Recurso Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8261.2598.3749

451 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Inadequação. Agravo a que se nega provimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Segundo agravo interno não conhecido.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. Precedentes. 2 - A interposição de dois recurso... ()

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Doc. 230.7040.2196.7964

452 - STJ. R. «amicus curiae» advogados:luiz roberto peroba barbosa. Sp130824 rodrigo corrêa martone. Sp206989 andre torres dos santos. Df035161 heloisa lohane gonçalves da silva. Df064461 embargado:agência nacional de saúde suplementar interes.:uniodonto de joao pessoa cooperativa odontologica advogados:andré branco de miranda. Sp165161 marco aurélio bellato kaluf. Sp180601 interes.:unimed do Brasil confederacao nac das cooperativas med. «amicus curiae» advogados:liliane neto barroso. Mg048885 marco andré dunley gomes. Df001230a isabella noria cunha. Mg112961 thayrine virtuoso mendes. Mg172385 paula regina guerra de resende couri. Mg080788 ementa processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo, opostos pela amicus curiae. Omissão. Inexistência.

1 - A embargante afirma, inicialmente, que possui legitimidade para, na condição de amicus curiae, opor o Recurso integrativo. Sustenta que «não obstante os irretocáveis fundamentos jurídicos que respaldaram a conclusão do Colegiado, a tese fixada, ao se referir especificamente à Resolução Normativa RDC 10/2000, incorreu em omissão quanto a existência de Resoluções Normativas posteriores que, sucessivamente, reproduziram a norma originalmente prevista na Resolução originária - a... ()

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Doc. 150.1392.0002.6200

453 - STJ. Tributário. ICMS comunicação. Atividade meio. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resps paradigmas 1.176.753/RJ e 816.512/PI. Locação de aparelho celular. Atividade meio. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo () no julgamento do REsp 1.176.753/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, reiterou entendimento no sentido de que o ICMS somente incide sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre as atividades meio e serviços suplementares. 2. Não incide ICMS sobre a locação de aparelho celular, por configurar atividade preparatória/acessória à prestação do serviço de telecomunicação. Súmula 83/S... ()

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Doc. 1691.6801.6044.5700

454 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DUPLICIDADE. Ausência de impugnação específica. Recorrente que não comprovou a regularidade dos descontos impugnados. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Incidência do Recurso Especial Acórdão/STJ, classificado como Recurso Repetitivo (Tema 954 do STJ) RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DUPLICIDADE. Ausência de impugnação específica. Recorrente que não comprovou a regularidade dos descontos impugnados. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Incidência do Recurso Especial Acórdão/STJ, classificado como Recurso Repetitivo (Tema 954 do STJ) RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação.

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Doc. 182.4905.2002.0300

455 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi provido o recurso especial por estar o acórdão recorrido em desarmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matéria, n... ()

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Doc. 182.4905.2000.9700

456 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi provido o recurso especial por estar o acórdão recorrido em desarmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matéria, n... ()

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Doc. 862.4229.3978.9657

457 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVISTA ÍNTIMA. INSPEÇÃO VISUAL EM BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA DE RECURSO REPETITIVO 58 DO TST.

A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, como no caso, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral. Tema de Recurso Repetitivo 58 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 241.0260.7943.4358

458 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da fazenda exequente. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado.

1 - É cediço nesta Corte que os créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis. Contudo, podem ser recusados pela exequente nas hipóteses previstas no ou nos e . Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 31.8.2009 - julgado mediante a sistemática prevista no da Resolução STJ 08/2008. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 153.5602.6000.5100

459 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Veículo importado. Pessoa física. IPI. Não-incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.396.488/SC).

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob o regime dos recursos repetitivos do firmou o entendimento de que: «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.5602.6000.5200

460 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Veículo importado. Pessoa física. IPI. Não-incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.396.488/SC).

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob o regime dos recursos repetitivos do firmou o entendimento de que: «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 935.7137.4130.3097

461 - TJSP. *Revisão - Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista/proteção financeira - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido.

