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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 185.7263.4001.7000

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC/2... ()

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Doc. 185.3421.1003.9000

402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, ... ()

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Doc. 182.4795.6002.1600

403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de q... ()

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Doc. 186.7782.3001.8700

404 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão não configurada. Suspensão do feito. Admissibilidade de recurso repetitivo. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Estão ausentes os pressupostos que dariam ensejo a oposição dos embargos de declaração: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2 - Esta Corte entende que afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso nesta Corte, mas apenas as em trâmite nos Tribunais de origem. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 143.5373.7002.0000

405 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência. Terço constitucional de férias. Incidência. Salário-maternidade. Mudança de entendimento. Julgamento. Recurso repetitivo.

«1. O STJ, após o julgamento da Pet 7.296/DF, realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Em relação à tese da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, impende ressaltar a mudança de entendimento do STJ, após o julgamento do Resp. 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado conforme o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, no sentido ... ()

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Doc. 176.8023.2001.4800

406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Sentença coletiva. Legitimidade ativa de não associada. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Tribunal de origem. Devolução dos autos.

«1. No termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, estando a matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, necessária se faz a devolução dos autos ao tribunal de origem. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.1081.0515.7322

407 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros de mora. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da incidência dos juros de mora, no tocante aos créditos a título de empréstimo compulsório do período entre 1987 e 1993, conv... ()

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Doc. 241.1011.0655.1525

408 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 3 - O contribuinte tem direito à corre... ()

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Doc. 210.7020.6271.2149

409 - STJ. processual civil. Reclamação ajuizada para impugnar juízo de inadmissibilidade do recurso especial, amparado na aplicação de tese fixada em julgamento de recurso repetitivo. Descabimento. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Reclamação 36.476/SP, concluiu ser incabível a Reclamação ajuizada para discutir a decisão do Tribunal de origem, ratificada no julgamento de Agravo Interno local, que, mediante aplicação de precedente julgado no rito dos recursos repetitivos, nega admissibilidade ao Recurso Especial. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 155.5345.5001.1800

410 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Veículo importado. Pessoa física. IPI. Não-incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.396.488/SC).

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que: «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.3913.1003.5500

411 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 135.7562.7010.6300

412 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 207.3804.6004.1700

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tarifa de esgoto. Cobrança parcial por serviços mal prestados. Impossibilidade. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Conforme assentado na decisão monocrática, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 2 - Assim, é inviável o exame dos argumentos deduzidos no recurso, um... ()

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Doc. 144.3330.3001.0800

414 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Recurso repetitivo. Ausência. Necessidade. Sobrestamento do feito.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. É pacífico o entendimento no STJ de, que escolhido o Recurso Especial para ser julgado no rito dos repetitivos (CPC, art. 543-C), não haverá sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. 3. Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.»

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Doc. 176.4170.0000.4600

415 - STJ. Embargos de divergência. Compensação tributária. Inexistência de divergência atual. Recurso repetitivo. Resp 1.137.738/SP. Honorários e ônus de sucumbência. Divergência não caracterizada.

«1. Não existe divergência atual entre as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, que assentaram entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, considera-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda. Tal tema foi objeto de debate pela sistemática do art. 543-C de Recurso Repetitivo no REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010. 2. A determinação do ônus de sucumbência de cada parte e o arbitramento de valor... ()

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Doc. 210.7010.9942.9708

416 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Afetação de questão objeto do recurso especial como Tema 1.039/STJ dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Determinação de devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformidade e de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo interno do qual não se conhece.

1 - Segundo firme entendimento desta Corte, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral e posterior aplicação do juízo de conformidade e, eventualmente, de retratação. Precedentes. 2 - Agravo interno do qual não se conhece.

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Doc. 196.5440.8002.3000

417 - STJ. Administrativo. Taxa selic. Recurso repetitivo Resp Acórdão/STJ multa. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, pois relativamente à taxa Selic, há julgamento de recurso sistemática dos repetitivos sobre a matéria (REsp Acórdão/STJ) e fundamentada Súmula 7/STJ quanto aos demais pleitos. 2 - O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou legal a multa moratória fixada conforme previsto art. 87 da Lei Estadual 6.374/1989 e a incidência da taxa Selic em débitos fiscais... ()

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Doc. 155.5393.0002.3400

418 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Superveniente julgamento da matéria. Recurso especial anteriormente interposto. Ratificação. Necessidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «Havendo superveniente rejulgamento da matéria em razão de recurso repetitivo (julgado» (AgRg no AREsp 503.133/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe de 11/2/2015,CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II), o recurso especial anteriormente interposto deve ser ratificado de modo expresso, sob pena de ser considerado prematuro, pouco importando se não houve alteração) 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 203.7604.9005.2800

419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.2815.0012.9200

420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível seria o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 198.5312.9003.2900

421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível seria o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.7204.6003.7300

422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível seria o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 204.4343.0009.7400

423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível seria o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 202.4195.2006.6000

424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível seria o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2021.1118.8798

425 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação, em virtude de afetação de recurso extraordinário para julgamento na sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso extraor... ()

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Doc. 241.0260.5675.7401

426 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ipi. Correção monetária. Ausência de resistência injustificada do fisco em reconhecer tais créditos. Impossibilidade. Recurso repetitivo 1.035.847/rs.

