DOC. 220.9160.6229.2872

STJ. agravo interno. Reclamação. Inobservância de Súmula. Descabimento. Adequação do julgado impugnado à jurisprudência do STJ. Não cabimento.

1 - É descabida a reclamação fundada em inobservância de súmula não vinculante.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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