DOC. 186.5165.5001.7900

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Ajuizamento contra acórdão proferido em sede de apelação. Reclamação como sucedâneo recursal. Hipóteses de cabimento. Configuração. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No caso, a reclamação foi ajuizada após o julgamento dos aclaratórios opostos contra o acórdão da apelação, ao mesmo tempo em que interposto o recurso especial, conforme asseverado na exordial. Vale dizer, foi manejada como sucedâneo recursal, o que não se admite.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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