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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 250.4290.6730.7107

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tema formado em julgamenro repetitivo. Aplicação imediata.

1 - O STJ entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos. 2 - A análise quanto à necessidade de modulação da aplicação no tempo da tese resultante de julgamento repetitivo é atribuição do Colegiado competente para o julgamento do tema repetitivo, não cabendo a... ()

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Doc. 210.7010.6718.6046

152 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor da causa. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. 2 - Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de or... ()

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Doc. 211.0050.9964.6388

153 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada afronta ao entendimento firmado em recurso repetitivo. Não cabimento.

1 - Agravante insiste na tese de possibilidade do uso da reclamação, desde que esgotadas as instâncias recursais (inciso II do § 5º do CPC/2015, art. 988). 2 - Quanto ao uso da reclamação para garantir a observância a entendimento firmado em recurso repetitivo, a Corte Especial decidiu pelo não cabimento desse instrumento processual para esse mister (Rcl Acórdão/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0050.9884.4725

154 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada afronta ao entendimento firmado em recurso repetitivo. Não cabimento.

1 - Agravante insiste na tese de possibilidade do uso da reclamação, desde que esgotadas as instâncias recursais (inciso II do § 5º do CPC/2015, art. 988). 2 - Quanto ao uso da reclamação para garantir a observância a entendimento firmado em recurso repetitivo, a Corte Especial decidiu pelo não cabimento desse instrumento processual para esse mister (Rcl Acórdão/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 166.3025.0002.7000

155 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram». 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 155.4151.9005.4800

156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Aplicação imediata. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação neste Tribunal. 2. É desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. 3. Tendo o aresto recorrido se m... ()

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Doc. 147.2832.6002.3700

157 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Incide contribuição previdenciária sobre a rubrica salário-maternidade. REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014 (submetido ao regime dos recursos repetitivos). 2. Incide contribuição previdenciária sobre a rubrica férias gozadas. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1011.1971.6457

158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ipi. Produto reciclado. Papel. Correção monetária. Crédito escritural. Recurso repetitivo julgado. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial. 2 - Ante o caráter nitidamente protelatório destes embargos, opostos novamente após decisão que aplicou entendimento firmado por ocasião de julgamento de recurso repetitivo, entendo que deve ser aplicada a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. 3... ()

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Doc. 241.0260.7149.5678

159 - STJ. Tributário. Fundef. Cálculo do vmaa. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Recurso repetitivo julgado.

1 - O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinada unidade da Federação. 2 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção ao julgar o REsp.... ()

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Doc. 134.9045.2000.1000

160 - STJ. Agravo na reclamação. Alegação de divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Requisito. Contrariedade à enunciado da Súmula/STJ ou entendimento consolidado em recurso repetitivo.

«-A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo. -Agravo não provido.»

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Doc. 230.4041.0978.7861

161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem é o recurso cabível contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, impossibilitando a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 210.4061.0296.5323

162 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Cobrança. Validade. Tese definida em recurso repetitivo.

1 - Possibilidade, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, de transferência para o adquirente do imóvel da obrigação do pagamento da comissão de corretagem, desde que haja previsão contratual e seja o contratante devidamente informado acerca do encargo. 2 - Ademais, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o STJ altere o posicionamento adotado, a fim de atestar se a parte foi informada acerca da obrigação de ... ()

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Doc. 230.3130.7245.4979

163 - STJ. Civil e processual civil. AGravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Condomínio irregular. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Segundo decidido em recurso repetitivo, « as taxas de manutenção ou melhoria, criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ou aqueles que a elas não anuíram» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe de 22/5/2015). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7612.7984

164 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Fies. Capitalização de juros em períodos inferiores ao anual. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Somente em casos expressamente autorizados por norma específica, como no mútuo rural, comercial, ou industrial, admite-se sejam os juros capitalizados. Entendimento reafirmado em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC, art. 543-C 2 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido harmoniza-se com o desta Corte, sendo aplicável ao recurso especial o óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 161.6512.5000.0300

165 - STJ. Tributário. Processual civil. Decisão reclamada. Desconformidade com orientação firmada em recurso repetitivo. Reclamação constitucional. Descabimento.

«1. A reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto. Precedentes: AgRg na Rcl 22.505/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 15/04/2015; Rcl 9.401/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJe 25/03/2015 e AgRg na Rcl 14.527/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 16/12/2014. ... ()

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Doc. 134.9045.2000.1400

166 - STJ. Agravo na reclamação. Alegação de divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do STJ. Requisito. Contrariedade à enunciado da Súmula/STJ ou entendimento consolidado em recurso repetitivo.

