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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 204.4075.9003.1600

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal local que nega provimento a recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido... ()

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Doc. 186.9275.1004.3800

552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que,... ()

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Doc. 182.4892.5000.9300

553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Irrecorribilidade da decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de questão representativa de controvérsia. Agravo interno não conhecido.

«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de tema dos recursos repetitivos para posterior aplicação da sistemática prevista pelo CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 250.2280.1672.4712

554 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese consagrada em repetitivo. Aplicação. Vício de admissibilidade intrínseco. Relativização. Possibilidade.

1 - A nova sistemática de objetivação de tese jurídicas consagradas pelos tribunais superiores no âmbito de suas competências extraordinárias (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88), inaugurada pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 e agora ratificada pelo CPC/2015, alterou de maneira significativa o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais que versam sobre matéria afetada e julgada em sede de recurso repetitivo e relativizou o rigor formal dos pressupostos recursais normalmente ... ()

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Doc. 158.2270.2001.2800

555 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Veículo importado. Pessoa física. IPI. Não-incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.396.488/SC).

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que: «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0260.7950.9119

556 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Há interesse de agir do contribuinte no que respeita ao pagamento de correção monetária e juros concernentes à devolução de empréstimo compu... ()

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Doc. 173.1555.8001.5200

557 - STJ. Processual civil. Tributário. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Prescindibilidade de esgotamento de todas as diligências. Recurso repetitivo. Suficiência das diligências. Revolvimento de provas.

«I - Esta Corte Superior já consagrou, em recurso repetitivo, que a análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Precedentes. II - O acórdão recorrido consignou que foram a... ()

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Doc. 220.5031.2349.9188

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do CPC/2015. Erro grosseiro. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Este Sodalício já sedimentou o entendimento de que a interposição de agravo em recurso especial, ao invés do agravo interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. Pr... ()

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Doc. 163.9952.1003.1900

559 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C, de 1973. Sobrestamento. Desnecessidade. Recursos pendentes de julgamento. Aplicabilidade da tese. Possibilidade. Erro material. Correção de ofício.

«1. O sobrestamento dos recursos que versem sobre matéria afetada ao julgamento por amostragem de recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 543-C, de 1973, não se aplica aos processos em curso nesta Corte, mas somente aos que tramitam perante os tribunais de segunda instância. 2. Fixada a tese em recurso especial repetitivo, impõe-se a sua aplicação a todos os recursos pendentes de julgamento, independentemente da data da prolação do acórdão recorrido. 3. Correção, de ofí... ()

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Doc. 230.9130.6116.9789

560 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria de fundo afetada como recurso repetitivo. Tema 1.039.

1 - Agravo interno contra a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar a solução do Tema 1.039/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «não é cabível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do processo para se aguardar o julgamento de tema repetitivo ou sujeito à repercussão geral, diante da ausência de prejuízo à parte» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segund... ()

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Doc. 230.9130.6330.4444

561 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria de fundo afetada como recurso repetitivo. Tema 1.039.

1 - Agravo interno contra a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar a solução do Tema 1.039/STF. 2 - A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que «não é cabível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do processo para se aguardar o julgamento de tema repetitivo ou sujeito à repercussão geral, diante da ausência de prejuízo à parte» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segund... ()

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Doc. 172.5562.6001.3800

562 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Divisor. Bancário. Interpretação da norma coletiva. Aplicação de tese fixada em incidente de recurso repetitivo.

«As convenções e acordos coletivos de trabalho dos bancários, no caso apreciado em Incidente de Recurso Repetitivo 849-83.2013-5-03-0138, não deram ao sábado a natureza de repouso semanal remunerado. Nessa senda, o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), que estabelece os divisores 180 e 220 para a jornada n... ()

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Doc. 172.5562.6001.4100

563 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Divisor. Bancário. Interpretação da norma coletiva. Aplicação de tese fixada em incidente de recurso repetitivo.

«As convenções e acordos coletivos de trabalho dos bancários, no caso apreciado no Incidente de Recurso Repetitivo 849-83.2013-5-03-0138, não deram ao sábado a natureza de repouso semanal remunerado. Nessa senda, o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), que estabelece os divisores 180 e 220 para a jornada n... ()

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Doc. 172.5562.6001.6300

564 - TST. Recurso de revista do reclamado. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Divisor. Bancário. Interpretação da norma coletiva. Tese fixada em incidente de recurso repetitivo.

«As convenções e acordos coletivos de trabalho dos bancários, no caso apreciado no Incidente de Recurso Repetitivo 849-83.2013-5-03-0138, não deram ao sábado a natureza de repouso semanal remunerado. Nessa senda, o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para o submetido à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), que estabelece os divisores 180 e 220 para a jornada nor... ()

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Doc. 1688.3931.9418.1900

565 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Ajuizamento da demanda após o julgamento do REsp 1657156 / RJ, em sede de recurso repetitivo - Alegação de inexistência de medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença que acomete a autora - Laudo técnico do NATJUIS contrário à prescrição - Necessidade de se esgotar as alternativas do SUS - Alegação de anterior uso por Ementa: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Ajuizamento da demanda após o julgamento do REsp 1657156 / RJ, em sede de recurso repetitivo - Alegação de inexistência de medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença que acomete a autora - Laudo técnico do NATJUIS contrário à prescrição - Necessidade de se esgotar as alternativas do SUS - Alegação de anterior uso por largo espaço temporal não comprovada - Recurso não provido.

