Reclamacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7030.9910.4965

151 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Reclamação não conhecida. Interposição de agravo interno. Relação processual angularizada. Princípio da causalidade. Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, é cabível a fixação de honorários de sucumbência. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 212.2505.3001.9200

152 - STJ. Reclamação. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Majoração de honorários de sucumbência em sede de agravo em recurso especial. Base de cálculo considerada por esta corte que está em descompasso com aquela adotada pela instância ordinária. Diferença no valor exequendo. Pedido procedente.

1 - Reclamação ajuizada em 29/09/2020. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 30/09/2020. 2 - O propósito da presente reclamação é definir se a decisão proferida pelo juízo reclamado, que afastou a alegação de excesso de execução, afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte Superior no bojo do AREsp. Acórdão/STJ. 3 -Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ... ()

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Doc. 220.3081.1398.5433

153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação contra decisão de juizado estadual. Embargos de declaração. Reclamação incabível. Desprovimento de agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de reclamação apresentada contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou provimento aos embargos de declaração opostos. II - A presente reclamação se mostra totalmente descabida, a partir o entendimento firmado pela Corte Especial, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ. III - Assim, tem-se que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competê... ()

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Doc. 211.0050.9364.6404

154 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - O insucesso de reclamação anterior pelo Tribunal estadual não rende ensejo à propositura de uma nova reclamação com os mesmos fundamentos à esta Corte, devendo-se coibir sua utilização como sucedâneo recursal, sendo defesa a pretensão de, por ... ()

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Doc. 205.2904.5000.3200

155 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Reclamação. Acórdão da corte de origem que decidiu reclamação proposta contra decisão de turma de uniformização de juizado especial. Não cabimento de reclamação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Não é cabível reclamação em face de acórdão da Corte de origem que aprecia reclamação ajuizada contra acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. 2 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são... ()

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Doc. 230.4041.0975.3769

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte ou para reclamar a correta incidência de teor de Súmula do STJ, que não possua caráter vinculante 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 180.6653.7706.4552

157 - TJSP. RECLAMAÇÃO

Policial Militar - Inativo - Adicional de insalubridade - Acórdão reclamado - Consonância com a tese do Tema 47 da Turma Especial de Direito Público - Impossibilidade: - É liminarmente improcedente a reclamação interposta contra acórdão proferido em consonância com a tese fixada em incidente de resolução de demanda repetitiva, como é o caso. Aplicação do art. 332, III do Cód. Proc. Civil. - Reclamação improcedente

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Doc. 240.1080.1335.2378

158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo internona reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Reclamação que aponta afronta à Súmula 375/STJ. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0060.7652.1358

159 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Decisão impugnável apenas por agravo interno. Reclamação. Não cabimento. Alegada omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado é claro em reconhecer a impropriedade da via eleita, na medida em que, de acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indev ida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. 1.1 Verifica-se, portanto, que a compreensão ad... ()

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Doc. 620.0389.1042.2118

160 - TJSP. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de divergência entre o acórdão reclamado e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedente com eficácia vinculante do STJ. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadequação processual. Hipótese(s) de cabimento não verificada. Observância da disposição do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Órgão Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de divergência entre o acórdão reclamado e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedente com eficácia vinculante do STJ. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadequação processual. Hipótese(s) de cabimento não verificada. Observância da disposição do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Órgão Especial TJ/SP. Reclamação não conhecida.

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Doc. 230.5091.0448.7531

161 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Pretensão indenizatória de danos morais e materiais julgada procedente na origem. Descumprimento de decisão do STJ. Inexistência. Deliberação que julgou improcedente a reclamação. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante assev... ()

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Doc. 221.0100.6302.9959

162 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Reclamação. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos. Incidência da Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8181.2235.3660

163 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - A falta de impugnação pelo agravante de todos os fundamentos da decisão que não conheceu da reclamação viola a norma contida no , § 1º e atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - É defesa a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3081.2199.6675

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Usurpação da competência do STJ. Não verificada. Manutenção da decisão que extinguiu a reclamação sem julgamento de mérito.

1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.2021.1108.0716

165 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação ajuizada em face de decisão da justiça do trabalho. Não cabimento de reclamação. Sucedâneo recursal.

