TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR PARQUET EM FACE DE GENITORA DE MENOR, SOB ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO CONTUMAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. PRIMADO DA PROTEÇÃO INTEGRAL INSCULPIDO NOS ARTS. 227 E 229 DA CR/88. AMPLA CORROBORAÇÃO PROBATÓRIA, NA FORMA DE RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS MULTIPROFISSIONAIS, FORMULADOS POR ESPECIALISTAS EM PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, DO QUADRO DE REITERADA DESÍDIA PARENTAL, ACIRRADA POR QUADRO CLÍNICO DE TRANSTORNO MENTAL E AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO CONSOLIDADO, A REDUNDAR EM CONCRETO RISCO À SOBREVIDA E INCOLUMIDADE PSICOFÍSICA DE RECÉM-NASCIDO PORTADOR DE ENFERMIDADE CONGÊNITA. DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DA VIRTUAL IRREVERSIBILIDADE DAS CONDIÇÕES RETRO, COM O DEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA A TERCEIRO SUJEITO EM INTENTO CORRELATO DE ADOÇÃO (REF. PROC. 0038209-30.2023.8.19.0001), COM PARECER POSITIVO À ADAPTAÇÃO DO INFANTE EM NOVEL ENTE FAMILIAR. EXPEDIENTE OBJETO DA DECISÃO ALVEJADA COADUNADO, EM TAL CONJUNTURA, COM OS PERMISSIVOS DOS ARTS. 1.638, II E IV, DO CC, C/C LEI 8.069/90, art. 24. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito