DOC. 191.4030.7000.2100

STJ. Agravo interno. Embargos à execução em mandado de segurança. Juros e correção monetária. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

«1 - Os índices de correção e os juros moratórios devem observar o que ficou decidido no julgamento dos REsps 11.492.221/PR e 11.495.144/RS, apreciados como recursos repetitivos (Tema 905). Tais índices devem ser aplicados imediatamente nos feitos executivos em andamento. Precedentes.

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