DOC. 210.7131.0556.0805

STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão proferido por ele próprio.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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