«-A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo. -Agravo na reclamação não provido.»

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Doc. 250.6020.1849.6692

167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual recurso civil. Especial. Negativa de seguimento. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Litigância de má-Fé. Multa. CPC, art. 77. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo é o agravo interno. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro. 2 - Na espécie, a alteração do acórdão estadual no que diz respeito à aplicação da multa prevista no CPC, art. 77 exigiria o reexame de provas, inviável na estreita via do recurso especial (STJ - Súmula 7). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0925.4854

168 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível seria o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2161.1377.2707

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de vínculo associativo. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1030, § 2º. Não cabimento de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - Ação de dissolução de vínculo associativo. 2 - O único recurso cabível contra decisão do tribunal de origem que não admite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). A interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso es... ()

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Doc. 221.1251.0363.0658

170 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.0021.0689.2159

171 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0260.7775.2194

172 - STJ. Tributário. Fundef. Cálculo do vmaa. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinada unidade da Federação. 2 - O tema em debate foi objeto de apreciação pela Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante ... ()

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Doc. 221.2120.7720.6969

173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Recurso repetitivo. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, nos casos em que há discussão acerca de matéria submetida à sistemática do julgamento repetitivo ou da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido para que, atribuindo-se-lhe efeitos modificativos, seja anulado o decisum embargado e determinada a remessa dos autos à instância de origem, a fim de... ()

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Doc. 210.8332.9001.8700

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Agravo interno. Recurso especial. Não cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível novo recurso especial para reexaminar acórdão que, julgando agravo interno, manteve a decisão da presidência do tribunal local, a qual inadmitiu o primeiro recurso especial com fulcro em entendimento firmado em recurso repetitivo. Precedentes. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 241.0260.7512.7654

175 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Exclusão do regime tributário simples. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Possibilidade. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo.

1 - Esta Corte já pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), na sistemática do CPC, art. 543-C, no sentido de que o ato de exclusão do regime tributário SIMPLES tem natureza declaratória, e como tal, retroage seus efeitos a partir do mês subseqüente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos da Lei 9.317/96, art. 15, II, eis que é obrigação do contribuinte conhecer as situações que impedem seu ingresso e perma... ()

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Doc. 874.6513.0906.1548

176 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito dos recursos repetitivos. Hipóteses idênticas (Tema 190 do STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 230.1222.9363.1034

177 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito dos recursos repetitivos. Hipóteses idênticas (Tema 190 do STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 254.4081.7862.7870

178 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito dos recursos repetitivos. Hipóteses idênticas (Tema 190 do STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 230.5091.0760.7176

179 - STJ. Agravo regimental em reclamação indeferida liminarmente. Observância de julgado em recurso repetitivo. Ausência de cabimento. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

Para além de incabível a reclamação para obter a observância de julgado proferido em recurso repetitivo, acrescenta-se ser absolutamente inadmissível a reclamação de decisão cujo trânsito em julgado tenha se operado, a teor do que dispõe o art. 988, parágrafo 5º, do CPC. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 276.2046.6761.9646

180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.254. SUSPENSÃO.

Controvérsia sobre a possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente para habilitação de sucessores da parte falecida no curso da ação. Questão submetida a julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo STJ. Determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria em território nacional, nos termos do CPC, art. 1.037, II. Precedentes desta Corte. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO.

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Doc. 220.8311.2343.8247

181 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Recurso repetitivo. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, nos casos em que há discussão acerca de matéria submetida à sistemática do julgamento repetitivo ou da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido para que, atribuindo-se-lhe efeitos modificativos, seja anulado o decisum embargado e determinada a remessa dos autos à instância de origem, a fim de... ()

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Doc. 210.5140.7783.8825

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do CPC/2015. Erro grosseiro. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo, configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. 2 - Agravo Interno desprovido.

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Doc. 210.7050.2688.8524

183 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.1. Recurso repetitivo. Julgamento pendente. Suspensão de processo em trâmite no STJ. Inaplicabilidade. 2. Consonância do tribunal estadual com tese firmada em recurso repetitivo. 3. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, a «afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C com correspondência no CPC/2015, art. 1.037, II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias» (AgInt no REsp 1.661.140/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/5/2018). 2 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com... ()

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Doc. 154.0202.9000.1300

184 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reiterou a jurisprudência desta Corte quanto à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. A jurisprudência do STJ também reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8200.7976.7967

185 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Reparação civil contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Matéria consolidada em recurso repetitivo. Não acolhimento.

