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DOC. 240.1080.1804.1844

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Não cabimento da reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º. Súmula 735/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015.

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