1 - Não se mostra viável a utilização da reclamação para reformar decisões validamente proferidas pela Justiça t rabalhista. 2 - Não é admitida a utilização de reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno improvido.

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Doc. 220.5111.1447.0591

166 - STJ. Agravo interno na reclamação. Alegação de que acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça teria violado julgados do STJ, sem caráter vinculante. Não cabimento. Reclamação não conhecida. Agravo interno improvido.

1 - A Reclamação não se presta à reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com jurisprudência desta Corte de Justiça não firmada em recurso especial repetitivo, as quais devem ser objeto de impugnação por meio do recurso próprio. 2 - Inexiste, na espécie, decisão do STJ proferida nos presentes autos que teria sido objeto de infringência pelas instâncias ordinárias (é dizer, os processos em que proferidas as decisões apontad... ()

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Doc. 924.5040.1527.2034

167 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS. EFEITO EX TUNC. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame Reclamação ajuizada pelo Município de Praia Grande visando a cassação de acórdão da 12ª Câmara de Direito Público que negou provimento a apelação, integrada por embargos de declaração, em apelação sobre a inclusão da Gratificação de Atividade e Produtividade (G.A.P) na base de cálculo do 13º salário e adicional de férias. O acórdão da ADI 2093754-30.2021.8.26.0000 declarou a inconstitucionalidade do art. 26 da Lei Complementar 602, com efeitos ex tunc, re... ()

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Doc. 210.9141.1217.7147

168 - STJ. Processo civil. Agravo interno em reclamação. Concessão de tutela de urgência. Revogação. Ausência de identidade na relação processual entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma que almeja a preservação da autoridade da decisão exarada neste STJ. Agravo interno provido.

1 - A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2 - Portanto, na hipótese de incompatibilidade da identidade da relação processual perquirida entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma pelo qual se almeja a preservação de sua autoridade, remanesce nesta análise sumária dos autos a ausência do alegado fumus boni iuris, mormente porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedân... ()

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Doc. 220.2170.1408.5721

169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Resolução 12/2009do STJ. Descabimento de reclamação.

1 - A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a citada Resolução, decidiram que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação 2 - Hipótese em que a questão jurídica objeto da reclamação não foi definida em súmula e nem foi decidida sob o rito do Ausentes, portanto, os pressupostos da reclamação. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 187.9373.4000.0700

170 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal». 2 - In casu, o Tribunal a quo certificou o trânsito em julgado da decisão reclamada em momento anterior ao ajuizamento da presente reclamação. 3 - A reclamação «não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal ... ()

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Doc. 174.5024.5000.1900

171 - STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado. Adis 4.357/df e 4.425/df. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. 2. É firme a jurisprudência do STF que considera incabível reclamação constitucional fundada em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o... ()

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Doc. 230.5091.0760.7176

172 - STJ. Agravo regimental em reclamação indeferida liminarmente. Observância de julgado em recurso repetitivo. Ausência de cabimento. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

Para além de incabível a reclamação para obter a observância de julgado proferido em recurso repetitivo, acrescenta-se ser absolutamente inadmissível a reclamação de decisão cujo trânsito em julgado tenha se operado, a teor do que dispõe o art. 988, parágrafo 5º, do CPC. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2040.6283.7308

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Ausência.

1 - Cuida-se de reclamação na qual se sustenta, em síntese, a inobservância da jurisprudência deste STJ pelo Tribunal reclamado. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, in casu, o descabimento da reclamação, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8140.9767.1988

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Reclamação que objetiva a observância que entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. 2 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8140.9922.4645

175 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Reclamação que objetiva a observância que entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. 2 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0290.1809.9309

176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Perda do objeto. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, deve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da reclamação por superveniente perda de objeto (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/9/2020). 2 - Ausentes os pressupostos autorizadores do ajuizamento da Reclamação Constitucional, caracterizada está a utilização da presente via de exceção como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 220.9160.6387.7429

177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Perda do objeto. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - « Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, deve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da reclamação por superveniente perda de objeto « (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/9/2020). 2 - «Ausentes os pressupostos autorizadores do ajuizamento da Reclamação Constitucional, caracterizada está a utilização da presente via de exceção como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade» (AgRg na Rcl 26.236/RJ/... ()

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Doc. 240.3040.2455.8863

178 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Reclamação manifestamente incabível. Substitutivo de recurso. Inexistência de provimento judicial do STJ para a relação jurídica originária.