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Doc. 220.2170.1745.3973

566 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Acórdão embargado alicerçado em recurso repetitivo. Desnecessidade do trânsito em julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - O acórdão da Primeira Seção exarado no julgamento do repetitivo é, sim, definitivo, embora sujeito a embargos de declaração. Esse incidente processual, via de regra, não ostenta caráter infringente do julgado, nem tem o condão de suspender a eficácia do que se deliberou no REsp 1.211.676/RN. 2 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso e... ()

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Doc. 210.8230.5174.0119

567 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Acórdão embargado alicerçado em recurso repetitivo. Desnecessidade do trânsito em julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - O acórdão da Primeira Seção exarado no julgamento do repetitivo é, sim, definitivo, embora sujeito a embargos de declaração. Esse incidente processual, via de regra, não ostenta caráter infringente do julgado, nem tem o condão de suspender a eficácia do que se deliberou no REsp 1.211.676/RN. 2 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso ... ()

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Doc. 220.6031.2662.9981

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão fundada na consonância do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - Conforme orientação firmada pela Corte Especial do STJ em Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, somente por agravo interno é possível impugnar a negativa de seguimento da via especial calcada em julgamento de recurso repetitivo. 2 - Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por haver erro grosseiro. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 739.2336.1313.7385

569 - TJSP. RECURSO REPETITIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC. STJ que alterou seu entendimento anterior. Balizas do Tema 414 modificadas. Pretensão do polo ativo de afastar a cobrança na forma de multiplicação da tarifa mínima. Critério que, no caso concreto, agora, deve ser considerado lícito. Retratação impositiva. Pedido improcedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Apelação provida

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Doc. 503.6942.7936.0624

570 - TJSP. RECURSO REPETITIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC. STJ que alterou seu entendimento anterior. Balizas do Tema 414 modificadas. Pretensão do polo ativo de afastar a cobrança na forma de multiplicação da tarifa mínima. Critério que, no caso concreto, agora, deve ser considerado lícito. Retratação impositiva. Pedido improcedente. Sucumbência invertida e redimensionada. Apelação provida

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Doc. 725.4448.7919.7822

571 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - R. sentença de parcial procedência - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 775.9400.2503.8771

572 - TJSP. *Revisão - Contratos bancários - Seguro Prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. 506.4805.8882.7466

573 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Seguro Prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. 794.4466.2716.3721

574 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Seguro Prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. 435.5504.5550.9601

575 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - R. sentença de parcial procedência - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 591.5181.7027.4607

576 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Tarifa - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

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Doc. 164.1380.5001.7100

577 - STJ. Tributário e processual civil. Óbice da Súmula 182/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Recurso repetitivo não impugnado.

«1. Não se configurou a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Para o conhecimento do recurso, faz-se necessário, a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus argumentos, sob pena de vê-la mantida. Dessa forma, sendo a motivação hábil para manter a conclusão da decisão, inviabiliza-se o recurso, sob o ... ()

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Doc. 241.1081.0276.5697

578 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de omissão. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil. Não-Incidência de ICMS. Recurso repetitivo julgado.

1 - Não há omissão no julgado que se manifesta sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. 2 - Entendimento firmado nesta Corte no sentido de que não incide ICMS na importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 9.4.2010, julgado mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 160.2774.2000.3700

579 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Entidade fechada de previdência privada. Rateio do patrimônio. Imposto de renda. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 760.246/PR, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (assentada de 10/12/2008), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou entendimento de que, na hipótese de rateio do patrimônio de fundo de previdência privada extinto, a não-incidência do Imposto de Renda abrange apenas as contribuições vertidas pelos participantes durante a vigência da Lei 7.713/1988. 2. Embargos de Divergência não providos.»

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Doc. 210.8061.0784.9565

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada violação da tese firmada em sede de recurso repetitivo. Descabimento.

1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl Acórdão/STJ, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 207.2141.1000.5300

581 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada violação da tese firmada em sede de recurso repetitivo. Descabimento.

«1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl Acórdão/STJ, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 204.1921.6001.8600

582 - TJSP. Condomínio. Ação de cobrança. Sem ciência do condomínio a respeito da cessão de direitos sobre o imóvel. Legitimidade do cedente. Negócio que não pode ser oposto à coletividade. Obrigação propter rem. Aplicação do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886/STJ). Débito comprovado. Sem prova de pagamento. Pedido julgado procedente. Ausência em audiência de conciliação. Resposta apresentada dez dias antes do ato, com indicação de visar evitar a inutilidade da providência. Arguição de ilegitimidade. Sem hipótese para aplicação do CPC/2015, art. 334, § 8º. Multa afastada. Apelação parcialmente provida. [Recurso Repetitivo Acórdão/STJ].

