STF. Embargos de declaração na reclamação. Embargos recebidos como agravo regimental. Constitucional e processual civil. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Não cabimento da reclamação. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, i). Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inadequação do meio recursal utilizado, por admissível, na espécie, unicamente o recurso de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Não cabimento de reclamação para apreciar a adequação do precedente. Por ausência de repercussão geral. Ao caso concreto. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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