DOC. 231.1010.8962.8752

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios indevidos. Tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, a parte agravante se insurge contra a ausência de fixação de honorários advocatícios na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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