I - O art. 105, I, «f», da Constituição, prevê que compete ao STJ processar e julgar reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. II - A reclamação constitucional não presta a dirimir divergência jurisprudencial entre o ato apontado como reclamado e precedentes do STJ porquanto não pode ser admitido como subs titutivo recursal. Na espécie, nada obstante a alegação de descumprimento, não existe decisão proferida pelo STJ especifi... ()

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Doc. 220.2170.1767.8304

179 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.

1 - A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do 2 - Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurisprudência conso... ()

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Doc. 220.2170.1252.5548

180 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.

1 - A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do 2 - Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurisprudência conso... ()

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Doc. 220.2170.1451.6526

181 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.

1 - A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do 2 - Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurisprudência conso... ()

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Doc. 250.2280.1557.5176

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Descabimento da reclamação. Extinção sem julgamento de mérito.

1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a reclamação não pode ser manejada como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 3 - Agravo interno não provido.Publicação no DJEN/CNJ de ... ()

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Doc. 211.0011.0143.1621

183 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que extinguiu, sem julgamento do mérito, a reclamação. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do 2 - Quando angularizada a relação processual instaurada pelo ajuizamento da reclamação, como na hipótese dos autos, é cabível a fixação de honorários de sucumbência. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários de sucumbência.

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Doc. 268.5204.5064.1457

184 - TJMG. RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO IRDR 09/STJ - POSTERIOR TEMA 1150 STJ -

Resolução STJ/GP 3/2016 - RECLAMAÇÃO CONHECIDA - ORDEM NACIONAL DE SUSPENSÃO NÃO OBSERVADA - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - PROCEDÊNCIA. - A reclamação é uma ação autônoma, de natureza constitucional, típica, somente podendo ser utilizada em hipóteses previamente determinadas pelo legislador para impugnação de ato judicial. - Fundamentado o cabimento da reclamação em suposta inobservância de decisão do STJ pela Turma Recursal do sistema dos Juizados Especiais (inciso II do... ()

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Doc. 210.7020.6305.4498

185 - STJ. embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência- deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, n... ()

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Doc. 170.4485.0001.8900

186 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ausência das hipóteses de cabimento. Omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de reexame da causa. Não provimento. Reclamação ajuizada sob alegação de usurpação de competência. Observância da sistemática da repercussão geral. Não cabimento de reclamação ou do agravo previsto no CPC, art. 544. CPC/73.

«1. Embargos de declaração interpostos com a finalidade de suprir omissão no acórdão prolatado em sede de Agravo Regimental. Ausência de demonstração da omissão indicada. Pretensão de correção de decisões proferidas nos processos de origem. 2. Inadmissibilidade da reclamação constitucional com o propósito de questionar a aplicação da sistemática da repercussão geral, tal como previsto no art. 543-A e 543-B do CPC, de 1973. 3. Por não constituir sucedâneo recursal, in... ()

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Doc. 173.8550.6000.2800

187 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ausência das hipóteses de cabimento. Omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de reexame da causa. Reclamação como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Não provimento.

«1. Embargos de declaração interpostos com a finalidade de suprir omissão no acórdão prolatado em sede de Agravo Regimental. Ausência de demonstração da omissão indicada como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. 2. Solução jurídica adotada na decisão reclamada convergente com a Súmula Vinculante 4. Aplicação equivocada da Súmula Vinculante. Inadmissibilidade da reclamação constitucional ajuizada com o propósito constituir sucedâneo recursal. 3. Embargo... ()

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Doc. 187.9111.6000.0500

188 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito processual penal. Aderência estrita. Requisito de admissão. Súmula Vinculante 14/STF. Violação. Inocorrência. Ausência de acesso não imputável à autoridade reclamada. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o manejo da via reclamatória exige relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Precedentes. 2 - Na reclamação, pressupõe-se que o ato material perseguido pelo reclamante insira-se na esfera de atribuições da autoridade apontada como reclamada. Hipótese concreta em que o sigilo imposto às declarações prestadas por corréus em sede de colaboração premiada decorria de procedimentos sujeitos ao crivo do Sup... ()

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Doc. 202.8744.0003.8600

189 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Trânsito em julgado da decisão reclamada antes do ajuizamento da reclamação. Súmula 734/STF. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 202.8744.0003.9000

190 - STF. Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Trânsito em julgado da decisão reclamada antes do ajuizamento da reclamação. Súmula 734/STF. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 240.6240.9435.2614

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 220.4011.1778.7305

192 - STJ. Processual civil. Reclamação. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes.

