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DOC. 210.6241.1855.4801

STJ. processual civil. Agravo interno em embargos de declaração. Reclamação. Preliminar de nulidade do julgamento. Inexistência. Prevenção configurada, nos termos dos arts. 71 e 187, parágrafo único, do RISTJ. Descumprimento da decisão proferida no arespn. 764.417/SP. Ausência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não se sustenta a alegação de qualquer nulidade em virtude de distribuição pelo critério da prevenção que, na hipótese, revela-se não apenas adequada mas, sobretudo, imperativa, tendo em vista que a reclamação foi proposta com fundamento na necessidade de preservação da autoridade de decisão de minha relatoria, no AREsp

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