1 - Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Acórdão/STJ. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 240.3220.6319.9541

427 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do apelo nobre. Orientação firmada em recurso repetitivo. Descabimento. Agravo interno. Decisão omissa. Erro grosseiro. Constatação.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, sendo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2 - Caso em que, apesar de ter interposto o agravo interno na Corte de ... ()

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Doc. 778.4869.8277.0483

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO REPETITIVO 1.124.552 ¿ RS. Medida Provisória 2.170-36/01. RECURSO REPETITIVO 973.827/ RS E VERBETE SUMULAR 539. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DO VÍCIO DE VONTADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESP.1.639.320/SP. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PODERÁ CERCEAR O DIREITO DO CONSUMIDOR DE ESCOLHER A SEGURADORA DA SUA PREFERÊNCIA À ADESÃO AO CONTRATO DE MÚTUO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 241.0260.7962.5617

429 - STJ. Tributário. Fundef. Cálculo do vmaa. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Recurso repetitivo julgado. Honorários advocatícios. Manutenção da verba honorária fixada pelo tribunal de origem.

1 - O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinada unidade da Federação. Entendimento ratificado pela Primeira Seção ao julgar o REsp. 1.10... ()

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Doc. 231.1240.9188.2558

430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC, art. 932, III. Incidência.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC, a interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes... ()

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Doc. 195.8235.9005.9900

431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão de presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. A interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade constitui er... ()

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Doc. 231.0021.0735.1821

432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Negativa de presta çã o jurisdicional. N ã o ocorr ê ncia.

1 - A teor do disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC, a interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes... ()

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Doc. 188.4662.9000.0200

433 - TJAM. Família. Recurso repetitivo. Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Peculiaridade da questão de direito discutida. Cumprimento de sentença de alimentos. Tutela provisória concedida. Incidente admitido. CPC/2015, art. 531, § 2º.

«A concessão da tutela provisória na forma requerida, para que se determine o processamento conjunto dos pedidos de cumprimento de sentença pelos ritos da prisão e da expropriação, se faz possível, uma vez presentes os requisitos autorizadores. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido.»

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Doc. 206.5172.3007.0000

434 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem/sati. Prescrição trienal. Recurso repetitivo sobre o tema. Aplicação. Não provimento.

«1 - Conforme tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938/STJ) no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplica-se o prazo de prescrição trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV) sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8250.9984.6840

435 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - O recurso especial cujo julgamento encontra-se sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança deve retornar ao tribunal de origem para posterior reapreciação do mérito recursal. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8250.9998.1958

436 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Recurso repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - O recurso especial cujo julgamento encontra-se sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em demanda na qual se discute a incidência dos expurgos inflacionários sobre saldo de poupança deve retornar ao tribunal de origem para posterior reapreciação do mérito recursal. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.4251.0879.0747

437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão prolatada pelo Tribunal originário, no sentido de negar seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento consagrado em recurso repetitivo, deve ser impugnada por meio de agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial. 2 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por não haver dúvida subjetiva acerca do recurso... ()

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Doc. 250.2280.1222.2845

438 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação, em virtude de afetação de recurso extraordinário para julgamento na sistemática da repercussão geral. 2 - Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso extraor... ()

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Doc. 241.0210.7409.7351

439 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Decisão de admissibilidade proferida na origem que nega seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo. Utilização do agravo em recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro. Não cabimento de reclamação. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, é incabível o uso da reclamação contra decisão que reconhece o erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial, o qual foi proposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação de precedente exarado em recurso repetitivo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.5091.0864.5481

440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Agravo interno desprovido.

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Doc. 178.0803.6002.2000

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.67 7/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental, por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o t... ()

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Doc. 241.1071.1895.7848

442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Recurso especial inadmitido com fundamento em recurso repetitivo e sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Incorreção na interposição do recurso adequado. Princípio da fungibilidade inaplicável. Impugnação deficiente. Não conhecimento do agravo. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por dois fundamentos: a) ausência de interposição de agravo interno na Corte de origem (quanto a entendimento firmado sob a sistemática do CPP, art. 543-C; b) ausência de impugnação específica quanto às demais questões (Súmula 182/STJ). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interposto foi correto diante da inadmissão d... ()

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Doc. 174.8679.6046.5653

443 - TJSP. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.

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Doc. 693.6085.2009.0769

444 - TJSP. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.

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Doc. 973.7183.9669.3253

445 - TJSP. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência. Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência. Recurso do Município improvido.

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Doc. 537.9584.8409.4256

446 - TJSP. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.

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Doc. 220.8261.2598.1795

447 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Inadequação ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. Precedentes. 2 - A ausência de impugnação espe... ()

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Doc. 136.3733.3000.6200

448 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Súmula 83/STJ. Incidência. Administradoras de consórcio. Fixação da taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da circular 2.766/97 do banco central. Entendimento exarado em sede de recurso repetitivo.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à incidência de entendimento exarado em recurso repetitivo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.4041.4001.7900

449 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Tese definida em recurso repetitivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Impossibilidade de avaliar a aplicação da tese.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Conforme consignado acórdão embargado, a existência de recurso repetitivo supostamente tratando da mesma matéria debatida recurso especial somente seria relevante acaso o agravo em recurso especial fosse conhecido. 3 - Tal entendimento prevalece mesmo diante do julgame... ()

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Doc. 165.0963.9000.8500

450 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Modificação do julgado. Necessidade de ratificação. Precedentes.

«1. O dever de ratificação do recurso especial decorre da necessidade de esgotamento da instância ordinária. Assim, o simples fato de ter sido proferido acórdão posterior impõe ao recorrente o ônus de ratificar o seu recurso, sob pena de não conhecimento. 2. «Havendo superveniente rejulgamento da matéria em razão de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, § 7º, II), o recurso especial anteriormente interposto deve ser ratificado de modo expresso, sob pena de ser considerado premat... ()

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