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Doc. 210.7140.4526.3165

462 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do código fux. Erro grosseiro. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior já sedimentou que a interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre, com base em recurso repetitivo, configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2o. do Código Fux, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. 2 - ... ()

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Doc. 230.3200.8501.1349

463 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prestação de informações aos aderentes. Responsabilidade da estipulante. Recurso repetitivo. Julgamento pendente. Suspensão de processo em trâmite no STJ. Prescindibilidade.

1 - No contrato de seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante, na condição de mandatário do grupo de segurados, o dever de prestar informações aos aderentes sobre as condições gerais e especiais da apólice coletiva, bem como sobre as cláusulas limitativas e excludentes de riscos estipuladas no contrato. Precedentes. 2 - «A afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ. Precedentes.» (AgInt n... ()

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Doc. 230.3200.8285.8526

464 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prestação de informações aos aderentes. Responsabilidade da estipulante. Recurso repetitivo. Julgamento pendente. Suspensão de processo em trâmite no STJ. Prescindibilidade.

1 - No contrato de seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante, na condição de mandatário do grupo de segurados, o dever de prestar informações aos aderentes sobre as condições gerais e especiais da apólice coletiva, bem como sobre as cláusulas limitativas e excludentes de riscos estipuladas no contrato. Precedentes. 2 - «A afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ. Precedentes.» (AgInt n... ()

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Doc. 198.0326.1744.7008

465 - TJSP. Agravo de Instrumento. Reexame de acórdão. Interposição de Recurso Especial pela agravada. Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo. Autos devolvidos à E. Câmara pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Agravada que alega nulidade por falta de intimação para apresentar contraminuta. Nulidade não verificada. Ré que ainda não se encontrava citada nos autos. Recurso tirado contra decisão que apreciou pedido de tutela provisória. Possibilidade de exame da matéria inaudita altera pars. Inaplicabilidade da tese lançada no recurso repetitivo. Acórdão mantido. Recurso não provido

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Doc. 190.0583.3001.3600

466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição de taxa de corretagem. Prazo prescricional de 3 anos. Marco inicial. Data da celebração do contrato. Entendimento consolidado em recurso repetitivo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento do STJ, consolidado sob a sistemática do recurso repetitivo (Resp. 1.551.956/SP), é no sentido de que, em se tratando de pretensão de restituição de valor referente à taxa de corretagem, em contrato de compra e venda de imóvel, incide o prazo prescricional de 3 anos, contados da data da celebração do contrato. ... ()

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Doc. 177.1393.2994.7746

467 - TJSP. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de devolução de valores. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA em parte. Relação jurídica sujeita à lei 8.078/90. TARIFA de registro do contrato. admissibilidade da cobrança, diante da prova da EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INJURIDICIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 210.8150.7605.4882

468 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do código fux. Erro grosseiro. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este Sodalício já sedimentou que a interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, em face de decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2o. do Código Fux, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. Nesse sentido: Ag... ()

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Doc. 180.8961.8005.8000

469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

«1 - Conforme análise de recurso repetitivo: »1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o , que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas ... ()

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Doc. 147.2823.0006.4400

470 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Alegada ofensa aos arts. 1º, III e 5º da CF/88. Competência.

«I. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, reafirmou o entendimento no sentido de que deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da Lei de Execuções Penais, a legalidade da fixação do limite máximo de 35 (trinta e cinco) dias por ano (RESp 1.166.251/RJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, Dje 04/09/2012). II. O Superior Tri... ()

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Doc. 184.4050.6001.3700

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o ... ()

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Doc. 180.3452.2001.7500

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3452.2001.7600

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3452.2001.7700

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3452.2001.7800

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3452.2001.7900

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1300

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1400

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1600

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1700

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1800

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1900

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.2000

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.2100

484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental, por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

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Doc. 180.3230.9001.2200

485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.3000

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.67 7/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental, por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o t... ()

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Doc. 180.3230.9001.3500

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.3600

488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 241.0260.7837.0390

489 - STJ. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Exigibilidade. Recurso repetitivo julgado (REsp 977.058/rs).

