, IV, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016, sendo excluída a previsão de cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de «casos repetitivos», passando a constar, apenas, o precedente advi... ()

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Doc. 210.7051.0843.7961

104 - STJ. processual civil. Reclamação. Precedente formado em recurso repetitivo. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ estabeleceu que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo, entendendo que o CPC/2015, art. 988, IV, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016, sendo excluída a previsão de cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de «casos repetitivos», passando a constar, apenas, o precedente advi... ()

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Doc. 210.8060.8452.0636

105 - STJ. Processual civil. Reclamação. Precedente formado em recurso repetitivo. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ estabeleceu que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo, entendendo que o CPC/2015, art. 988, IV, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016, sendo excluída a previsão de cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de «casos repetitivos», passando a constar, apenas, o precedente advi... ()

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Doc. 221.0171.0921.4336

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da pretensão indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1. 039. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. 2 - Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de orig... ()

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Doc. 220.9260.6981.5423

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição da prescrição indenizatória. Contratos ativos ou extintos do SFH. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039/STJ. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no presente feito e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. 2 - Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de orig... ()

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Doc. 220.8171.1775.7389

108 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão da Presidência ou Vice-Presidência do tribunal recorrido que inadmite recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, sob a ég... ()

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Doc. 210.8150.7652.7817

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 3 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, sob a égide do CP... ()

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Doc. 230.4120.8114.5595

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Dupla natureza da fundamentação. Aplicação de recurso repetitivo. Agravo interno. Demais questões. Agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de existir dupla natureza da fundamentação no juízo de admissibilidade recursal, cabe à parte manejar agravo interno para suscitar a aplicação de recurso repetitivo e agravo em recurso especial para infirmar as demais questões suscitadas. 2 - É manifestamente incabível, o agravo em recurso especial que trata de temas não passíveis de discussão nesse meio de impugnação. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0110.8858.6734

111 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do apelo. Descabimento. Orientação firmada em recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, sendo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2 - Caso em que a interposição de agravo em recurso especial configur... ()

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Doc. 173.3771.4002.1000

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Preclusão consumativa. Recurso repetitivo. Acórdão recorrido. Consonância.

«1. Em atenção à preclusão consumativa, não se conhece de alegação posta no agravo em recurso especial que se caracteriza como inovação recursal ou como complemento à fundamentação nitidamente deficiente do recurso inadmitido na origem. 2. Na hipótese, o acórdão atacado encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte, pacificado em recurso repetitivo. Precedente. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.1060.9717.4157

113 - STJ. Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prejuízo (não ocorrência). Súmula 7 (aplicação). Recurso repetitivo (precedente). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 241.1060.9504.9490

114 - STJ. Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prejuízo (não ocorrência). Súmula 7 (aplicação). Recurso repetitivo (precedente). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 210.5050.7415.1554

115 - STJ. Agravo interno. Orientação STJ. Recurso repetitivo. Reclamação. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou a orientação no sentido de que não cabe reclamação para rever decisão do Tribunal de origem que, em agravo interno, confirma a inadmissibilidade de recurso especial, com o fundamento de que o acórdão recorrido aplicou a orientação firmada em julgamento proferido sob o ritos dos recursos repetitivos (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrigui, DJ de 6/3/2020). 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 220.3181.1198.3109

116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Correção. Prescrição. Recurso repetitivo. Recurso inadmitido. CPC/2015, art. 1030, I; novo recurso especial. Inadmissível.

1 - É manifestamente inadmissível a interposição de novo Recurso Especial contra acórdão que, no julgamento de Agravo Regimental, manteve a decisão de negativa de seguimento de anterior Recurso Especial, nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, por considerar que o entendimento está de acordo com a orientação firmada no julgamento do Recurso Repetitivo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 826.0214.2378.7795

117 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Capitalização de juros - Previsão legal e contratual - Tarifa de cadastro - Admissibilidade - Análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Tarifa de avaliação do bem e registro - Cobranças, no caso, regulares - Tarifa de seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Restituição que deverá ser feita de forma simples - Recurso do autor provido, em parte.*

