DOC. 210.5111.1409.6488

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Sucedâneo de recurso. Divergência entre acórdão de turma recursal e repetitivo do STJ. Reclamação indeferida liminarmente. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020).

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