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Doc. 133.3032.5000.0500

583 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Inexistência. Limites da reclamatória. Afronta à decisão do STJ tomada em recurso repetitivo. Inexistência de efeito vinculante. Impossibilidade de utilização da via como substitutiva de recurso. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/1973, art. 543-C.

«1. É inadmissível a utilização da via reclamatória, de que trata o CF/88, art. 105, I, «f», quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no r... ()

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Doc. 210.8150.7668.5278

584 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do código fux. Erro grosseiro. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Este Sodalício já sedimentou a orientação de que a interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, em face de decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo, configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2o. do Código Fux, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo adequada a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas.... ()

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Doc. 210.8150.7973.4231

585 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do código fux. Erro grosseiro. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Este Sodalício já sedimentou entendimento de que a interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre, com base em recurso repetitivo, configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2o. do Código Fux, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. Nes... ()

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Doc. 147.3574.2001.9600

586 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

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Doc. 211.0211.0681.4224

587 - STJ. Processual civil. Tema julgado em sede de repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento. Omissão. Inocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas cabível o agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. 2 - Hipótese em que não houve omissão na decisão agravada, visto que foi realizada a prestação jurisdicional no tocante aos temas ... ()

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Doc. 157.2812.5001.8800

588 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Incidência. Recurso repetitivo.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.066.682/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1030.1328.8732

589 - STJ. Tributário. Demanda contratada de energia elétrica. Recurso repetitivo.

1 - A matéria ficou pacificada no âmbito do STJ, na sessão realizada em 11.3.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial 960476/SC, em que se firmou o entendimento de que «para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a q... ()

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Doc. 162.4122.0000.0500

590 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Inviabilidade da reclamação, como sucedâneo recursal, para impugnar acórdão de Tribunal Regional federal, que, segundo a parte reclamante, supostamente diverge da orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Agravo regimental improvido.

«I. Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, a petição inicial desta Reclamação foi liminarmente indeferida, pois o Regimento Interno do STJ, obediente à Constituição Federal, com a qual se harmonizam os arts. 13 e seguintes da Lei 8.038/90, prevê o cabimento de Reclamação para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, descabendo seu ajuizamento como sucedâneo recursal, com o propósito de desconstituir o acórdão pro... ()

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Doc. 110.3323.6255.2711

591 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Responsabilidade solidária dos entes federados confirmada pelo STF no julgamento do RE 855.178 (Tema n 793). DIREITO À SAÚDE. Inteligência da CF/88, art. 196. Pleito pelo fornecimento de fármaco SAXENDA. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.036 (recurso repetitivo Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade solidária dos entes federados confirmada pelo STF no julgamento do RE 855.178 (Tema n 793). DIREITO À SAÚDE. Inteligência da CF/88, art. 196. Pleito pelo fornecimento de fármaco SAXENDA. Aplicação, em relação a este medicamento, do entendimento firmado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.036 (recurso repetitivo Tema 106). Requisitos não preenchidos. Parecer NATJUS desfavorável. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.1773.8001.5700

592 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora concernente entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição. Não incidência. Precedente fixado em recurso repetitivo.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 1688.3932.1947.7100

593 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Indenização de servidor por omissão no reajuste anual dos vencimentos como determina a CF/88. Recurso repetitivo do Supremo Tribunal Federal que julgou o Tema 19, com efeito vinculante e obrigatório. Adequação do acórdão. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 1688.3932.1947.6300

594 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Indenização de servidor por omissão no reajuste anual dos vencimentos como determina a CF/88. Recurso repetitivo do Supremo Tribunal Federal que julgou o Tema 19, com efeito vinculante e obrigatório. Adequação do acórdão. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 142.0061.0002.7900

595 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0260.7974.9493

596 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de interrupção da prescrição. Aferição da responsabilidade pela paralisação do feito para fins de aplicação da súmula 106/STJ. Necessário reexame do contexto fático probatório da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 09.12.09, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso e... ()

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Doc. 150.4034.7004.6300

597 - STJ. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Execução. Ausência de título executivo. Conversão em ação monitória. Impossibilidade. Matéria definida em recurso repetitivo.

«1. «Para fins do CPC/1973, art. 543-C, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato;». Entendimento pacificado pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, com o julgamento do REsp 1.129.938/PE (2ª Seção, Rel. Ministro Massami Uyeda, unânime, DJe de 28.3.2012). 2. Características como a executividade do tí... ()

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Doc. 241.0310.7922.8554

598 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 219, § 5º. Recurso repetitivo julgado.

1 - Não se conhece do recurso especial quanto à alegada afronta a dispositivos legais que não foram enfrentados no aresto a quo recorrido, malgrado a oposição dos aclaratórios. Incide, nesse ponto, a Súmula 211/STJ. 2 - É de se destacar que o conhecimento de ofício da prescrição ocorreu, na espécie, após a vigência da Lei 11.280/06, a qual conferiu nova redação ao CPC, art. 219, § 5º. Nesses casos, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que o reconhecimento da prescr... ()

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Doc. 142.7932.3002.8900

599 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Matéria pacificada em recurso repetitivo. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 183.2531.5001.8000

600 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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