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Doc. 357.7167.9558.3025

118 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 2. Não houve demonstração de abusividade da taxa de juros pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 3. Validade da tarifa de cadastro. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.251.331. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. 241.2021.1636.4643

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão. Sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral. Juízo de retratação previsto no atual CPC/2015, art. 1.030, II. Interposição de recurso especial. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante pacífico o entendimento deste Tribunal Superior, não é cabível recurso especial para atacar julgado em que, na sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, foi realizado o juízo de retratação previsto no atual CPC/2015, art. 1.030, II. Precedentes. 3 ... ()

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Doc. 250.2280.1956.5390

120 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Orientação firmada em recurso repetitivo (tema 779). Questão remanescente. Inexistência.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em juízo de conformação, decidiu em consonância com precedente desta Corte Superior, formado pela Primeira Seção sob o regime dos repetitivos, cuja questão jurídica refere-se ao «conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição» (Tema 779). 2 - Hipótese em que a Vice-Presidência do TRF da 4ª Região, d... ()

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Doc. 253.5301.5874.5620

121 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA» (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 897, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA.

1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o CPC, art. 897, § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo CLT, art. 896-C 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no CLT, art. 896-C, § 4º diz respeito ao po... ()

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Doc. 220.9160.6611.8119

122 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se neg... ()

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Doc. 241.0280.5332.3822

123 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Orientação firmada em recurso repetitivo (tema 779). Questão remanescente. Inexistência.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em juízo de conformação, decidiu em consonância com precedente desta Corte Superior, formado pela Primeira Seção sob o regime dos repetitivos, cuja questão jurídica refere-se ao «conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição» (Tema 779). 2 - Hipótese em que a Vice-Presidência do TRF da 4ª Região, d... ()

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Doc. 210.8050.5757.1247

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde. Reajuste. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Não cabimento de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - O único recurso cabível contra decisão do tribunal de origem que não admite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). A interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9260.6311.5142

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal local que nega provimento a recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 3 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC/20... ()

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Doc. 221.2120.7273.1872

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal local que nega provimento a recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 3 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC/20... ()

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Doc. 241.1011.1904.7168

127 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa administrativa. Prazo prescricional qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que, nas ações visando a cobrança de multa de natureza jurídica administrativa, aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009 - Recurso repetitivo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1060.8185.8566

128 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa administrativa. Prazo prescricional qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que, nas ações visando a cobrança de multa de natureza jurídica administrativa, aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009 - Recurso repetitivo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7050.3229.3994

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal local que nega provimento a recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 3 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC/20... ()

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Doc. 306.1758.4004.3052

130 - TJSP. Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Crédito Direto ao Consumidor - Ação revisional - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Cobrança de seguro proteção financeira - Autor que optou pela sua contratação (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Ação improcedente - Recurso provido.

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Doc. 634.0181.7355.3649

131 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão c/c indenização - Capitalização de juros - Previsão legal e contratual - Tarifa de cadastro - Admissibilidade - Análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Tarifa de registro do contrato e avaliação de bem - Cobranças, no caso, regulares - Tarifa de seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Restituição que deverá ser feita de forma simples - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 415.5942.0726.4164

132 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito dos recursos repetitivos. Hipóteses idênticas (Tema 190 do STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 266.0232.3558.2081

133 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito dos recursos repetitivos. Hipóteses idênticas (Tema 190 do STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.1090.3839.5316

134 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557. Decisão monocrática. Recurso repetitivo. Cabimento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recurso repetitivo. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.

1 - O art. 557, parágrafo 1º, do CPC autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). 2 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ ... ()

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Doc. 250.2280.1302.4241

135 - STJ. Processual civil. Repetitivo. Aplicação. Sobrestamento. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

1 - O STJ, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7150.8852.5292

136 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento a recurso com base em julgamento de recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento. Decisãomantida.

