DOC. 230.5010.8717.3484

STJ. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.

1 - É incabível o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal para adequar o ato reclamado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes.

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