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido de que são devidas as contribuições destinadas ao INCRA por empresa urbana em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. 2 - Ressalte-se que a matéria foi objeto de de apreciação pela Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, medi... ()

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Doc. 172.5562.6001.5000

490 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Divisor. Bancário. Interpretação da norma coletiva. Tese fixada em incidente de recurso repetitivo.

«As convenções e acordos coletivos de trabalho dos bancários, no caso apreciado no Incidente de Recurso Repetitivo 849-83.2013-5-03-0138, não deram ao sábado a natureza de repouso semanal remunerado. Nessa senda, o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para o submetido à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), que estabelece os divisores 180 e 220 para a jornada nor... ()

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Doc. 240.6100.1597.0439

491 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Capitalização de juros. Negativa de seguimento com fundamento em recurso repetitivo. Cabimento de agravo interno. 2. Revisão de todos os contratos entabulados entre as partes. Inovação recursal reconhecida pelo tribunal estadual. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibildiade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A irresignação da parte com a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual com fundamento em recurso repetitivo deve ocorrer por meio de agravo interno, nos termos do 2 - A revisão dos fundamentos quanto à inovação recursal demandaria uma nova apreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 536.8442.8352.7513

492 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 166.5122.9002.1500

493 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Recurso repetitivo. Aplicação. Retorno ao tribunal de origem.

«1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. Não há que se falar em retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento... ()

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Doc. 240.1080.1871.8712

494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão híbrida de admissibilidade. Necessidade de manejo concomitante de agravo interno dirigido à origem e agravo nos próprios autos à corte superior competente. Inviabilidade de análise da questão a que se aplicou repetitivo. Exame restrito às questões diversas da fixada em recurso repetitivo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula n.182/STJ.

1 - À questão da fixação de honorários advocatícios com base no , § 8º, foi negado seguimento ao recurso especial em razão de aplicação do Tema 1.076/STJ, e quanto à alegação de afronta ao , o apelo nobre foi inadmitido. 3 - Nos casos em que a admissibilidade tem híbrida fundamentação, com aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo a um dos pontos do recurso, cabe às Cortes Superiores apenas a análise da questão remanescente, porquant... ()

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Doc. 210.8200.9247.7164

495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o mérito do julgado. Decadência. Revisão de benefício previdenciário. Acórdão embargado fundamentado em recurso repetitivo.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)» (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 21.3.2012). Tal orientação se encontra ratificada em acórdão submetido ao regime do ... ()

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Doc. 180.2523.9002.8200

496 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data de propositura da ação. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo.

«1. Conforme orientação adotada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.120.295/SP), a interrupção da prescrição nos termos do , parágrafo único, I, retroage à data da propositura da ação, nos termos do , § 1º, de 1973 2. Hipótese em que o termo a quo da prescrição, segundo as premissas fixadas na decisão colegiada, corresponde ao dia 10/10/2007 e a demanda foi ajuizada em 14.3.2012. 3. Superado o equivocado entendimento quanto à oc... ()

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Doc. 220.9160.6596.5622

497 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Recurso repetitivo. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 3 - Consoante o disposto no , § 2º, a decisão do presidente ou vice-... ()

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Doc. 181.7845.4006.9100

498 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável. Incidente de recurso repetitivo.

«Ante a possível contrariedade à Súmula 124/TST, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.»

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Doc. 210.8150.7980.2815

499 - STJ. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.186.513/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso, se a convocação tiver ocorrido após a edição da Lei 12.336/2010. 2 - A Primeira Turma tem reconhecido... ()

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Doc. 241.0260.7923.0475

500 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Posição consolidada da primeira seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728/sp. Inexistência de conduta irregular. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, utilizando-se da sistemática do (recursos repetitivos), reiterou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento fiscal não é causa suficiente para redirecionar a execução fiscal na pessoa dos sócios gerentes, sem que haja a comprovação das hipóteses elencadas no , III. 2 - O Tribunal a quo, após apreciação de toda documentação acostada aos autos, decidiu, com base nos fatos e provas, concluiu pela inexistência de conduta i... ()

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