1 - O CPC/2015, em seu art. 1.030, § 2º, prevê expressamente o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no, I do art. mencionado. 2 - «A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno» (AREsp 959... ()

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Doc. 241.0291.0655.6855

137 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Reajuste de 28,86%. Servidor militar. Omissões inexistentes. Correção monetária. Súmula 85/STJ. Complementação de salário mínimo. Matéria não tratada na origem. Reajuste apenas sobre soldo e consectários. Julgado com atenção ao recurso repetitivo.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de retificar acórdão, na ocorrência de omissões, contradições, obscuridade ou erro material. 2 - O acórdão embargado foi decidido com estrita atenção ao REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 3 - O referido acórdão não incorreu em omissão no tocante à incidência temporal fixada, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como com atenção ao Recurso Repetitivo pertinen... ()

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Doc. 240.3220.6329.1179

138 - STJ. Agravo em recurso especial do particular. Conversão em recurso especial e proposta de afetação como recurso repetitivo. Recurso especial da fazenda nacional. Proposta de afetação como recurso repetitivo. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". 2 - Não configura obstáculo à afetação de tema repetitivo que um ou outro recurso especial dentre os conjuntamente afetados não enfrente toda a ... ()

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Doc. 240.3220.6784.8782

139 - STJ. Agravo em recurso especial do particular. Conversão em recurso especial e proposta de afetação como recurso repetitivo. Recurso especial da fazenda nacional. Proposta de afetação como recurso repetitivo. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". 2 - Não configura obstáculo à afetação de tema repetitivo que um ou outro recurso especial dentre os conjuntamente afetados não enfrente toda a ... ()

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Doc. 241.0310.7835.3697

140 - STJ. Tributário. Ipi. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados e utilizados na fabricação de produtos não-Tributados. Lei 9.779/99, art. 11. Resistência injustificada oposta pelo fisco. Correção monetária devida. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - É possível a atualização dos créditos escriturais de IPI nos casos em que há resistência do Fisco ao seu aproveitamento, como ocorreu na hipótese dos autos. A questão foi objeto De decisão sob regime instituído pelo CPC, art. 543-C(recurso repetitivo): REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 03.08.09. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0301.1637.9905

141 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Correção monetária. Resistência injustificada oposta pelo fisco. Possibilidade. Tema objeto de recurso repetitivo.

O tema discutido nos autos foi submetido à Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-C incluído pela Lei do recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.8.2009, tendo sido confirmado o entendimento de que, «ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de en... ()

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Doc. 241.1081.0472.5900

142 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - A mera interpretação, pelo órgão fracionário do Tribunal, de legislação federal à luz de princípios, da CF/88 não ofende a reserva de plen... ()

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Doc. 231.2131.2685.9146

143 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 146.5370.6004.0600

144 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Tabela price. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo.

«1. A jurisprudência desta Corte, em sede de recurso repetitivo, já decidiu que não cabe ao STJ aferir a ocorrência de capitalização no desenvolvimento da relação contratual em decorrência do uso da Tabela Price, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 372.8952.5138.4293

145 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Furto. Momento consumativo. Posse de fato da «res furtiva". Prescindibilidade da posse mansa e pacífica ou desvigiada. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo (Tema 934 do STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 524.6440.2145.3113

146 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Furto. Momento consumativo. Posse de fato da «res furtiva". Prescindibilidade da posse mansa e pacífica ou desvigiada. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo (Tema 934 do STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 210.8061.0742.1774

147 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. ICMS. Imposto sobre circulação de mercadorias. Reclamação. Preservação de competência do tribunal. Tese firmada em recurso repetitivo.

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Doc. 903.2021.9202.1362

148 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

CPC, art. 1.030, II. Acórdão não divergente da orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Multa mantida pelo contexto específico e particular do caso concreto. Juízo de retratação negativo

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Doc. 210.5281.1436.6972

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos de divergência contra acórdão proferido em recurso repetitivo. Paradigma oriundo de órgão fracionário da seção que julgou o recurso repetitivo. Não cabimento.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ. 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.138.695/SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, po... ()

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Doc. 646.1225.4841.9095

150 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão c/c repetição de indébito - Juros remuneratórios - Previsão legal e contratual - Não vislumbrada irregularidade - Tarifa de cadastro - Admissibilidade - Análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Tarifa de registro do contrato e avaliação de bem - Cobranças, no caso, regulares - Tarifa de seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Restituição que deverá ser feita de forma simples - Recurso parcialmente provido.

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