1 - Conquanto seja possível, excepcionalmente, acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que a Corte definiu no âmbito de recursos repetitivos, não logra êxito a pretensão recursal quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 2 - É quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedente sob o rito do CPC, art. 543-C REsp 1.251.993/PR, Rel.... ()

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Doc. 210.7050.3633.6778

186 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo da CF/88 em sede de recurso especial. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para aplicação da tese firmada. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Legalidade do art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte, em sede de recurso especial repetitivo, Resp1.799.306/RS, na assentada de 11.3.2020. Tema 1.014.

1 - Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2 - Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para fins de aplicação da tese firmada, sobretudo quando já publicado o acórdão paradigma. Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal na Reclamação 30.996/SP, Rel. M... ()

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Doc. 250.6020.1653.9503

187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem, em parte, ante a aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo. Impossibilidade de o STJ conhecer do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. Contra a decisão da presidência do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso

1 - especial, ao argumento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral, cabe apenas agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.030, § 2º)..Agravo interno desprovido. 2

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Doc. 210.8250.9881.5908

188 - STJ. Agravo na reclamação. Alegação de divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Requisito. Contrariedade à enunciado da Súmula/STJ ou entendimento consolidado em recurso repetitivo.. A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo colégio recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo.. Agravo não provido.

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Doc. 210.8200.9836.0855

189 - STJ. Agravo na reclamação. Alegação de divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Requisito. Contrariedade à enunciado da Súmula/STJ ou entendimento consolidado em recurso repetitivo.. A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo colégio recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo.. Negado provimento ao agravo.

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Doc. 240.8261.2799.7104

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial fundamentada em repetitivo. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

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Doc. 241.1090.3954.5720

191 - STJ. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Lei superveniente posterior à Lei 8.880/94. Reestruturação da carreira. Impossibilidade de compensação. Inexistência de limitação temporal. Recurso repetitivo julgado.

1 - Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei 8.880/1994 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação. 2 - Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.1011.1852.7399

192 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Incidência do princípio da insignificância. Tributo devido no valor de R$ 4.457,20. Entendimento proferido pela 3ª seção do STJ. Recurso repetitivo. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual os créditos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), segundo a Lei 10.522/02, art. 20, são alcançados pelo princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.8126.1167

193 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Incidência do princípio da insignificância. Tributo devido no valor de R$ 6.277,50. Entendimento proferido pela 3ª seção do STJ. Recurso repetitivo. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual os créditos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), segundo a Lei 10.522/02, art. 20, são alcançados pelo princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.8154.5472

194 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Incidência do princípio da insignificância. Tributo devido no valor de R$ 2.700,29. Entendimento proferido pela 3ª seção do STJ. Recurso repetitivo. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual os créditos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), segundo a Lei 10.522/02, art. 20, são alcançados pelo princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.8456.1142

195 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Incidência do princípio da insignificância. Tributo devido no valor de R$ 2.499,84. Entendimento proferido pela 3ª seção do STJ. Recurso repetitivo. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual os créditos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), segundo a Lei 10.522/02, art. 20, são alcançados pelo princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.8260.1380.4510

196 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório (tema 217). Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, constituindo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2 - Hipótese em que, apesar de a Corte de origem ter aplicado a ... ()

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Doc. 241.0260.7254.0901

197 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Prazo decadencial. Recurso repetitivo. Recurso especial 1.050.199/rj. Multa.

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Doc. 221.0270.9933.0979

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - «Nos termos da Súmula 77 da I Jornada de Direito Processual Civil, para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, I) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (CPC/2015, art. 1.030, V), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) caso queira impug... ()

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Doc. 230.5010.8604.0615

199 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Aguardar o trânsito o em julgado. Desnecessidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento... ()

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Doc. 230.5010.8276.3352

200 - STJ. Processual civil e previdenciário. Juízo negativo de admissibilidade. Acórdão coincidente com orientação firmada em recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

1 - O tema veiculado no agravo do segurado cinge-se à pretensão de reconhecimento do direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento administrativo - DER, sendo certo que o juízo de prelibação negou seguimento ao apelo nobre, no tocante à referida matéria, amparado no julgamento repetitivo proferido no Tema 995/STJ. 2 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial int... ()

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