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Doc. 162.6835.4000.8700

193 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Retificação de ofício, em sede de embargos de declaração, pelo próprio tribunal de 2º grau, da decisão reclamada, por ele proferida, para o específico fim de afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade anteriormente reconhecida. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da reclamação. Precedentes. Inadmissibilidade, ademais, do instrumento reclamatório como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 166.4261.5000.8900

194 - STF. Reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Usurpação de competência do STF. Causa de pedir esgotada pela liminar deferida na reclamação 23.457/PR, referendada pelo plenário desta corte. Ofensa à autoridade da decisão proferida na questão de ordem no inq 4.130. Processo de índole subjetiva. Relação processual não integrada pelo reclamante. Não cabimento. Contrariedade à Súmula Vinculante 24/STF. Controvérsia sobre a correta tipificação penal dos fatos narrados na decisão reclamada. Inviabilidade.

«1. A causa de pedir da presente reclamação - usurpação da competência do STF - foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de «Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR» (e processos conexos) a esta Corte, nos termos da liminar deferida na Reclamação 23.457/PR, decisão referendada pelo Plenário em 31.3.2016. Com a submissão do procedimento, e demais conexos, ao crivo deste Supremo Tribunal Federal, qualquer invocação de nulidade haveria de ser apresen... ()

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Doc. 187.8824.2001.1000

195 - STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido nas adis 4.357/df e 4.425/df. Súmula Vinculante 10/STF. Não cabimento do uso da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo não provido.

«1 - A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. 2 - A reclamação fundada em afronta à Súmula Vinculante 10/STF não pode ser usada como sucedâneo de recurso ou de ação própria para discussões acerca da ... ()

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Doc. 221.2200.8151.0106

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Reclamação indeferida liminarmente. Decisão mantida.

1 - A parte requerente sustenta, em sua reclamação, que a decisão impugnada teria contrariado o Tema Repetitivo 988/STJ, ante a inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto na origem. 2 - A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3... ()

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Doc. 210.6091.0469.6548

197 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência- deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut. Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). 2 - Na hipótese, inviável o manejo do presente instrumento processual porquanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este STJ, não se pode ... ()

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Doc. 221.2020.9191.6142

198 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Comando judicial que inobservou decisão deste STJ exarada no Conflito de Competência Acórdão/STJ. Deliberação monocrática que julgou procedente a reclamação. Insurgência do embargante.

1 - Nos estreitos lindes do ( ), o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende o embargante porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a con... ()

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Doc. 211.0150.9180.7980

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Autoridade de julgados desta corte. Decisão reclamada transitada em julgado. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo preconiza o , é inadmissível o manejo de reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. 2 - Ademais, no caso, o acórdão reclamado foi objeto de recurso dirigido a esta Corte Superior, sendo o agravo em recurso especial julgado pela Quarta Turma, em sede de agravo interno tirado contra decisão da Presidência do STJ, negando-lhe conhecimento, em aresto transitado em julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.5390.9000.0600

200 - STJ. Direito processual civil. Reclamação constitucional. Decisão do juízo reclamado que não ofende o julgado proferido por este STJ. Indeferimento liminar mantido. Reclamação extinta sem julgamento do mérito. Agravo regimental não provido.

«1. Se a decisão reclamada não ofende diretamente a força do julgado prolatado por esta Corte, não se pode admitir a reclamação constitucional. 2. Hipótese em que a decisão reclamada apenas limitou no tempo a incidência de multa diária por entender cumprida a obrigação imposta. 3. Multa diária que sequer foi imposta perante esta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido.»

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